TJMT - 1030542-26.2022.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

DELCIMAR DA CONCEICAO ALVES

CPF *15.***.*82-06

Advogados

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

OAB: 14537/MT

CPF *16.***.*81-07

Polo Passivo

Partes

RICARDO DA COSTA ALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 13:05

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 18/04/2024 15:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/04/2024 10:53

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 10:52

    Transitado em Julgado em 08/04/2024

  • 09/04/2024 01:07

    Decorrido prazo de REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO em 08/04/2024 23:59

  • 04/04/2024 19:18

    Publicado Intimação em 14/03/2024.

  • 04/04/2024 19:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 22/03/2024 17:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

    DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030542-26.2022.8.11.0003.

    Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos interposta por Delcimar da Conceição Alves em face de Ricardo da Costa Alves, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Alega o autor que é pai do requerido, conforme faz prova certidão de nascimento acostada a presente ação.

    Relata que conforme acordo judicial foi acordado que o autor pagaria o requerido, a época menor de idade, o valor correspondente a R$606,00 (seiscentos e seis reais) a título de pensão alimentícia.

    Alega que o requerido já atingiu a maioridade, não se encontrando mais sob o poder familiar do genitor, que o requerido é saudável, sendo que ele se encontra trabalhando atualmente, casado e não se encontra matriculado em instituição de ensino.

    Por tais razões, requer a procedência da ação para que seja exonerado do encargo alimentar.

    A inicial veio instruída com documentos de Id 105858004.

    Em decisão de Id 106334416, fora indeferida a tutela de urgência.

    O requerido manifestou espontaneamente nos autos, apresentando contestação no Id 123813574.

    Na audiência de conciliação (Id 120822903), as partes não se conciliaram.

    O autor apresentou impugnação à contestação em petitório de Id 125078630.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    Estando o caderno processual devidamente instruído, de modo que fornece elementos suficientes para a convicção deste Juízo, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde, não havendo a necessidade de se produzir prova na instrução processual, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

    Pois bem.

    A certidão de nascimento acostada a inicial (Id 105931043) comprova que o demandado já completou mais de 18 anos de idade, estando atualmente com 22 (vinte e dois) anos.

    A maioridade civil autoriza a exoneração da obrigação posto que o cidadão maior deve, em regra, prover o próprio sustento, admitindo-se a prorrogação da pensão, em hipóteses especiais em que o alimentando se dedica a formação e estudos superiores que o impossibilitem de trabalhar.

    No caso dos autos, em sua contestação o requerido noticia estava desempregado, que somente em fevereiro de 2023 conseguiu um emprego.

    Ainda, alega que a renda auferida é insuficiente para custear suas despesas pessoais, bem como possui pretensão de continuar realizando seus estudos.

    Posteriormente a isso, não foi noticiado qualquer outro fato que pudesse justificar a manutenção do pagamento dos alimentos, nem fora juntado documentos que comprovam as alegações.

    Por outro lado, não existe informação de que o requerido seja incapaz para os atos da vida civil e, de qualquer forma, foram os alimentos fixados em razão do poder familiar que deixou de existir quando atingiu a maioridade civil.

    A extinção do poder familiar acarreta a exoneração da obrigação do autor pagar os alimentos que em razão deste foram fixados, ressalvada a possibilidade de arbitramento de alimentos por fundamento diverso, em ação própria.

    Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA – FILHOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE – EVENTUAIS PARCELAS PRETÉRITAS – COBRANÇA EM AÇÃO PRÓPRIA – RESSALVA DESNECESSÁRIA – MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PARA A FILHA – ALEGAÇÃO DE QUE CONTINUA ESTUDANDO COM O OBJETIVO DE INGRESSAR EM CURSO DE MEDICINA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUDO OCUPA SEU TEMPO INTEGRAL – ÔNUS DA ALIMENTANDA – EXONERAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    O STJ entende que a exoneração de alimentos surte efeitos retroativos apenas à data da citação.

    Posto isso, as eventuais parcelas anteriores devidas podem ser cobradas no rito da execução, e, por ser matéria sumulada, torna-se desnecessário acrescentar ressalva nesse sentido.

    A maioridade civil, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante do dever de prestar alimentos.

    Contudo, o ônus da prova é invertido, pois não são mais presumidas as necessidades do filho como ocorre quando é menor.

    Se o filho que atingiu a maioridade não comprova que ocupa seu tempo integralmente para o estudo, ou mesmo que está matriculada em curso pré-vestibular ou em instituição de ensino superior, é cabível a exoneração de alimentos.(TJ-MT 10023549520198110013 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO.

    EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

    FILHO MAIOR DE IDADE, QUE TRABALHA E ESTUDA.

    POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO.

    O poder familiar cessa quando o filho atinge a maioridade civil, justificando-se o recebimento de pensão alimentícia apenas quando comprovada a condição de necessidade do alimentado.

    Se o alimentando é maior e desenvolve atividade laboral, cabe a ele prover a sua própria subsistência, justificando-se a exoneração do encargo alimentar paterno.

    RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*86-28, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/08/2018).(TJ-RS - AC: *00.***.*86-28 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 29/08/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2018). (grifo nosso) Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, para exonerar o autor DELCIMAR DA CONCEIÇÃO ALVES da obrigação de prestar alimentos ao requerido RICARDO DA COSTA ALVES.

    Transitada em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquive-se, com as cautelas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

    RHAMICE IBRAHIM ALI AHAMAD ABDALLAH Juiz de Direito

  • 12/03/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos

  • 12/03/2024 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos

  • 11/03/2024 17:12

    Julgado procedente o pedido

  • 05/03/2024 18:07

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2024 16:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/02/2024 14:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/02/2024 03:33

    Decorrido prazo de REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO em 01/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 03:33

    Decorrido prazo de DELCIMAR DA CONCEICAO ALVES em 01/02/2024 23:59.

  • 18/12/2023 04:59

    Publicado Intimação em 18/12/2023.

  • 18/12/2023 04:54

    Publicado Despacho em 18/12/2023.

  • 17/12/2023 07:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 16/12/2023 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

    DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1030542-26.2022.8.11.0003.

    REQUERENTE: DELCIMAR DA CONCEICAO ALVES REQUERIDO: RICARDO DA COSTA ALVES Vistos, etc.

    Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as no prazo de 10 (dez) dias, ou manifestem interesse no julgamento antecipado da lide.

    Na petição de especificação das provas apresente as questões processuais que entenda estar pendentes, se houver; delimite as questões de fato sobre as quais entenda que recairá sua atividade probatória, especificando os meios de prova que entenda suficiente para o seu propósito; e, delimite as questões de direito que entenda relevantes para o mérito. (art. 6°, CPC) Após, voltem-me concluso. Às providencias, expeça-se o necessário.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT.

    Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

  • 14/12/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 09:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/07/2023 01:15

    Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    AUTOR MANIFESTAR-SE QUANTO A CONTESTAÇÃO IMPULSIONO O FEITO PARA INTIMAR O AUTOR (A) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO A CONTESTAÇÃO, id. 123813574.

  • 20/07/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos

  • 20/07/2023 12:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2023 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 18:29

    Expedição de Outros documentos

  • 20/06/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 13:38

    Juntada de Termo de audiência

  • 19/06/2023 13:33

    Audiência de conciliação realizada em/para 19/06/2023 13:20, 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS

  • 15/06/2023 18:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/06/2023 03:47

    Publicado Intimação em 01/06/2023.

  • 01/06/2023 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 30/05/2023 17:07

    Expedição de Outros documentos

  • 30/05/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 10:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/03/2023 10:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/03/2023 07:34

    Decorrido prazo de REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO em 28/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 03:59

    Publicado Intimação em 16/02/2023.

  • 16/02/2023 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 15/02/2023 11:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2023 07:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

    DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, por determinação do MM.

    Juiz de Direito titular da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões, a audiência de conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria).

    Dados da audiência: Data: 19/06/2023 Hora: 13:20h (fuso horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência.

    As partes deverão ingressar na sala de audiência virtual através do link abaixo, na data e horário designado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzNlOTZmODUtYjA1Ny00YmQzLWJmYzItMWYxMDdkZDRhYTQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296cb033e-e04c-43cf-938b-06a5dfb5b9ee%22%7d Instruções para a audiência por videoconferência É autorizado o uso de celular tipo smartphone ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtido gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; Após, a parte deverá digitar o link acima informado no navegador de internet, e selecionar para abrir com o aplicativo Teams; clicar para participar como convidado, digitar o nome completo e ingressar na reunião; Ao ingressar na reunião, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Informo às partes que eventual necessidade de contato com o conciliador(a) deverá ser feito pelo WHATSAPP (66) 3410-6177.

    RONDONÓPOLIS-MT, 12 de fevereiro de 2023.

    Assinado Digitalmente JESSICA LIBORIO MIRANDA Conciliador(a) Judicial SEDE DO 1ª VARA ESP.

    DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 - TELEFONE: (66) 34106100

  • 14/02/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 17:52

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2023 13:58

    Audiência de conciliação designada em/para 19/06/2023 13:20, 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS

  • 19/01/2023 18:13

    Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 19/01/2023 18:13

    Recebimento do CEJUSC.

  • 19/01/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:30

    Recebidos os autos.

  • 10/01/2023 13:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 19/12/2022 19:03

    Decisão interlocutória

  • 19/12/2022 19:03

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 15/12/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 09:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2022 09:00

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 12/12/2022 09:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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