28/02/2024 17:51

Juntada de Certidão
11/11/2023 01:19

Recebidos os autos
11/11/2023 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/10/2023 12:09

Decorrido prazo de DANIEL ALVES MIRANDA em 02/10/2023 23:59.
22/10/2023 12:09

Decorrido prazo de RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES em 02/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:36

Decorrido prazo de RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES em 18/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:14

Decorrido prazo de RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 07:56

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 07:56

Transitado em Julgado em 10/10/2023
06/10/2023 20:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/10/2023 17:30

Conclusos para julgamento
06/10/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 17:30

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/09/2023 08:41

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
13/09/2023 07:37

Juntada de recibo (sisbajud)
11/09/2023 07:23

Conclusos para decisão
06/09/2023 07:01

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 13:49

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAR PATRONOS DA PARTE AUTORA, DRº RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES E DR.

DANIEL ALVES MIRANDA,PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS SOBRE A CERTIDÃO JUNTADA PELA GESTORA (id Num. 128135723), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
04/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 15:41

Processo Desarquivado
04/09/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.
11/08/2023 03:11

Decorrido prazo de DANIEL ALVES MIRANDA em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:46

Decorrido prazo de RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES em 07/08/2023 23:59.
19/07/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 02:49

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

VISTO.

Nesta data, foi realizado o cadastro e o cálculo de atualização dos valores devidos ao exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo demonstrativo acompanha esta decisão, nos termos do artigo 3º do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1°de abril de 2020.

Esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado juntado neste feito, vale como OFÍCIO REQUISITÓRIO, nos termos do artigo 6º do referido provimento.

Assim, INTIME-SE o ente público para quitar a requisição de pequeno valor – RPV, no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso (art. 7º do Provimento 20/2020-CM).

O executado também fica ciente de que deverá pagar o valor bruto constante neste ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondjtjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro do respectivo valor.

Oportuno esclarecer que é perfeitamente possível o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01.

In verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º.

Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º.

Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais inferiores.

Vejamos: LÍQUIDO E CERTO.

OCORRÊNCIA.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2.

O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3.

Recurso Ordinário provido” (STJ, RMS nº 56.840/DF, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 05/06/18).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DESCUMPRIMENTO – SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA – ADMISSIBILIDADE.

Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, a solução não é a concessão de novo e dilatado prazo para pagamento, mas o sequestro de verbas públicas.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20347791520218260000 SP 2034779-15.2021.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

SEQUESTRO.

PENHORA ONLINE.

POSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE.

NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2.

O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3.

Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator: Des(a).

GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
19/06/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 16:30

Decisão interlocutória
06/06/2023 07:22

Conclusos para decisão
06/06/2023 07:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2023 07:20

Transitado em Julgado em 06/06/2023
06/06/2023 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.
14/05/2023 04:50

Decorrido prazo de DANIEL ALVES MIRANDA em 12/05/2023 23:59.
14/05/2023 04:50

Decorrido prazo de RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:58

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

VISTO.

Trata-se de Execução de Sentença proposta por RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES contra o ESTADO DE MATO GROSSO.

O executado foi intimado e concordou expressamente com o pedido.

Diante da concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos do exequente, porque estão de acordo com a sentença.

Não havendo recurso contra esta decisão, providencie-se o cadastro e cálculo da requisição de pequeno valor – RPV, por meio do sistema eletrônico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, denominado S.R.P (Provimento n. 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020).

Cumpra-se.
14/04/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
14/04/2023 10:31

Decisão interlocutória
11/04/2023 11:11

Conclusos para decisão
11/04/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 15:02

Decisão interlocutória
22/03/2023 06:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 06:08

Decorrido prazo de RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 06:08

Decorrido prazo de DANIEL ALVES MIRANDA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 06:07

Decorrido prazo de DOURADINHO MIRANDA ADVOGADOS em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 18:42

Conclusos para decisão
20/03/2023 18:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/03/2023 18:41

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
20/03/2023 18:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
28/02/2023 00:44

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1003271-08.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Judicial Exequentes: Rafael Queiroz Douradinho Menezes e Outros.

Executado: Estado de Mato Grosso (Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso).

Vistos, etc.

RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES e OUTROS, já devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente “Ação de Execução de Título Judicial” em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO), pessoa jurídica de direito público, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em razão do Provimento nº10/2003/CM, do Conselho de Magistratura do Estado de Mato Grosso, em face do que estabelece o artigo 57 da Lei Estadual nº. 4.964/85 (COJE), prevê que nesta Comarca somente as Varas da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar os feitos envolvendo as Fazendas Públicas, sejam elas Federal, Estadual e Municipal (destaquei), dou-me por incompetente para dirimir a presente questão, declinando da competência para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca, mediante as cautelas de estilo.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, 24 de fevereiro de 2023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
24/02/2023 10:02

Expedição de Outros documentos
24/02/2023 10:02

Declarada incompetência
13/02/2023 15:40

Conclusos para decisão
13/02/2023 15:40

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:40

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:40

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:24

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2023 12:24

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/02/2023 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000874-59.2023.8.11.0040

Spe G6 Empreendimento Imobiliario LTDA

Jaison Barbieri

Advogado: Adriano Valente Fuga Pires

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/09/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1006164-72.2023.8.11.0002

Severina Eustaquio de Souza e Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/02/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0016087-62.2011.8.11.0002

Cooperativa de Credito Sicredi Sudoeste

M P M Comercio de Gas e Agua LTDA - ME

Advogado: Andre de Assis Rosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/08/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1045341-62.2019.8.11.0041

Sileno Rezende Tavares

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Sileno Rezende Tavares

Tribunal Superior - TJMT

Ajuizamento: 28/03/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1045341-62.2019.8.11.0041

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Sileno Rezende Tavares

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/10/2019 09:34

Exibir Processo