08/11/2024 08:36

Baixa Definitiva
08/11/2024 08:36

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
08/11/2024 08:35

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:01

Decorrido prazo de JOAO ALVES DIAS em 07/11/2024 23:59
07/11/2024 15:01

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/11/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:03

Publicado Acórdão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 14:12

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
14/10/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 09:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 02:03

Decorrido prazo de JOAO ALVES DIAS em 08/10/2024 23:59
02/10/2024 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2024 02:02

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/09/2024 23:59
27/09/2024 02:00

Publicado Intimação de pauta em 27/09/2024.
27/09/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 23:47

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 23:44

Expedição de Outros documentos
24/09/2024 08:56

Conclusos para julgamento
23/09/2024 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 02:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/09/2024 23:59
04/09/2024 02:01

Decorrido prazo de JOAO ALVES DIAS em 03/09/2024 23:59
02/09/2024 02:02

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos
29/08/2024 14:03

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
29/08/2024 11:01

Juntada de Petição de agravo interno
13/08/2024 02:03

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos
09/08/2024 15:59

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
08/07/2024 14:37

Conclusos para julgamento
08/07/2024 14:09

Conclusos para decisão
08/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:01

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:46

Recebidos os autos
03/07/2024 13:46

Distribuído por sorteio
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo n.º 0000598-25.2015.8.11.0105

Vistos.

Trata-se de auto de prisão em flagrante delito encaminhado pela digna autoridade policial em que APARECIDO NERES FONSECA, foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, 329 e 330, todos do Código Penal e artigo 14, da Lei 10.826/03.

Em face do teor do artigo 107, inciso I, do Código Penal, em que se disciplina que a morte do agente é causa que extingue a possibilidade jurídica do Estado de impor a pena e, uma vez juntada aos autos certidão que comprova o óbito do réu APARECIDO NERES FONSECA (ID 102611737), impõe-se a extinção da sua punibilidade.

Ante o exposto, em conformidade com a lei penal, estando devidamente comprovada a morte do agente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu APARECIDO NERES FONSECA já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.

Em seguida, compareceu ao feito MARIA PEREIRA FONSECA, genitora do extinto, a qual pugnou pela restituição da fiança paga, bem como apresentou seus dados bancários (ID 102615535).

Pois bem.

Tem-se que “o valor da fiança será integralmente restituído ao réu ou a seus sucessores no caso de absolvição ou extinção da punibilidade por qualquer motivo, salvo nas hipóteses em que seja imposta uma destinação específica à fiança como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal” (CNGC, Seção 19, item 7.19.5.1).

Assim sendo, considerando a extinção da punibilidade do agente em razão de sua morte, e sendo MARIA herdeira legítima do de cujus, DETERMINO a restituição do montante a MARIA PEREIRA FONSECA, expedindo-se o competente alvará em seu favor.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se, nos termos da CNGC aplicável à espécie.

Por fim, inexistindo pendências, ARQUIVE-SE, definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências.

Colniza/MT, 15 de março de 2023.

Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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