15/02/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 05:18

Decorrido prazo de ADENILSON RAMOS PEREIRA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:18

Decorrido prazo de SUZANA SIQUEIRA LEAO em 22/01/2024 23:59.
14/12/2023 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/12/2023 07:58

Publicado Intimação em 11/12/2023.
09/12/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1043595-17.2021.8.11.0001 Autor do Fato: ADENILSON RAMOS PEREIRA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, em tese, praticado por ADENILSON RAMOS PEREIRA.

O fato tido por delituoso ocorreu em 31/10/2021.

O Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade do autor do fato, ante a ocorrência da prescrição, nos termos dos artigos 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 30 da Lei nº 11.343/06 (ID. 128698483). É o relatório necessário.

DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que ao agente foi imputado o crime de POSSE DE ENTORPECENTES, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, que prevê como sanção a advertência, prestação de serviço à comunidade e comparecimento ao programa ou curso educativo, pelo período de 05 (cinco) a 10 (dez) meses, cujo prazo prescricional aplicável, a teor do que dispõe o artigo 30 da Lei nº 11.343/06, é de 02 (dois) anos.

Desta feita, constatado o decurso do lapso temporal superior a 02 (dois) anos da data do fato (31/10/2021) até a presente data, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (artigo 117 e incisos do CP), o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente é medida que se impõe.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADENILSON RAMOS PEREIRA, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 30 da Lei nº 11.343/06.

Dispensada a intimação da parte, conforme orientação do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

No caso de existir apreensão de substâncias entorpecentes nestes autos, deve observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: “Art. 50.

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. “Art. 50-A.

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”.

Vê-se, portanto, que a incineração da substância entorpecente apreendida é medida prevista na Lei de Drogas, a qual estabelece os procedimentos necessários para tal fim, os quais devem ser cumpridos.

Desse modo, DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo a autoridade observar o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006.

Após, as baixas e anotações necessárias, ARQUIVE-SE. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO
07/12/2023 12:19

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:19

Expedição de Outros documentos
30/11/2023 13:17

Recebidos os autos
30/11/2023 13:17

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2023 13:17

Extinta a punibilidade por prescrição
12/09/2023 17:49

Conclusos para julgamento
12/09/2023 12:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/09/2023 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 07:25

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 10:47

Juntada de Petição de diligência
15/08/2023 12:35

Decorrido prazo de SUZANA SIQUEIRA LEAO em 14/08/2023 23:59.
01/08/2023 06:50

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO AV: GETÚLIO VARGAS, 450 CENTRO FONE: 3313-1100 CERTIDÃO Impulsiono os autos para intimar o autor do fato, por intermédio da sua advogada, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, oportunidade em que poderá arguir preliminares, exceções, juntar documentos e especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPP, Arts. 396 e 396-A), conforme decisão proferida nos autos.
30/07/2023 19:36

Expedição de Mandado
30/07/2023 19:36

Expedição de Outros documentos
30/07/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/06/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:21

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 10:46

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 07:39

Decorrido prazo de SUZANA SIQUEIRA LEAO em 27/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:40

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

Impulsiono os autos para intimar o(s) Advogado(s) do autor do fato para apresentar DEFESA de seu cliente no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho nos autos.
13/03/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2023 10:05

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 07:06

Expedição de Mandado
13/03/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/02/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/02/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2022 16:21

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 05:44

Decorrido prazo de SUZANA SIQUEIRA LEAO em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 17:25

Publicado Intimação em 08/11/2022.
08/11/2022 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2022 15:33

Expedição de Outros documentos
05/11/2022 15:31

Expedição de Mandado
05/11/2022 15:28

Expedição de Mandado
22/09/2022 12:54

Juntada de Petição de parecer
16/09/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 11:59

Decorrido prazo de SUZANA SIQUEIRA LEAO em 09/09/2022 23:59.
08/09/2022 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 11:39

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 02:00

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 08:35

Expedição de Mandado.
25/08/2022 08:23

Expedição de Mandado.
13/06/2022 14:55

Recebidos os autos
13/06/2022 14:55

Decisão interlocutória
08/06/2022 14:00

Conclusos para decisão
07/06/2022 08:15

Juntada de Petição de denúncia
31/05/2022 14:46

Decorrido prazo de ADENILSON RAMOS PEREIRA em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 11:46

Audiência Preliminar realizada para 27/05/2022 11:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
19/05/2022 10:45

Decorrido prazo de SUZANA SIQUEIRA LEAO em 18/05/2022 23:59.
06/05/2022 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 08:49

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 02:49

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:33

Expedição de Mandado.
04/05/2022 12:16

Audiência Preliminar designada para 27/05/2022 11:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
05/11/2021 15:20

Juntada de Petição de parecer
04/11/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2021 09:46

Juntada de Petição de laudo pericial
31/10/2021 05:30

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
31/10/2021 05:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2021

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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