TJMT - 1005182-72.2022.8.11.0041
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 01:23
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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17/09/2025 01:22
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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19/08/2025 01:44
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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19/08/2025 01:17
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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17/07/2025 01:28
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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17/07/2025 01:18
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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18/06/2025 02:04
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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18/06/2025 01:55
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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17/05/2025 01:54
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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17/05/2025 01:15
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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17/04/2025 01:51
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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17/04/2025 01:34
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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19/03/2025 01:50
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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19/03/2025 01:40
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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19/02/2025 01:06
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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19/02/2025 01:05
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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17/01/2025 01:54
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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17/01/2025 01:11
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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29/11/2024 02:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2024 23:59
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19/11/2024 01:18
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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19/11/2024 01:05
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
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01/11/2024 08:25
Juntada de Petição de petição
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10/10/2024 02:01
Publicado Intimação em 10/10/2024.
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10/10/2024 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
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08/10/2024 17:58
Expedição de Outros documentos
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08/10/2024 17:58
Expedição de Outros documentos
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08/10/2024 17:10
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
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27/09/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 17:26
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
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27/09/2024 17:23
Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
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27/06/2024 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59
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21/05/2024 14:17
Conclusos para despacho
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20/05/2024 15:56
Juntada de Petição de petição
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07/05/2024 14:24
Expedição de Outros documentos
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07/05/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 14:22
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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07/05/2024 12:51
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59
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08/04/2024 13:31
Juntada de Petição de agravo interno
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18/03/2024 03:15
Publicado Intimação em 18/03/2024.
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16/03/2024 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
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14/03/2024 15:53
Expedição de Outros documentos
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14/03/2024 15:53
Expedição de Outros documentos
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14/03/2024 14:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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08/03/2024 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
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20/02/2024 03:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.
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05/02/2024 07:27
Conclusos para decisão
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03/02/2024 13:38
Juntada de Petição de contrarrazões
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30/01/2024 13:50
Juntada de Petição de manifestação
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29/01/2024 08:10
Expedição de Outros documentos
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29/01/2024 08:06
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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29/01/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 15:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/01/2024 04:07
Publicado Intimação em 22/01/2024.
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18/01/2024 03:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
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16/01/2024 10:38
Expedição de Outros documentos
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16/01/2024 10:38
Expedição de Outros documentos
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16/01/2024 09:36
Baixa Definitiva
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16/01/2024 09:36
Conhecido o recurso de W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-16 (APELANTE) e não-provido
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16/01/2024 09:36
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e provido
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12/09/2023 18:45
Conclusos para julgamento
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15/08/2023 16:53
Conclusos para decisão
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15/08/2023 15:46
Juntada de Petição de manifestação
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23/06/2023 15:11
Expedição de Outros documentos
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22/06/2023 20:08
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2023 17:36
Conclusos para decisão
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14/06/2023 17:36
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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12/06/2023 09:15
Juntada de Certidão
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12/06/2023 09:06
Juntada de Certidão
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12/06/2023 09:05
Juntada de Certidão
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07/06/2023 14:08
Recebidos os autos
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07/06/2023 14:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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