TJMT - 0001540-29.2013.8.11.0040

1ª instância - Sorriso - Segunda Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSANGELA RIBEIRO PINTO

CPF *70.***.*84-68

Advogados

HERMES DA SILVA

OAB: 14884/MT

CPF *93.***.*45-34

FERNANDO PARMA TIMIDATI

OAB: 16027/MT

CPF *24.***.*05-17

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 11877/MT

CPF *91.***.*39-53

KAMILA DE SOUZA COUTINHO

OAB: 10661/MT

CPF *92.***.*94-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

CNPJ: 30.222.820/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 12:23

    Arquivado Provisoramente

  • 19/02/2025 02:10

    Decorrido prazo de FERNANDO PARMA TIMIDATI em 18/02/2025 23:59

  • 28/01/2025 02:33

    Publicado Intimação em 28/01/2025.

  • 28/01/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

  • 24/01/2025 18:14

    Expedição de Outros documentos

  • 24/01/2025 18:12

    Processo Desarquivado

  • 07/10/2024 13:10

    Arquivado Provisoramente

  • 05/10/2024 02:05

    Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 04/10/2024 23:59

  • 17/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de ROSANGELA RIBEIRO PINTO em 16/09/2024 23:59

  • 17/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 16/09/2024 23:59

  • 09/09/2024 02:10

    Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.

  • 07/09/2024 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 05/09/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/09/2024 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 18:50

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 02/09/2024 23:59

  • 31/08/2024 02:05

    Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 30/08/2024 23:59

  • 16/08/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos

  • 30/07/2024 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 16:56

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2024 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2024 02:13

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 22/07/2024 23:59

  • 18/07/2024 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2024 02:16

    Publicado Intimação em 15/07/2024.

  • 13/07/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

  • 11/07/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos

  • 01/07/2024 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 08:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/06/2024 15:26

    Publicado Intimação em 14/06/2024.

  • 14/06/2024 15:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 12/06/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos

  • 18/11/2023 05:54

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 17/11/2023 23:59.

  • 24/10/2023 09:41

    Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 20/10/2023 17:23

    Expedição de Outros documentos

  • 22/09/2023 22:20

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 19/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 17:51

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 18/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 02:38

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 18/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 13:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/08/2023 03:45

    Publicado Decisão em 24/08/2023.

  • 24/08/2023 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 22/08/2023 08:10

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2023 08:10

    Decisão interlocutória

  • 02/03/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 07:14

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 01/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 07:14

    Decorrido prazo de ROSANGELA RIBEIRO PINTO em 01/03/2023 23:59.

  • 17/02/2023 01:53

    Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

  • 15/02/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos

  • 15/02/2023 09:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/09/2022 13:44

    Expedição de Informações.

  • 28/09/2022 08:46

    Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 27/09/2022 23:59.

  • 24/08/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2022 09:17

    Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 29/07/2022 23:59.

  • 29/07/2022 12:15

    Decorrido prazo de ROSANGELA RIBEIRO PINTO em 28/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 03:06

    Publicado Decisão em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 07/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001540-29.2013.8.11.0040.

    ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROSANGELA RIBEIRO PINTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO ITAUCARD S/A Vistos etc., Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA pelo PROCEDIMENTO COMUM, em que já houve a juntada de cálculo pelo Banco, que por sua vez, fora impugnado pela parte autora, havendo o pedido de perícia.

    Pois bem.

    A liquidação de sentença é dividida em duas espécies, quais sejam, por arbitramento e ou procedimento comum, ambas previstas no Código de Processo Civil.

    No que se refere à modalidade de liquidação de sentença por procedimento comum, o CPC traz em seus artigos 509, II, e art. 511, que tal espécie será aplicada quando a apuração do quantum debeatur depender de produção de prova sobre fato novo.

    Havendo necessidade de prova pericial contábil na presente demanda, DETERMINO que a liquidação se processe por arbitramento, nos termos do artigo 509, I, do Código de Processo Civil, dado a natureza do objeto da liquidação.

    INTIME-SE/CITE-SE, seguindo-se a orientação do art. 510, do Código de Processo Civil, a requerida/liquidada na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados que estiver vinculado para que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, manifestar-se sobre o que entender pertinente, em que pese já ter amealhado aos autos cálculo.

    Sobre a prova pericial contábil, nomeio o INSTITUTO MEDIAPE, Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda., através de seu representante legal, com endereço comercial estabelecido na Avenida Isaac Póvoas, no 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte – CEP 78.005-340 – CUIABÁ – MT, Telefones (65) 3322-9858 ou (65) 98146-0888, [email protected], CNPJ no 30.***.***/0001-99.

    INTIME-SE o(a) Sr(a).

    Perito(a) acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC), bem como para fazer a proposta dos honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização (art. 465, §2° do CPC).

    INTIMEM-SE as partes para, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1°, I, II, III, CPC).

    Com a proposta, INTIME-SE a parte requerida, o Banco, para pagamento do valor dos honorários periciais do perito, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, §3º e §4° CPC).

    Fixo PRAZO SUCESSIVO DE 30 (TRINTA) DIAS para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC).

    Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo sucessivo DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, primeiro a exequente e, após, o executado (art. 477, § 1º, CPC).

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Sorriso/MT, em 27 de junho de 2022.

    Anderson Candiotto Juiz de Direito

  • 06/07/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 09:41

    Decisão interlocutória

  • 02/05/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/04/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 04:58

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/02/2022.

  • 25/02/2022 04:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

  • 23/02/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2021 00:23

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/01/2021 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/01/2021 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/01/2021 02:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/09/2020 02:13

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 24/09/2020 01:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/09/2020 01:07

    Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

  • 02/09/2020 01:42

    Juntada (Juntada)

  • 02/09/2020 01:39

    Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

  • 28/02/2018 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2018 02:39

    Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

  • 23/02/2018 01:06

    Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)

  • 16/01/2018 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2018 01:20

    Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

  • 16/01/2018 01:20

    Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

  • 29/08/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2017 01:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/08/2017 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/08/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 21/06/2017 01:06

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/06/2017 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/06/2017 02:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/06/2017 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 07/07/2016 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 07/07/2016 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 25/04/2016 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/04/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/04/2016 02:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 01/04/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2016 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2016 02:12

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 04/11/2015 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2015 01:53

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/10/2015 01:53

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/10/2015 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/10/2015 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/10/2015 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2015 01:21

    Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

  • 25/06/2015 02:15

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 25/06/2015 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2015 02:08

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 26/02/2015 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2015 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2014 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2014 01:46

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 26/09/2014 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2014 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/08/2014 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 04/07/2014 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2014 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2014 01:43

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/06/2014 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/05/2014 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2014 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2014 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/03/2014 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/03/2014 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2014 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2014 02:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/02/2014 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/02/2014 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/02/2014 01:58

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/01/2014 01:19

    Juntada (Juntada de AR)

  • 21/10/2013 02:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/10/2013 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 21/10/2013 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 03/06/2013 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/04/2013 01:11

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 10/04/2013 02:44

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 04/03/2013 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2013 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 28/02/2013 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/02/2013 01:46

    Antecipação de Tutela (Decisao->Concessao em parte->Antecipacao de Tutela)

  • 28/02/2013 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2013 02:42

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2013

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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