14/03/2023 10:30

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 10:30

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
14/03/2023 10:29

Transitado em Julgado em 13/03/2023
14/03/2023 00:24

Decorrido prazo de GUSTAVO FARIAS SABER em 13/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:19

Publicado Acórdão em 24/02/2023.
24/02/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A E M E N T A HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INSURGÊNCIA – NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA TOTAL DE DOCUMENTOS E TESE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO SEGREGATÓRIO – BONS ATRIBUTOS PESSOAIS – CONTEMPORANEIDADE – IMPERTINÊNCIA – DECISUM AMPLAMENTE FUNDAMENTADO – NECESSIDADE DO CARCER AD CAUTELAM COM VISTAS A GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO, ALÉM DA REITERAÇÃO DELITIVA, E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – INDIVÍDUO FORAGIDO – INEFICIÊNCIA DE EVENTUAIS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO – ORDEM DENEGADA.

Exaustivamente se sabe que a ação constitucional do habeas corpus não é a via adequada para discussão a respeito da autoria delitiva, e, qualquer pronunciamento a este respeito, ainda que superficialmente, torna-se de todo descabido, quando o impetrante não se dá ao trabalho nem sequer de trazer qualquer documentação relativa ao caderno investigativo.

Impossível desconstituir a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com o objetivo de resguardar a ordem pública, requisito insculpido no artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente porque o modus operandi por ele empregado, em tese, na suposta conduta delitiva, revela sua periculosidade e menosprezo pelo bem mais precioso do ser humano, que é a vida, e a necessidade do carcer ad cautelam se reforça ainda mais quando o indivíduo permanece em local incerto e não sabido, mostrando-se alheio à aplicação da lei penal.

Descabe cogitar em ausência de contemporaneidade do decreto segregatório, pois, além da genérica argumentação ventilada na impetração, tem-se in casu, que os requisitos da prisão cautelar ainda persistem, não se olvidando que o paciente permanece foragido, o que inclusive comprometeu o bom andamento processual, além do que, com a instrução criminal encerrada, em breve deverá aportar aos autos a decisão judicial, seja pela pronúncia, ou não.

Uma vez configurada a real necessidade da custódia cautelar para a garantir a ordem pública e para a aplicação da lei penal, não tem cabimento a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por serem inadequadas e insuficientes.
22/02/2023 13:25

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 13:25

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 18:09

Denegado o Habeas Corpus a FRANK ARRUDA DA SILVA - CPF: *59.***.*45-27 (PACIENTE)
16/02/2023 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2023 20:21

Juntada de Petição de certidão
13/02/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2023 11:43

Conclusos para julgamento
06/02/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:33

Decorrido prazo de GUSTAVO FARIAS SABER em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:35

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:35

Publicado Informação em 23/01/2023.
16/01/2023 10:20

Expedição de Outros documentos
13/01/2023 19:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/01/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:31

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:31

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:30

Desentranhado o documento
13/01/2023 15:30

Cancelada a movimentação processual
13/01/2023 15:29

Desentranhado o documento
13/01/2023 15:29

Cancelada a movimentação processual
11/01/2023 16:16

Juntada de Certidão
29/12/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
28/12/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
27/12/2022 07:48

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 22:23

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 20:52

Não Concedida a Medida Liminar
26/12/2022 11:23

Expedição de Outros documentos
26/12/2022 11:23

Conclusos para decisão
26/12/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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