12/06/2023 13:39

Juntada de Certidão
08/06/2023 00:52

Recebidos os autos
08/06/2023 00:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/05/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 23:58

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 01:16

Publicado Despacho em 08/05/2023.
06/05/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:43

Conclusos para despacho
03/03/2023 20:37

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 03:33

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005540-94.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: SHIDECO LUIZA ITAKURA SHIMIZU EXECUTADO: THIAGO SILVA DE FREITAS Vistos, etc.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente manifestou-se requerendo o desarquivamento do feito e a reabertura da fase executória, com o prosseguimento dos atos expropriatórios.

Pois bem.

De proêmio, saliento que a via escolhida não é a mais adequada para alterar ou corrigir eventual erro na sentença guerreada, hipótese essa reservada aos Embargos Declaratórios ou o próprio Recurso Inominado.

Saliente-se que o pedido de reconsideração não tem capacidade de interromper o prazo recursal, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça.

Vejamos: RECURSO INOMINADO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA.

TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO INTEMPESTIVO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso inominado interposto após o transcurso do prazo de dez dias, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, a contar da ciência inequívoca da sentença. 2.

Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo. 3.

A parte recorrente teve ciência inequívoca do teor da sentença, ao manifestar-se nos autos pleiteando a reconsideração da sentença em 17/02/2019, antes mesmo que o julgado fosse publicado. 4.

O recurso foi interposto após o esgotamento do prazo legal, em 04/10/2019. 5.

Recurso não conhecido, por intempestivo. (N.U 1003068-54.2016.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021) Dessa forma, não obstante o pedido da parte exequente, saliento que o processo foi extinto, por ausência de bens penhoráveis.

Destarte, conforme entendimento consolidado, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Nesse diapasão, não havendo alteração na situação fática, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Ademais, da análise do cálculo apresentado no ID. 108649599, ante a inserção de valores, a priori, indevidos, tais como multa de 30% (trinta por cento) e honorários advocatícios, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha de calculo contendo apenas a multa de 10% referente a primeira parte do art. art. 523, § 1º, do CPC.

Retificada a planilha, fica autorizada a expedição de certidão de crédito pela Secretaria, após a expedição, proceda-se ao arquivo.

Intime-se.

Cumpra-se P.I.C.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
11/02/2023 14:51

Expedição de Outros documentos
11/02/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:54

Conclusos para decisão
31/01/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 11:49

Publicado Intimação em 24/01/2023.
24/01/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 13:25

Expedição de Outros documentos
19/01/2023 14:21

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/01/2023 14:21

Processo Desarquivado
19/01/2023 14:21

Juntada de Certidão
08/11/2022 12:37

Juntada de Certidão
01/08/2022 15:41

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 15:38

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/06/2022 17:57

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 15:16

Decorrido prazo de SHIDECO LUIZA ITAKURA SHIMIZU em 14/06/2022 23:59.
31/05/2022 06:26

Publicado Despacho em 31/05/2022.
31/05/2022 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 17:25

Conclusos para despacho
24/03/2022 19:42

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2022 16:42

Juntada de Petição de certidão
11/02/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2022 17:52

Expedição de Mandado.
03/11/2021 14:39

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2021 18:40

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021 04:36

Publicado Decisão em 25/10/2021.
23/10/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
21/10/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 18:08

Decisão interlocutória
20/10/2021 15:53

Conclusos para despacho
15/10/2021 14:23

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2021 19:22

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2021 08:50

Publicado Intimação em 06/10/2021.
07/10/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 18:59

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 06:42

Decorrido prazo de THIAGO SILVA DE FREITAS em 29/09/2021 23:59.
28/09/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 15:27

Conclusos para decisão
21/09/2021 17:23

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 27/08/2021.
27/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
25/08/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 09:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2021 18:03

Conclusos para despacho
06/08/2021 16:26

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2021 17:28

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2021 17:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/07/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2021 18:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/07/2021 03:50

Publicado Despacho em 21/07/2021.
21/07/2021 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 17:41

Conclusos para despacho
14/07/2021 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 17:35

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 19:26

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2021 02:16

Decorrido prazo de THIAGO SILVA DE FREITAS em 19/03/2021 23:59.
20/03/2021 02:16

Decorrido prazo de SHIDECO LUIZA ITAKURA SHIMIZU em 19/03/2021 23:59.
12/03/2021 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 13:17

Decorrido prazo de THIAGO SILVA DE FREITAS em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 13:16

Decorrido prazo de SHIDECO LUIZA ITAKURA SHIMIZU em 08/03/2021 23:59.
08/03/2021 16:39

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2021 02:36

Publicado Decisão em 03/03/2021.
02/03/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
28/02/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 12:50

Decisão interlocutória
26/02/2021 14:50

Publicado Despacho em 26/02/2021.
26/02/2021 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
25/02/2021 18:08

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2021 18:05

Conclusos para despacho
25/02/2021 17:31

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 20:38

Conclusos para decisão
10/02/2021 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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