TJMT - 1003463-47.2023.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2023 00:23
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CANTO DA CACHACA PQ DO LAGO LTDA em 11/05/2023 23:59.
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12/05/2023 00:23
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 11/05/2023 23:59.
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02/05/2023 18:10
Arquivado Definitivamente
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19/04/2023 09:55
Baixa Definitiva
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19/04/2023 09:55
Arquivado Definitivamente
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19/04/2023 09:55
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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19/04/2023 09:55
Transitado em Julgado em 18/04/2023
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18/04/2023 14:59
Recebidos os autos
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18/04/2023 14:59
Juntada de comunicação entre instâncias
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18/04/2023 00:33
Publicado Acórdão em 18/04/2023.
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18/04/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
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17/04/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003463-47.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a).
NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A).
NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A).
JOAO FERREIRA FILHO, DES(A).
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RICARDO NEVES COSTA - CPF: *37.***.*85-07 (ADVOGADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: *79.***.*98-07 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: *70.***.*13-37 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE), DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CANTO DA CACHACA PQ DO LAGO LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-89 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).
JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. –PRAZO PARA CONTESTAR – TERMO A QUO A PARTIR DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, E NÃO DA CITAÇÃO DO RÉU/DEVEDOR – TEMA REPETITIVO 1.040 - RECURSO PROVIDO.
O STF já firmou a tese: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” (TEMA REPETITIVO 1.040). É indene de dúvida que na ação de busca e apreensão regida pelo rito especial do Dec.-Lei nº 911/69, a apresentação da contestação pela parte ré deve ocorrer após a execução da liminar, momento a partir do qual passa a ser computado o prazo legal para a sua apresentação (15 dias). -
14/04/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 18:52
Expedição de Outros documentos
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14/04/2023 18:18
Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e provido
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12/04/2023 15:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/04/2023 15:36
Juntada de Petição de certidão
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31/03/2023 00:20
Publicado Intimação de pauta em 31/03/2023.
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31/03/2023 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
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30/03/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Abril de 2023 a 13 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.
Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.
Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.
A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.
Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.
Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.
Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; -
29/03/2023 14:12
Expedição de Outros documentos
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29/03/2023 14:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/03/2023 13:40
Expedição de Outros documentos
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23/03/2023 09:26
Conclusos para julgamento
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23/03/2023 00:19
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 22/03/2023 23:59.
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03/03/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 16:32
Recebidos os autos
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02/03/2023 16:32
Juntada de comunicação entre instâncias
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01/03/2023 00:21
Publicado Intimação em 01/03/2023.
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01/03/2023 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
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28/02/2023 00:20
Publicado Informação em 28/02/2023.
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28/02/2023 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
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27/02/2023 17:02
Juntada de Certidão
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27/02/2023 16:28
Expedição de Outros documentos
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27/02/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 12:11
Juntada de Petição de petição
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27/02/2023 00:00
Intimação
Certifico que o Processo nº 1003463-47.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.
NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO. -
24/02/2023 20:37
Concedida a Medida Liminar
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24/02/2023 13:58
Conclusos para decisão
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24/02/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 13:46
Juntada de Certidão
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24/02/2023 11:34
Expedição de Outros documentos
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24/02/2023 11:34
Juntada de Certidão
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24/02/2023 11:31
Expedição de Outros documentos
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24/02/2023 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2023
Ultima Atualização
17/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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