20/06/2024 10:23

Juntada de Certidão
07/06/2024 07:37

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 01:29

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 17:28

Recebidos os autos
17/05/2024 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
17/05/2024 17:28

Realizado cálculo de custas
07/11/2023 14:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2023 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
12/04/2023 00:26

Recebidos os autos
12/04/2023 00:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/03/2023 05:05

Arquivado Definitivamente
12/03/2023 05:05

Transitado em Julgado em 13/03/2023
12/03/2023 05:05

Decorrido prazo de JUCELINO BARRETO MONTEIRO em 07/03/2023 23:59.
12/03/2023 05:05

Decorrido prazo de JUCELINO BARRETO MONTEIRO em 07/03/2023 23:59.
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1001410-84/2023 Ação: Cautelar de Protesto contra Alienação de Bens e Preservação de Direitos Autor: Juscelino Barreto Monteiro.

Réu: Marcos Coqui Koga.

Vistos, etc.

JUSCELINO BARRETO MONTEIRO, com qualificação nos autos, propôs a presente “Ação Cautelar de Protesto contra Alienação de Bens e Preservação de Direitos” em desfavor de MARCOS COQUI KOGA, com qualificação nos autos, a autora em sua exordial pugna pela busca e apreensão liminar do bem.

Por fim, compulsando os autos verifica-se que o réu sequer fora citado; que, a parte autora requereu a desistência da ação às (fls.707/708 – correspondência ID 66045194 e fl.58 – correspondência ID 109007656). É o relatório necessário.

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Trata-se de ação cautelar de protesto contra alienação de bens e preservação de direitos, proposta pela autora em 24.01.2023, entretanto, a parte autora pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Portanto, não há que se falar em interesse processual na presente, sendo esta uma das condições da ação, nesse sentido é a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CITAÇÃO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – NÃO CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os honorários advocatícios são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade. 2.

Apresentado o pedido de desistência pelo Autor antes da consolidação da relação processual, considerando a ausência de contestação, não há que se falar em condenação aos honorários advocatícios.

Recurso desprovido.” (TJ-MT 10162467020208110002 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/06/2021) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXTERNADO PELO RECORRENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 127, XXX, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPB C/C ART. 485, VIII, DO CPC.

HOMOLOGAÇÃO. - O art. 127, inciso XXX, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça c/c o inciso VIII do art. 485 do CPC, dispõe ser atribuição do relator homologar o pedido de desistência formulado pelo recorrente, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.” (TJ-PB 00167138220148152001 PB, Relator: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 14/06/2019) “RECURO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇAO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ANTERIOR À CITAÇÃO – HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado.” (TJ-MT 00035352620178110044 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Face ao exposto e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO EXTINTA sem resolução do mérito a presente “Ação Cautelar de Protesto contra Alienação de Bens e Preservação de Direitos” promovida por JUSCELINO BARRETO MONTEIRO, com qualificação nos autos, em desfavor de MARCOS COQUI KOGA, com qualificação nos autos, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, se houver.

Sem honorários porque não houve citação, certifique-se o trânsito em julgado ante a desistência do prazo recursal, arquive-se com as anotações e baixas de estilo (art.90, CPC).

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 13 de fevereiro de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
13/02/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 16:00

Extinto o processo por desistência
03/02/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 13:04

Conclusos para decisão
24/01/2023 13:04

Juntada de Certidão
24/01/2023 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/01/2023 12:58

Juntada de Certidão
23/01/2023 15:48

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2023 15:48

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/01/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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