15/01/2024 13:11

Juntada de Certidão
13/01/2024 03:40

Recebidos os autos
13/01/2024 03:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/12/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 12:54

Devolvidos os autos
06/12/2023 12:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
06/12/2023 12:54

Juntada de acórdão
06/12/2023 12:54

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:54

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:54

Juntada de intimação de pauta
06/12/2023 12:54

Juntada de intimação de pauta
06/12/2023 12:54

Juntada de despacho
06/12/2023 12:54

Juntada de manifestação
06/12/2023 12:54

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:54

Juntada de intimação
06/12/2023 12:54

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:54

Juntada de petição
06/12/2023 12:54

Juntada de despacho
06/12/2023 12:54

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:54

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
06/12/2023 12:54

Juntada de intimação de pauta
06/12/2023 12:54

Juntada de intimação de pauta
06/12/2023 12:54

Juntada de intimação de pauta
24/04/2023 15:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/04/2023 02:41

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004288-07.2022.8.11.0006.

REQUERENTE: REGINA DA SILVA TEIXEIRA REQUERIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Vistos, etc.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Tendo em vista que a parte recorrida já apresentou as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Cumpra-se.

CÁCERES, 18 de abril de 2023.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
19/04/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 16:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2023 13:27

Conclusos para decisão
18/04/2023 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2023 02:23

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado (42, § 2.º da Lei 9.099/95), apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
29/03/2023 15:24

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 04:47

Decorrido prazo de REGINA DA SILVA TEIXEIRA em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 14:52

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2023 03:11

Publicado Sentença em 15/02/2023.
15/02/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004288-07.2022.8.11.0006.

REQUERENTE: REGINA DA SILVA TEIXEIRA REQUERIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Vistos, etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por REGINA DA SILVA TEIXEIRA em desfavor da IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., alegando que o Requerido inseriu indevidamente seu nome no cadastro restritivo de crédito por um débito no valor de R$ 476,29 (quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), referente à um suposto contrato nº 001393420620000, com data de inclusão em 03/01/2018.

Neste quadrante, a Requerente afirma que não possui débito algum com a Requerida, razão pela qual a cobrança e a restrição creditícia são totalmente indevidas.

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.

Passo ao julgamento do mérito.

Oportuno mencionar que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

Diante da negativa do débito e diante da evidente hipossuficiência da parte Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC.

O requerido alega que o crédito em que se funda a ação, foi objeto de cessão entre o Hipercard e a ré Iresolve, porém, ocorre que o requerido não trouxe aos autos nenhuma prova que justifique o débito e consequente restrição.

Assim, tenho que a parte reclamada não se desincumbiu de extinguir o direito autoral, razão pela qual é de se deferir o pedido para que se declare a inexistência do débito e insubsistência da anotação havida.

No tocante ao dano moral, o caso dos autos, tal é presumido, tendo em vista os transtornos naturais que decorreram da indevida anotação de débito em nome do Reclamante junto aos cadastros de restrição ao crédito.

A inscrição indevida nos cadastros de devedores é capaz de gerar, por si só, danos morais àquele cujo nome foi apontado, conforme entendimento jurisprudencial da Turma Recursal de Mato Grosso.

RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À TELEFONIA FIXA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MORAL DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - INSURGÊNCIA DA RECLAMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo nº 80548652120188110001, Turma Recursal de Mato Grosso, Relator Alex Nunes de Figueiredo, julgamento em 14/05/2019).

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SEM CONTRATO ASSINADO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar.

O montante fixado deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, obedecendo aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que para o presente caso fixo o valor de R$ 5.000,00 (CINCO mil reais), ante a negativação de seu nome indevidamente, não comprovando a existência de qualquer contrato assinado pelo Consumidor, ante a inversão do ônus da prova.

Como corolário, a dívida anotada deve ser declarada inexistente.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Procedimento do Juizado Especial Cível 896199620168110001/2018, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal Única, Julgado em 10/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018).

Em sendo reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles, importante se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório.

No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos e, b) CONDENAR a Reclamada, a título de indenização por danos morais, a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir desta data.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Intimem-se.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 13 de fevereiro de 2023.
13/02/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 18:16

Juntada de Projeto de sentença
13/02/2023 18:16

Julgado procedente o pedido
06/10/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 10:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/08/2022 15:46

Conclusos para julgamento
03/08/2022 15:43

Audiência Conciliação juizado realizada para 03/08/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
03/08/2022 15:41

Juntada de Termo de audiência
03/08/2022 10:42

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 20:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:08

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 21:38

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 27/06/2022 23:59.
24/06/2022 13:38

Decorrido prazo de REGINA DA SILVA TEIXEIRA em 22/06/2022 23:59.
17/06/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 02:13

Publicado Intimação em 13/06/2022.
11/06/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
09/06/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 03:13

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 09:51

Audiência Conciliação juizado designada para 03/08/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
01/06/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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