TJMT - 1031652-60.2022.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

ALTINO MORAES DE CARVALHO NETO

CPF *53.***.*21-68

Advogados

JANAINA DE FRANCA BORGES

CPF *24.***.*53-20

Polo Passivo

Partes

MARIZETE MENEZES DA SILVA CARVALHO

CPF *72.***.*64-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 01:06

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 01:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 05/04/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 01:18

    Decorrido prazo de ALTINO MORAES DE CARVALHO NETO em 25/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 01:18

    Decorrido prazo de MARIZETE MENEZES DA SILVA CARVALHO em 21/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 16:17

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2024 15:18

    Transitado em Julgado em 29/02/2024

  • 05/03/2024 03:46

    Publicado Sentença em 29/02/2024.

  • 05/03/2024 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 04/03/2024 18:52

    Classe retificada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371)

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

    DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031652-60.2022.8.11.0003.

    REQUERENTE: ALTINO MORAES DE CARVALHO NETO REQUERIDO: MARIZETE MENEZES DA SILVA CARVALHO Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS aforada por ALTINO MORAES CARVALHO NETO e MARIZETE MENEZES DA SILVA (qualificados nos autos), em que alegam, em suma, que são casados pelo regime de comunhão parcial de bens e postulam pela alteração para o regime da comunhão universal de bens, sob o fundamento de que tiveram que fixar sua residência no imóvel que o requerente havia recebido por herança do seu genitor, e que desde o casamento das partes, quem tem ajudado na manutenção do imóvel é a requerida, assim, tendo em vista que a valorização do imóvel se deu em grande parte pelo esforço da requerida, requer a alteração do regime do casamento.

    A inicial foi instruída com todos os documentos necessários para propositura da ação.

    Cota ministerial pugnou pelo acolhimento do pedido inicial (id 109401182).

    Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    Inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução, motivo pelo qual passo diretamente à análise do meritum causae.

    A existência do matrimônio restou provada pelo documento de id 106865060 .

    Tendo em vista que a justificação dos requerentes é pertinente e por eles estarem de acordo na alteração do regime de casamento, bem como pelo fato desta mudança não causar prejuízo para nenhum deles e nem para terceiros, hei por bem dar guarida ao pedido inicial.

    Em casos análogos, vejamos o entendimento: “RECURSO ESPECIAL.

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO DE FAMÍLIA.

    CASAMENTO.

    ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DE SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL.

    RETROAÇÃO À DATA DO MATRIMÔNIO.

    EFICÁCIA "EX TUNC".

    MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DAS PARTES.

    COROLÁRIO LÓGICO DO NOVO REGIME.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    Nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002, "é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". 2.

    A eficácia ordinária da modificação de regime de bens é "ex nunc", valendo apenas para o futuro, permitindo-se a eficácia retroativa ("ex tunc"), a pedido dos interessados, se o novo regime adotado amplia as garantias patrimoniais, consolidando, ainda mais, a sociedade conjugal. 3.

    A retroatividade será corolário lógico do ato se o novo regime for o da comunhão universal, pois a comunicação de todos os bens dos cônjuges, presentes e futuros, é pressuposto da universalidade da comunhão, conforme determina o art. 1.667 do Código Civil de 2002.4.

    A própria lei já ressalva os direitos de terceiros que eventualmente se considerem prejudicados, de modo que a modificação do regime de bens será considerada ineficaz em relação a eles (art. 1.639, § 2º, parte final).5.

    Recurso especial provido, para que a alteração do regime de bens de separação total para comunhão universal tenha efeitos desde a data da celebração do matrimônio ("ex tunc"). (STJ - REsp: 1671422 SP 2017/0110208-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2023) Outrossim, o Código Civil, em seu art. 1.639, §2º, autoriza a mudança de regime de casamento.

    Vejamos: “Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.” (grifo nosso) No mais, após este juízo ter tomado às cautelas de praxe, conforme preceitua o art. 734, §1º, CPC, dando a publicidade exigida por meio de publicação de edital com intuito de resguardar interesses de terceiros, conclui-se, portanto, que o pedido é procedente, devendo assim ser julgado.

    Diante do exposto e em atenção a tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido articulado na peça inaugural, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a alteração do regime de bens do casamento de ALTINO MORAES CARVALHO NETO e MARIZETE MENEZES DA SILVA (qualificados nos autos), passando da comunhão parcial de bens para o da comunhão universal de bens.

    Averbe-se a presente sentença no assentamento do registro civil.

    Oficie-se ao titular do Cartório de Registro Civil competente, expedindo-se o mandado.

    Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que incabíveis à espécie.

    Notifique-se o Ministério Público.

    Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT.

    RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

  • 27/02/2024 15:52

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2024 15:52

    Julgado procedente o pedido

  • 26/02/2024 16:47

    Processo correicionado

  • 26/02/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 14:22

    Processo em correição

  • 26/09/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/09/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2023 03:32

    Decorrido prazo de JANAINA DE FRANÇA BORGES em 04/08/2023 23:59.

  • 14/07/2023 02:45

    Publicado Intimação em 14/07/2023.

  • 14/07/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Certidão de Decurso de Prazo Certifico que decorreu o prazo legal da citação de terceiros interessados, sem que houvesse, até a presente data, qualquer manifestação.

    Outrossim, nos termos da legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e art. 1691 da CNGC, impulsiono o presente feito para intimação da parte autora, através de seu procurador, para manifestar, no prazo legal.

  • 12/07/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos

  • 12/07/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2023 00:25

    Decorrido prazo de TERCEIROS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS em 27/04/2023 23:59.

  • 16/02/2023 03:42

    Publicado Citação em 16/02/2023.

  • 16/02/2023 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 15/02/2023 00:00

    Citação

    CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E DE EVENTUAIS INTERESSADOS - "COM CUSTAS" EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.

    JUIZ DE DIREITO WANDERLEI JOSÉ DOS REIS PROCESSO 1031652-60.2022.8.11.0003 ESPÉCIE: [Regime de Bens Entre os Cônjuges] POLO ATIVO:ALTINO MORAES DE CARVALHO NETO, CPF: *53.***.*21-68 e MARIZETE MENEZES DDA SILVA CARVALHO, CPF: *72.***.*64-53 .

    FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS E DE EVENTUAIS INTERESSADOS, dos termos da presente ação, consoante consta da petição inicial para impugnar o pedido, querendo, ressalvando seus direitos, nos termos do art. 734, §1º, do CPC.

    RESUMO DA INICIAL: "... os autores são casados pelo regime da comunhão parcial, apresentado certidão de casamento, docs. pessoais, afirmando o cônjuge varão haver recebido um imóvel rural, localizado no pantanal deste estado, sem indicar matrícula, tido como de sua propriedade, sendo certo pretenderem alterar a forma escolhida para comunhão universal, por ser de sua vontade e consenso ; nada informaram sobre dívidas...,pedem a procedência para averbação da alteração no cartório do registro civil do segundo ofício da comarca de Rondonópolis ...".

    DECISÃO: Id. 108581439 .

    VISTOS. ____ .

    Eu, Técnico Judiciário, digitei.

    Rondonópolis - MT, 14 de fevereiro de 2023.

    Gestor Judiciário. [email protected].

  • 14/02/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/02/2023 17:46

    Expedição de Outros documentos

  • 01/02/2023 16:36

    Decisão interlocutória

  • 30/01/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2023 19:02

    Decisão interlocutória

  • 18/01/2023 19:03

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 19:01

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 19:01

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 19:00

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2022 12:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/12/2022 12:09

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 29/12/2022 12:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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