TJMT - 1006290-28.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

L M LOCACOES LTDA

CNPJ: 46.661.547/0001-39

Advogados

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

OAB: 11910/RO

CPF *34.***.*79-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 11:51

    Juntada de Certidão

  • 01/01/2024 03:22

    Recebidos os autos

  • 01/01/2024 03:22

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/12/2023 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 17:49

    Juntada de Alvará

  • 08/11/2023 01:44

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

  • 18/10/2023 08:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1006290-28.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: L M LOCACOES LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença.

    A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, ao qual não se opôs o executado.

    Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

    Intime-se a parte exequente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

    Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pela contadoria.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 17/10/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos

  • 17/10/2023 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos

  • 17/10/2023 18:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/10/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 02:59

    Publicado Decisão em 02/10/2023.

  • 30/09/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1006290-28.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: L M LOCACOES LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data.

    Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública.

    O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM.

    O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1].

    Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: L M LOCACOES LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-39 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.***.***/0003-06) Valor líquido: R$ 12.804,65 Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 12.804,65 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial.

    Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial.

    Intime-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

  • 28/09/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos

  • 28/09/2023 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos

  • 28/09/2023 14:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/09/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2023 02:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

  • 21/06/2023 08:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/06/2023 03:20

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 16/06/2023 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

    RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 Processo: 1006290-28.2023.8.11.0001; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

    Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

    CUIABÁ, 14 de junho de 2023.

    Assinado Digitalmente GEORGIA MICHELLE LIMA DE OLIVEIRA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

    Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

  • 14/06/2023 18:45

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2023 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 18:45

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 05:36

    Processo Desarquivado

  • 08/06/2023 05:24

    Arquivado Definitivamente

  • 08/06/2023 05:24

    Transitado em Julgado em 12/06/2023

  • 08/06/2023 05:24

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 06:51

    Decorrido prazo de L M LOCACOES LTDA em 06/06/2023 23:59.

  • 23/05/2023 03:18

    Publicado Sentença em 23/05/2023.

  • 23/05/2023 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006290-28.2023.8.11.0001.

    EXEQUENTE: L M LOCACOES LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

    L M LOCACOES LTDA ajuizou a ação de título executivo fundado em honorários advocatícios, o qual realizou contrato de cessão de crédito com o advogado MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO que atuou no seguinte processo: Processo n° 0001370-33.2016.8.11.0111, em trâmite junto à VARA ÚNICA DE MATUPÁ; O exequente almeja a homologação de 10 URH’S e o recebimento da importância de R$ 11.277,90 (ONZE MIL E DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS).

    O Estado concordou com a execução.

    Verifica-se que o valor atual da URH na tabela de honorários da OAB[1] para o ano de 2023 é de R$1.189,48, razão pela qual deve ser considerado o valor reajustado da tabela para fins de homologação do valor devido.

    Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o crédito referente à quantia correspondente e atualizada de 10 URH´s, que perfaz o montante de R$11.894,80 (onze mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos).

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

    Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

    Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

    Oficie-se ao juízo das certidões de crédito acerca da presente execução e pagamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Disponível: https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios

  • 19/05/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos

  • 19/05/2023 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos

  • 19/05/2023 16:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/04/2023 16:02

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2023 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

  • 26/02/2023 21:25

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 03:50

    Decorrido prazo de L M LOCACOES LTDA em 15/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 03:24

    Publicado Despacho em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1006290-28.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: L M LOCACOES LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Trata-se de ação de execução por quantia certa oposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, que se amolda ao disposto no artigo 1º, § 1º, VIII, da Resolução nº 004/2014, de 21 de março de 2014, do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

    Cite-se a Fazenda Pública Estadual para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 910, caput, do CPC/2015.

    Opostos os embargos intime-se a parte exequente/embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, conclusos para apreciação.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 10/02/2023 19:10

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2023 19:10

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 10:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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