21/03/2024 22:15

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:27

Recebidos os autos
03/10/2023 09:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/08/2023 07:22

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 07:22

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/08/2023 22:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2023 22:17

Transitado em Julgado em 29/06/2023
29/06/2023 03:19

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 03:19

Decorrido prazo de RENILDES JOVINA PULQUERIO em 28/06/2023 23:59.
14/06/2023 04:30

Publicado Sentença em 14/06/2023.
14/06/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060077-06.2022.8.11.0001 Requerente: Renildes Jovina Pulquerio Requerida: Telefônica Brasil S.A.

Visto, Dispensado relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, registre-se que no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Superada essa questão, nota-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Basicamente, pretende a parte autora revisão das faturas mensais de serviços de telefonia móvel e internet banda larga, que alega não estarem em conformidade com os valores ofertados.

O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor.

Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado.

Analisado o processo, as faturas e comprovantes de Id. 97216366 - Pág. 2 a Pág. 11, revelam que até agosto/2022, período anterior à unificação das faturas de telefonia móvel e internet, a Requerente pagava em média R$ 143,84 (cento e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) a título do plano de celular contratado.

Já as faturas e comprovantes de Id. 97216366 - Pág. 13 a Pág. 24, demonstram que o valor médio de internet banda larga quitado até agosto/2022 era de R$ 103,86 (cento e três reais e oitenta e seis centavos).

Nesse passo, verifica-se que após a unificação das faturas, o valor mensal quitado pela totalidade dos serviços passou a ser de R$ 268,84 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme fatura com vencimento em 17/9/2022 – Id. 118912598, em que há discriminação da quantia cobrada a título de internet banda larga (R$ 80,86) e telefonia móvel (R$ 181,27).

Por oportuno, ressalte-se que nas faturas de Id. 97216366 - Pág. 13 a Pág. 24, mesmo no período anterior a mudança do plano de internet, a Reclamante já chegou a pagar a quantia de R$ 126,91 (cento e vinte e seis reais e noventa e um centavos) a título do referido serviço, o que contradiz a versão da inicial no sentido de que pagava somente R$ 98,94 (noventa e oito reais e noventa e quatro centavos).

Assim, não se visualiza nos autos a discrepância de valores que a Reclamante alega existir, o que houve foi a unificação de forma justificada das faturas dos serviços prestados pela Reclamada (internet e telefonia móvel), sendo imperioso ressaltar que não foi comprovado pela consumidora a cobrança de serviço de telefone fixo no importe de R$ 20,00 (vinte reais), fatos que justificam a total improcedência dos pedidos.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino, no mérito, por julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sentença sujeita à homologação da magistrada, para que surta seus efeitos legais.

Weslen Costa de Souza Juiz Leigo Visto.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
12/06/2023 18:37

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 18:37

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2023 18:37

Julgado improcedente o pedido
01/06/2023 17:01

Juntada de Petição de Impugnação
26/05/2023 14:00

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 14:56

Conclusos para julgamento
25/05/2023 14:56

Recebimento do CEJUSC.
25/05/2023 14:55

Audiência de conciliação realizada em/para 25/05/2023 14:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
25/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:43

Recebidos os autos.
24/05/2023 15:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/04/2023 02:03

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1060077-06.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: RENILDES JOVINA PULQUERIO POLO PASSIVO: REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - ENERGISA - CGJ/NUPEMEC Data: 25/05/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso à sala virtual: 5JEC - Pauta Concentrada - Vivo https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjA5MWIxOGItOTY1ZC00Y2NhLWExNmItNzk5ZjkyYzBiNDkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a78db560-8d27-49ac-914f-48b61bd9fc47%22%7d Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo telefone: (65) 99232-4969 e EMAIL: [email protected].

Assinado eletronicamente por: NADJHANARA DA SILVA E SILVA DEFANTE 11/04/2023 14:47:49
11/04/2023 15:33

Audiência de conciliação redesignada em/para 25/05/2023 14:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
11/04/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 14:38

Audiência de conciliação designada em/para 25/05/2023 14:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
10/02/2023 11:12

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060077-06.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: RENILDES JOVINA PULQUERIO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Visto, Compulsando os autos, constata-se que a reclamante requereu a redesignação audiência de conciliação, apresentando justificativa plausível de que não foi intimada, ocasião em que requereu, inclusive, que fosse comunicada eletronicamente (id. 107934449).

Com efeito, atento aos princípios da economia e celeridade processual, acolhe-se a justificativa apresentada, para determinar a designação de nova audiência conciliatória na modalidade virtual, com a respectiva citação e/ou intimação das partes para comparecerem ao ato solene.

Por fim, a fim de evitar redesignação ad eternum do ato solene e prolongar desnecessariamente a tramitação do feito, caso a parte não detenha recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, unidade responsável pelas realizações das sessões e audiências de conciliação e mediação dos Juizados, localizado no endereço: Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, e-mail: [email protected], telefone: (65) 3317-7400, celular (65) 9 9232-4969 ou (65) 9 92626346. Às providências.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
08/02/2023 21:11

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 21:11

Decisão interlocutória
03/02/2023 13:38

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 04:07

Publicado Decisão em 05/12/2022.
03/12/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 15:53

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:50

Conclusos para decisão
29/11/2022 17:50

Juntada de Termo de audiência
29/11/2022 17:50

Recebimento do CEJUSC.
29/11/2022 17:50

Audiência de conciliação realizada em/para 29/11/2022 15:00, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
28/11/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 01:20

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 12:58

Recebidos os autos.
25/11/2022 12:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/11/2022 17:08

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 29/11/2022 15:00 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
27/10/2022 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:11

Audiência Conciliação juizado designada para 23/01/2023 14:40 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
05/10/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002117-61.2023.8.11.0000

Airton Casola

Tecnika Construcao e Locacao de Equipame...

Advogado: Raulino Soares de Souza Junior

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/02/2023 21:23

Exibir Processo

Processo nº 1046872-81.2022.8.11.0041

Silvia Regina Fernandes Vilanova

Unimed Cuiaba Cooperativa de Trabalho ME...

Advogado: Fernando Augusto Vieira de Figueiredo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/12/2022 23:27

Exibir Processo

Processo nº 1002193-38.2018.8.11.0040

Lidia Viana Soares

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/04/2018 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1031771-24.2022.8.11.0002

Marcos Antonio de Almeida Ribeiro

Gabriel Neves Feliciani - ME

Advogado: Marcelo Alvaro Campos das Neves Ribeiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/09/2022 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0012196-62.2001.8.11.0041

Trescinco Administradora de Consorcio Lt...

Fabio Pereira Rocha

Advogado: Wadrison Magno do Nascimento Leite

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/10/2001 00:00

Exibir Processo