01/11/2023 13:39

Juntada de Certidão
20/05/2023 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:24

Recebidos os autos
29/04/2023 01:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/04/2023 08:50

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.
31/03/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Materializar Carta de Adjudicação e Alvará Judicial Impulsiono o feito para intimar o(a) advogado(a) do(a) requerente para proceder a impressão da Carta de Adjudicação e do Alvará diretamente do sistema PJE, encaminhando aos setores competentes para as providências de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
29/03/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 14:01

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:03

Juntada de Carta de Adjudicação
27/03/2023 16:14

Transitado em Julgado em 24/03/2023
24/03/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 00:46

Publicado Intimação em 24/03/2023.
24/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1031444-76.2022.8.11.0003.

Vistos etc., Cuida-se de Inventário na forma de arrolamento sumário espólio de Juarez Fernandes de Oliveira, sendo requerente Maria Zelita da Silva.

Em análise dos autos, extrai-se que o mesmo se encontra apto para julgamento.

Dessarte, a legitimidade encontra-se estampada nos autos, nos termos do art. 1.829, I, do CC, sendo todos maiores e capazes.

De mais a mais, verifica-se que há no feito as certidões negativas de débito federal, estadual e municipal em nome do falecido, assim como certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC.

Consta, ainda, o manuscrito de comprovação do patrimônio líquido que compõe o acervo patrimonial do inventariado, bem como a renúncia dos direitos hereditários por termo judicial.

Por fim, deixo de condicionar a homologação à apresentação da GIA do ITCD, valendo-me julgamento recente do Tema 1.074 do STJ, cujo lançamento e aferição da regularidade da situação da GIA fica relegado à via administrativa pela ente fazendário, nos termos do § 2º do art. 662 do CPC.

Em face ao exposto, em razão da linha sucessória em comento HOMOLOGO a partilha dos bens deixados pelo falecido Juarez Fernandes de Oliveira, a par de sua regularidade, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas.

Via de consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Expeça a CARTA DE ADJUDICAÇÃO e ALVARÁ JUDICIAL.

Faça constar do Alvará Judicial que o órgão público competente fica autorizado a deixar de dar cumprimento ao alvará judicial caso seja verificada eventual restrição administrativa (bloqueio judicial do veiculo via RenaJud) ou restrição financeira (alienação fiduciária / arrendamento mercantil, etc.).

Ainda, faça constar que a autorização judicial em questão não eximirá o proprietário do veículo do pagamento de multas ou impostos porventura pendentes no ato da transmissão.

Após, ouça-se o ente fazendário, a teor da afetação e julgamento recente do Tema 1.074 do STJ, que deverá proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 do CPC.

Cumpridas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 20 de março de 2023.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
22/03/2023 12:32

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 18:07

Julgado procedente o pedido
09/03/2023 18:01

Conclusos para julgamento
09/03/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 04:20

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.
01/03/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:26

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1031444-76.2022.8.11.0003.

Vistos etc., I.

Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente as isenções previstas no art. 98, do CPC.

Entretanto, poderá este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela parte necessitada.

II.

Nomeio inventariante a requerente MARIA ZELITA DA SILVA, independente de compromisso.

III.

Por oportuno, reportando a manifestação de vontade expressada na inicial, destaca-se que a renúncia refere-se a abdicação total do herdeiro em receber o respectivo quinhão, por qualquer motivo e, por este instituto, a parte que toca ao renunciante somar-se-á ao monte partilhável, de modo a ser dividida entre os demais herdeiros (CC, 1.806).

Frisa-se que a renúncia é sempre total, isto é, aquele que renunciar deve abdicar de todos os bens (renúncia abdicativa), sendo vedada a renúncia parcial (CC, 1.808), não cabendo, nesta hipótese, o recolhimento do tributo respectivo.

Deveras, anota-se que tal intento haverá de ser formalizado através de escritura pública ou termo nos autos, porquanto “A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada.” (Superior Tribunal de Justiça – Terceira Turma/ REsp 431.695/SP/ Relator: Ministro Ari Pargendler/ Julgado em 21.05.2002/ Publicado no DJ em 05.08.2002, p. 339), no mesmo sentido (TJMT, Agravo de Instrumento nº 123756/2011, rel.

Marcos Machado, j. em 28-11-2012 e TJRS, Agravo de Instrumento nº *00.***.*60-16, rel.

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. em 30/08/2011).

Nesse sentido, poderão os herdeiros manifestar expressamente interesse na confecção do termo judicial pela serventia deste juízo, ocasião em que deverão retificar ou ratificar os dados necessários para a lavratura escorreita.

Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação.

Intimem-se, via publicação oficial.

Apresentada os dados/informações pertinentes de forma clara e objetiva e optando (expressamente) os sucessores pela lavratura do termo nos autos, providencie a Secretaria a expedição do termo respectivo e, em seguida, intimem-se as partes (sucessores/renunciantes), via publicação oficial, para que promovam a sua materialização e lançamento das rubricas em campo próprio, juntamente com a dos respectivos consortes em sendo o caso, com posterior juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Provimento nº. 56/2007-CGJ, item 26.1.2.

O ato poderá ser subscrito por mandado, com poderes específicos para tanto (CC, art. 661, §1º).

IV.

Por derradeiro, deverá a inventariante apresentar, no prazo de até 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, ciente de que a falta poderá acarretar na extinção prematura do processo: a) certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso, do falecido; b) certidão negativa da esfera municipal em nome do falecido; c) cartas de desalienação dos bens móveis ou extrato emitido pelo DETRANNET constando a baixa do gravame.

Apresentado todos os documentos alhures mencionados, conclusos para sentença. Às providências.

Rondonópolis/MT, data e hora registradas no sistema.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
15/02/2023 08:32

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 17:35

Decisão interlocutória
13/01/2023 15:27

Conclusos para decisão
13/01/2023 15:26

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:26

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:26

Juntada de Certidão
23/12/2022 09:43

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2022 09:43

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/12/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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