16/05/2023 12:37

Juntada de Certidão
14/04/2023 01:33

Recebidos os autos
14/04/2023 01:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/03/2023 06:32

Decorrido prazo de AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:32

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL ARAPUTANGA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LT em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:32

Decorrido prazo de SAO JOSE ENERGIA PCHS LTDA. em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:31

Decorrido prazo de REDENCAO - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COUROS LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:31

Decorrido prazo de KLM AGROPECUARIA, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:31

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REDENTOR S/A. em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:31

Decorrido prazo de J.P.M.B. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:31

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:31

Decorrido prazo de CURTUME JANGADAS S/A em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:31

Decorrido prazo de CURTUME ARAPUTANGA S.A. - CURTUARA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:31

Decorrido prazo de CURITIBA AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:31

Decorrido prazo de AGROPECUARIA S.B.F. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAES S/A em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:31

Decorrido prazo de AGROPECUARIA M A L P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:31

Decorrido prazo de HERICK HENRICK DE BRITO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 06:31

Decorrido prazo de MATO GROSSO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 17:29

Transitado em Julgado em 14/03/2023
23/02/2023 03:49

Publicado Sentença em 23/02/2023.
21/02/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 1045108-60.2022.8.11.0041 Visto.

Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por HERICK HENRICK DE BRITO e OUTRO, por dependência aos autos do processo de recuperação judicial de FRIGORÍFICO REDENTOR S/A.

Decisão de id. 105210572 determinou a intimação do requerente para emendar a inicial e comprovar o recolhimento das custas judiciais ou demonstrar sua hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

Conquanto devidamente intimada através de seu patrono, a parte autora deixou de se manifestar. É o relatório do necessário.

Decido.

Sem maiores delongas, uma vez não comprovado o recolhimento das custas, tampouco demonstrada a hipossuficiência da parte, necessário se faz o cancelamento da distribuição do presente incidente.

Nesse sentido, destaco que, para fins de cancelamento da distribuição é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para o recolhimento das custas, bastando à intimação do advogado pelo DJE.

A saber: AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA – AFASTAMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO – DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS – INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO É CABÍVEL – ENTENDIMENTO DO STJ – ART. 290 DO CPC – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE SERÁ DIRIGIDA AO ADVOGADO – ADVOGADOS INTIMADOS DIVERSAS VEZES – INSISTÊNCIA NOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIOS INDEFERIDOS – ADVOGADOS QUE SE APOSSARAM DO PROCESSO E NÃO CUMPRIRAM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS – RETORNO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL QUE AFRONTARIA A CELERIDADE, A EFETIVIDADE E O DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – HONORÁRIOS – JUIZ QUE ARBITROU NO MÍNIMO LEGAL DE 10% - VALOR DA CAUSA – UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO – POSSIBILIDADE – ART. 85, §2º DO CPC – HONORÁRIOS DE MANEIRA EQUITATIVA – IMPERTINÊNCIA – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO É BAIXO – RECURSO DESPROVIDO. 1- Decisão agravada que afastou a determinação do cancelamento da distribuição, ante o entendimento do STJ de impossibilidade quando angularizado o processo com a citação.

Entretanto, manteve-se comando da sentença de extinção do feito sem mérito pelo não pagamento das custas. 2- Nos termos do art. 290 do CPC, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. 3- Intimação pessoal para pagamento das custas que é desnecessária. 4- “Tendo o advogado sido intimado para a complementação das custas, e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito.” (AgInt no AREsp 1301215/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). 5- Diversas intimações dirigidas aos advogados para pagamento das custas, estes que se apossaram do processo fisicamente por meses, tanto que condenados em litigância de má-fé, mantida na decisão agravada, que não contestam neste momento. 6- A intimação pessoal estabelecida no art. 485, §1º, será aplicada em caso de abandono da causa, o que não tem relação com o presente feito, de extinção sem mérito nos termos do inciso IV, por se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 7- O valor da causa é suficiente a ser utilizado como parâmetro, pois não é baixo, e os honorários foram arbitrados no mínimo legal de 10%, não havendo respaldo legal para se autorizar a fixação de maneira equitativa.[1] (destaquei) APELAÇÃO – HABILITAÇÃO AO CRÉDITO – FALÊNCIA – NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ART. 290, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.[2] Ante o exposto, Determino o Cancelamento da Distribuição da presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C. [1] N.U 0001202-04.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 01/09/2020 [2] N.U 0015551-21.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 12/06/2019, Publicado no DJE 17/06/2019
17/02/2023 10:15

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 10:15

Indeferida a petição inicial
02/02/2023 15:46

Conclusos para julgamento
01/02/2023 01:10

Decorrido prazo de AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:10

Decorrido prazo de SAO JOSE ENERGIA PCHS LTDA. em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:10

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL ARAPUTANGA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LT em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:10

Decorrido prazo de KLM AGROPECUARIA, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:10

Decorrido prazo de REDENCAO - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COUROS LTDA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:10

Decorrido prazo de J.P.M.B. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:10

Decorrido prazo de FRIGORIFICO REDENTOR S/A. em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:10

Decorrido prazo de FRIGORIFICO ARAPUTANGA S/A em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:09

Decorrido prazo de AGROPECUARIA S.B.F. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAES S/A em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:09

Decorrido prazo de CURTUME JANGADAS S/A em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:09

Decorrido prazo de CURITIBA AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:09

Decorrido prazo de CURTUME ARAPUTANGA S.A. - CURTUARA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:09

Decorrido prazo de AGROPECUARIA M A L P ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:09

Decorrido prazo de MATO GROSSO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 01:09

Decorrido prazo de HERICK HENRICK DE BRITO em 31/01/2023 23:59.
05/12/2022 01:09

Publicado Decisão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 14:11

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 14:11

Decisão interlocutória
30/11/2022 10:07

Conclusos para decisão
30/11/2022 10:06

Juntada de Certidão
30/11/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:10

Juntada de Certidão
24/11/2022 09:05

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2022 09:05

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/11/2022 09:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008589-83.2022.8.11.0042

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Cleomar da Silva

Advogado: Anne de Fatima Pedrosa de Araujo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/07/2022 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0003393-07.2016.8.11.0028

Ana Paula Ferreira

Gilberto Jesus Pereira Leite

Advogado: Adriane de Lima Martins

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012171-15.2002.8.11.0041

Ubirajara Perdomo Orrigo - ME

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/09/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1036080-73.2019.8.11.0041

Ilda Gotaldo Ramos

Bv Financeira S.A. Credito Financiamento...

Advogado: Helbert de Paula Rodrigues

Tribunal Superior - TJMT

Ajuizamento: 06/07/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1036080-73.2019.8.11.0041

Ilda Gotaldo Ramos

Bv Financeira S.A. Credito Financiamento...

Advogado: Helbert de Paula Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/08/2019 21:16

Exibir Processo