18/09/2024 16:11

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:07

Recebidos os autos
18/09/2024 16:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/09/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 09:37

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:13

Decorrido prazo de EDSON GOMES DA SILVA em 09/09/2024 23:59
10/09/2024 02:13

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 09/09/2024 23:59
10/09/2024 02:13

Decorrido prazo de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA em 09/09/2024 23:59
09/09/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 02:46

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 19:03

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 19:03

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
26/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 14:28

Juntada de Alvará
22/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos
22/08/2024 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2024 10:55

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 20:13

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 02:06

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 08/07/2024 23:59
30/06/2024 07:04

Juntada de entregue (ecarta)
14/06/2024 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 18:38

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
23/05/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 18:15

Juntada de Ofício
15/02/2024 11:47

Decisão interlocutória
27/10/2023 12:08

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 03:14

Decorrido prazo de EDSON GOMES DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1006123-27.2022.8.11.0007 RECONVINTE: EDSON GOMES DA SILVA EXECUTADO: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, EXPRESSO MAIA LTDA

Vistos.

Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do CNGC/MT, o que foi feito em gabinete sobre o valor exequendo.

Sobre o assunto, segue a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA.

A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020).

No que tange ao pedido de pesquisas reiteradas ao sistema SISBAJUD, verifica-se que o rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual lhes compete o processamento e julgamento de causas de menor complexidade.

Diante dos critérios norteadores acima delineados, verifica-se que algumas situações processuais podem sofrer limitações, dentre elas a pesquisa reiterada ao sistema SISBAJUD, a qual não poderá ferir a simplicidade e celeridade.

Assim sendo, determino as buscas reiteradas ao referido sistema, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam realizadas as pesquisas.

Nesta senda, consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a tentativa, visto que foi bloqueado somente valor inferior a 10% da dívida, cujo desbloqueio já foi determinado.

Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta/MT, 18 de outubro de 2023.

JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito em substituição legal
19/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 18:04

Decisão interlocutória
25/09/2023 08:46

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
22/09/2023 08:49

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/09/2023 17:01

Juntada de recibo (sisbajud)
06/09/2023 10:32

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:16

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1006123-27.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EDSON GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA e outros Certifico que procedo a intimação da parte requerente para manifestar-se nos presentes autos requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Alta Floresta-MT, 5 de setembro de 2023 Amanda Aparecida Magalhães Aguilar Estagiária – 46264 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.

Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, - CEP: 78.580-000, Telefone: (66) 3512 3600 - Ramal 216
05/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 06:24

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 06:24

Decorrido prazo de VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 07:24

Publicado Despacho em 14/08/2023.
11/08/2023 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1006123-27.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: EDSON GOMES DA SILVA EXECUTADO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, EXPRESSO MAIA LTDA

Vistos.

INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de incidência de multa de 10%, além da penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 523, CPC).

Registro que o prazo para oferecimento de embargos à execução será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da data da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, conforme Enunciados nº 117, nº 142 e nº 156, todos do FONAJE, e Súmula nº 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.

Consigno que, interpostos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença e julgados improcedentes, o devedor arcará com as custas processuais, nos termos do artigo 348, V da CNGC/MT e do artigo 55, II da Lei nº 9.099/95.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento e desde que solicitado pela parte credora, EXPEÇA-SE certidão de inteiro teor em favor do(a) exequente para fim de protesto do título executivo judicial e inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do artigo 517 do CPC.

Após, INTIME-SE o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar no feito.

Cumpra, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT, 9 de agosto de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
09/08/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:35

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2023 06:40

Decorrido prazo de EXPRESSO MAIA LTDA em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 06:40

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 17:30

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
25/07/2023 03:41

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 17:47

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 14:05

Devolvidos os autos
19/07/2023 14:05

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
19/07/2023 14:05

Juntada de acórdão
19/07/2023 14:05

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:05

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
19/07/2023 14:05

Juntada de intimação de pauta
19/07/2023 14:05

Juntada de intimação de pauta
19/07/2023 14:05

Juntada de intimação de pauta
19/07/2023 14:05

Juntada de intimação de pauta
11/04/2023 18:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/04/2023 15:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2023 23:41

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2023 21:38

Conclusos para decisão
22/03/2023 01:36

Publicado Certidão em 21/03/2023.
22/03/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:08

Decorrido prazo de VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 12:08

Decorrido prazo de EDSON GOMES DA SILVA em 03/03/2023 23:59.
07/03/2023 20:08

Juntada de Petição de recurso inominado
23/02/2023 00:37

Publicado Sentença em 23/02/2023.
18/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 09:52

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 09:52

Juntada de Projeto de sentença
16/02/2023 09:52

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2022 12:34

Conclusos para julgamento
26/10/2022 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
26/10/2022 10:04

Recebimento do CEJUSC.
26/10/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:30

Juntada de Termo de audiência
24/10/2022 17:29

Audiência Conciliação juizado realizada para 24/10/2022 17:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA.
24/10/2022 09:47

Recebidos os autos.
24/10/2022 09:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/10/2022 16:42

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 18:16

Juntada de Petição de diligência
23/09/2022 05:37

Juntada de entregue (ecarta)
21/09/2022 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 17:42

Expedição de Mandado.
14/09/2022 02:51

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 00:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 00:36

Audiência Conciliação juizado designada para 24/10/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
12/09/2022 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo