TJMT - 1010714-41.2022.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Segunda Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS COSTA SILVA

CPF *17.***.*37-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALESSANDRA CRISTIANE DOS SANTOS

CPF *41.***.*83-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 16:24

    Juntada de Ofício

  • 26/06/2024 18:55

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal

  • 10/06/2024 15:49

    Devolvidos os autos

  • 10/06/2024 15:49

    Processo Reativado

  • 10/06/2024 15:49

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 10/06/2024 15:49

    Juntada de petição

  • 10/06/2024 15:49

    Juntada de intimação de acórdão

  • 10/06/2024 15:49

    Juntada de relatório

  • 10/06/2024 15:49

    Juntada de acórdão

  • 10/06/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 15:49

    Juntada de petição

  • 10/06/2024 15:49

    Juntada de intimação de pauta

  • 10/06/2024 15:49

    Juntada de intimação de pauta

  • 10/06/2024 15:49

    Juntada de petição

  • 10/06/2024 15:49

    Juntada de vista ao mp

  • 10/06/2024 15:49

    Juntada de despacho

  • 10/06/2024 15:49

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 10/06/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 15:44

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 14/02/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 16:46

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 06/02/2024 15:19

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 17:44

    Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

  • 23/10/2023 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2023 17:44

    Expedição de Outros documentos

  • 22/10/2023 11:46

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

  • 24/08/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos

  • 24/08/2023 05:07

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

  • 11/07/2023 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos

  • 11/07/2023 00:41

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

  • 25/05/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 18:06

    Expedição de Outros documentos

  • 25/05/2023 08:20

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

  • 17/04/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2023 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 15:46

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 27/02/2023 13:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2023 09:49

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS COSTA SILVA em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 09:49

    Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTIANE DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 04:53

    Publicado Intimação em 23/02/2023.

  • 21/02/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 1010714-41.2022.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS COSTA SILVA INTIMANDO: LUIZ CARLOS COSTA SILVA, filiação: Nelcina Silva Costa e Luiz Ilario da Costa, FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Dispositivo.

    Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR o réu LUIZ CARLOS COSTA SILVA, dando-o como incurso nas penas dos artigos 24-A, da Lei Maria da Penha e 147 do Código Penal.

    Os crimes imputados possuem as seguintes tipificações: Art. 24-A.

    Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

    Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL).

    Nos autos as circunstâncias do artigo 59 do CPP não são totalmente favoráveis, afinal a culpabilidade do réu foi acentuada, afinal de forma reiterada vem descumprindo a medida protetiva e ameaçando a vítima de forma que esta se encontra aterrorizada, assim fixo a pena em 08 meses de detenção para o crime do artigo 24-A e fixo 03 meses de detenção para o crime de ameaça.

    Circunstâncias legais (agravantes/atenuantes).

    Para o crime do artigo 24-A inexiste agravantes ou atenuante, assim se mantém a pena de 08 meses de detenção e para o crime de ameaça presente a agravante do art. 61, II, “f”, de forma que agravo a pena em 01 mês passando ela a ser de 4 meses de detenção.

    Causas de aumento ou diminuição de pena.

    Ausentes causas de aumento e de diminuição.

    Assim a pena definitiva é fixada em 08 meses de detenção para o crime previsto no artigo 24-A da lei Maria da Penha e 04 meses de detenção para o crime de ameaça, que em razão do concurso material totalizam 01 ano de detenção.

    Regime Inicial.

    O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto, tendo em vista o constante descumprimento de medidas protetivas a indicar para este juízo a necessidade de fixar um regime mais gravoso de cumprimento de pena.

    Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

    Nos autos, a jurisprudência superior não permite a substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos da súmula 588, abaixo transcrita.

    Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    Condeno o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por dano moral, nos termos do Tema Repetitivo 983.

    Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por ser este pobre na forma da lei.

    Saem os presentes intimados neste momento.

    Intime-se o réu por edital.

    O MPE neste momento desiste do prazo recursal.

    A defesa ao final apresentou recurso de apelação.

    Autos à DPE para apresentar as razões recursais.

    Informe a vítima acerca desta decisão pelo meio mais rápido.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

    Eu, EDINA MARGARETH FERREIRA, digitei.

    BARRA DO GARÇAS, 17 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Édina Margareth Ferreira Moraes Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 17/02/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos

  • 17/02/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos

  • 17/02/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 17:03

    Julgado procedente o pedido

  • 16/02/2023 14:36

    Audiência de instrução realizada em/para 16/02/2023 13:30, 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

  • 15/02/2023 18:55

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 14:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 14:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2023 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 22:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 22:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/02/2023 18:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2023 18:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2023 18:41

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2023 18:39

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 18:39

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 18:39

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 17:49

    Audiência de instrução designada em/para 16/02/2023 13:30, 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

  • 10/01/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 18:06

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2022 08:02

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 20:14

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 15:04

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:04

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 15/12/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 13:11

    Recebida a denúncia contra LUIZ CARLOS COSTA SILVA - CPF: *17.***.*37-53 (INDICIADO)

  • 15/12/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 12:32

    Juntada de Petição de denúncia

  • 13/12/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos

  • 13/12/2022 17:35

    Juntada de Petição de antecedentes criminais

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de edital intimação

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de termo

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de termo

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de relatório

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de termo de qualificação

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de intimação

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de intimação

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de relatório

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de intimação

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

  • 13/12/2022 16:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2022 16:57

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 13/12/2022 16:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Expediente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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