08/11/2024 12:32

Recebidos os autos
08/11/2024 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/11/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 09:30

Devolvidos os autos
08/11/2024 09:30

Processo Reativado
17/11/2023 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/11/2023 03:12

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1003045-73.2020.8.11.0046 POLO ATIVO: ARI MIGUEL SCHMIDT e outros (4) REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEAN PAUL HUNHOFF - MT5730-A POLO PASSIVO: PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO - MT e outros (3) DECISÃO

Vistos.

Considerando que incumbe ao desembargador relator a apreciação do pedido de gratuidade de justiça em grau de recurso (art. 99, § 7º, CPC), deixo de analisar o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita porventura existente.

Nestes termos, caso já não tenha sido apresentado, intime-se o recorrido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas respectivas contrarrazões ao recurso de apelação interposto (art. 1.010, § 1º, CPC).

Havendo interposição de apelação adesiva pelo recorrido, intime-se o apelante para que, em igual prazo, apresente suas contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).

Após, certifique-se a serventia quanto a tempestividade dos recursos, de suas respectivas razões e contrarrazões e, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, grafando na missiva as nossas sinceras homenagens. Às providências.

Comodoro, datado e assinado digitalmente.

Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito
10/11/2023 13:18

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:18

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 13:23

Conclusos para decisão
25/07/2023 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 16:37

Juntada de Petição de recurso ordinário
10/03/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 02:05

Publicado Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1003045-73.2020.8.11.0046.

IMPETRANTE: ARI MIGUEL SCHMIDT, EDER PEDRO GRAEFF, EVANDRO ADELI GRAEFF, IONI CRISTIANI GRAEFF MANENTI, SILVANO MANENTI IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO - MT, SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DE CAMPOS DE JÚLIO MT, PROCURADORA JURÍDICA DE CAMPOS DE JULIO MT, MUNICIPIO DE CAMPOS DE JULIO

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARI MIGUEL SCHMIDT e outros, qualificado nos autos, contra ato ilegal praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO – MT.

Consta na exordial que os Impetrantes em data de 01/12/2014 adquiriram de Nelson Zeferino, Waldete de Paiva Pontin Zeferino, Vanderlei Manha, Vinicius Manha e Valério Manha, seis áreas de terras rurais, assim matriculadas no RGI de Comodoro – MT.: 1.4985; 1.450; 1.497; 1.496; 2.860; e, 2.861.

Narra que os Impetrados utilizando-se de informação sigilosa obtida na Receita Federal do Brasil desconsideraram a legislação municipal e aplicaram para efeito de apuração do ITBI, a avaliação do imóvel para fins de Declaração de Imposto de Renda, em verdadeiro desrespeito à legislação municipal.

Requereu deste modo, a procedência dos pedidos contidos na inicial, para que se utilizem do valor do negócio jurídico para cobrança do ITBI.

Encaminhado os autos ao Ministério Público, este entendeu que não há qualquer situação a ensejar a atuação do Parquet.

Notificada à autoridade coatora, permaneceu inerte. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Adoto a mesma ratio decidendi dos autos de numeração única 1003048-28.2020.8.11.0046. É caso de denegação da ordem.

Com clareza explica HELY LOPES MEIRELLES: “Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça”. [1] Conclui-se que, a demonstração do direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, demanda prova pré-constituída, especialmente porque o mandamus não admite a fase instrutória intrínseca aos ritos que contemplam cognição primária.

O cerne da questão no presente mandado de segurança é saber se os Impetrados desconsideraram a legislação municipal e aplicaram para efeito de apuração do ITBI, a avaliação do imóvel para fins de Declaração de Imposto de Renda.

Ausência de prova pré-constituída quanto ao ato alegado constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como Coatora.

No caso em testilha seria necessária prova pericial, a fim de apurar o quantum devido.

Ante o exposto, DENEGO a ordem nos termos do disposto no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas ante a previsão na Constituição Estadual inc.

XXII do art. 10.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25, da Lei Federal nº. 12.016/2009, cumulado com a Súmula n.º 105, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

P.

I.

C.

Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito [1] MEIRELLES, Helly Lopes.

Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data.

São Paulo, RT, 1997, p. 03.
14/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 14:01

Denegada a Segurança a ARI MIGUEL SCHMIDT - CPF: *83.***.*23-87 (IMPETRANTE)
13/02/2023 13:24

Conclusos para decisão
14/09/2022 20:02

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 07:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DE JULIO em 27/05/2022 23:59.
02/05/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 16:42

Conclusos para despacho
13/08/2021 17:51

Recebidos os autos
13/08/2021 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.
13/08/2021 17:51

Juntada de certidão da contadoria
22/07/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 10:24

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2020 16:03

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2020 19:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARI MIGUEL SCHMIDT - CPF: *83.***.*23-87 (IMPETRANTE).
24/11/2020 17:21

Conclusos para decisão
24/11/2020 17:13

Juntada de Certidão
24/11/2020 17:12

Juntada de Certidão
24/11/2020 16:08

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2020 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/11/2020 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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