25/04/2023 07:37

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:48

Recebidos os autos
12/04/2023 18:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/04/2023 18:48

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 18:47

Transitado em Julgado em 12/04/2023
06/04/2023 06:39

Decorrido prazo de AKASSIA MARIA PEREIRA FERNANDES em 05/04/2023 23:59.
22/03/2023 05:04

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

Processo n. 1000253-50.2023.8.11.0044.

Vistos.

Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, foi determinada a intimação da parte autora para que emendassem a inicial.

Foi certificado o decurso de prazo, sem que a parte autora promovessem a emenda, o que acarretaria o indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, considerando o não atendimento a intimação da parte autora, indefiro a inicial, com fulcro no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do mesmo Códex Legal.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com observação das formalidades legais.

Submeto a analise do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9099/95.

Paranatinga/MT, data registrada no sistema.

Cassia Coelho Santeiro Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lavrado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema.

FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA Juiz de Direito
20/03/2023 15:24

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 08:59

Juntada de Projeto de sentença
17/03/2023 08:59

Indeferida a petição inicial
08/03/2023 18:26

Conclusos para julgamento
02/03/2023 06:41

Decorrido prazo de AKASSIA MARIA PEREIRA FERNANDES em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 00:45

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

Processo n. 1000253-50.2023.8.11.0044

Vistos.

O Código de Processo Civil é explicito em estabelecer os documentos indispensáveis a propositura das ações (CPC, artigos 319 e 320).

Ocorre que, analisando detidamente presente feito, a parte autora não acostou comprovante de residência.

Com efeito, não é concedida à parte autora, sob o manto da competência relativa, a escolha aleatória de uma Comarca para o ajuizamento da ação, sob a pena de violação ao princípio do Juiz Natural que está previsto na Constituição Federal do Brasil.

Não se pode olvidar, ainda, que por força da norma contida no artigo 139 do Código de Processo Civil, compete ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, sendo que a violação do princípio do Juiz Natural é um ato contrário à dignidade da justiça.

Portanto, imperiosa a emenda da inicial (CPC, artigo 321), sob a pena de indeferimento da exordial (CPC, artigo 321, parágrafo único).

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar no presente feito comprovante idôneo de residência em nome próprio, sob a pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, data registrada no sistema.

Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito
15/02/2023 12:31

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:25

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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