23/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 17:12

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 01:09

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 09/04/2024 23:59
10/04/2024 01:09

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 09/04/2024 23:59
09/04/2024 01:18

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2024 15:34

Conclusos para decisão
05/04/2024 08:34

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 03:01

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos
29/03/2024 01:42

Publicado Despacho em 26/03/2024.
29/03/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
28/03/2024 23:32

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 13:37

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2024 10:43

Conclusos para julgamento
22/03/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 01:24

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 19:25

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2024 05:02

Decorrido prazo de MAIRA LOIRENA BARROS PINTO em 05/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:57

Publicado Intimação em 28/02/2024.
08/03/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
05/03/2024 03:39

Publicado Intimação em 27/02/2024.
05/03/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024 14:10

Conclusos para decisão
27/02/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
26/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte AUTORA para manifestar-se quanto ao valor depositado pela parte executada, bem como sobre a satisfação do crédito, devendo indicar os dados bancários para a liberação dos valores; não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, presumir-se-á que houve concordância e sobrevirá a extinção com fulcro no art. 924, inciso II do CPC.

Registro que a ausência de manifestação resultará no arquivamento dos autos.
23/02/2024 15:49

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
23/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 12:23

Processo Reativado
23/02/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 17:47

Transitado em Julgado em 19/02/2024
21/02/2024 03:41

Decorrido prazo de MAIRA LOIRENA BARROS PINTO em 19/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:44

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE.

Preliminar(es) Da ilegitimidade passiva As Reclamadas são partes integrantes da cadeia de fornecedores e respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC.

Mérito Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A parte Reclamante adquiriu duas passagens aéreas através do site Viajanet, no dia 13/12/2022, com ida e volta para São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.741,05 (hum mil, setecentos e quarenta e um reais e cinco centavos), reserva nº 226814221200, a ser operado pela empresa Gol Linhas Aéreas.

Quatro dias depois, solicitou o cancelamento, contudo as Reclamadas reembolsaram apenas a quantia de R$ 155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

A parte reclamada alegou que as passagens adquiridas não são reembolsáveis.

No caso, a retenção de mais de 90% (noventa por cento) dos valores pagos é considerada abusiva.

O cancelamento foi informado quatro dias após a compra, ou seja, em tempo considerável, bem como a tempo de comercializar as passagens, uma vez que faltavam 14 (catorze) dias para o embarque.

Verifica-se, ainda, que não foi demonstrado que foi fornecido à Reclamante informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos no caso de cancelamento.

Portanto, ante a ausência de informação adequada ao consumidor a respeito dos percentuais e valores a serem cobrados na ocorrência de pedido de cancelamento, bem como por revelar-se abusiva a retenção superior a 90% (noventa por cento), deve ser aplicado o percentual previsto no art. 740, § 3º, do Código Civil.

Assim sendo, tem-se por devido a título de danos materiais o valor correspondente à passagem não utilizada, sendo o valor de R$ 1.498,27 (um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), já decotado o percentual de 5% (cinco por cento) e o valor que foi reembolsado (R$ 155,72).

No que tange ao pedido de tutela antecipada, constata-se que essa não merece ser analisada, haja vista que o pedido era que os descontos fossem suspensos e, considerando a data da compra (13/12/2022), presume-se que já ocorreram os descontos das 12 (doze) parcelas, de modo que fica prejudicada a análise do requerimento.

Dispositivo.

Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º. da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido inicial, para: a) reconhecer como abusiva a cobrança decorrente da multa por cancelamento vez que superior a 90% (noventa por cento) do valor da compra; b) condenar solidariamente a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 1.498,27 (um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) a título de dano material, acrescido de juros de 1% (um por cento) a.m. e correção monetária pelo (INPC) a contar da citação; e, c) indeferir o pedido de tutela antecipada, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
30/01/2024 18:55

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 18:55

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2024 18:55

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2023 16:15

Conclusos para julgamento
08/11/2023 16:15

Recebimento do CEJUSC.
08/11/2023 16:15

Audiência de conciliação realizada em/para 08/11/2023 16:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
08/11/2023 16:09

Juntada de Termo de audiência
07/11/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 18:08

Recebidos os autos.
01/11/2023 18:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/09/2023 03:51

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:51

Decorrido prazo de MAIRA LOIRENA BARROS PINTO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de MAIRA LOIRENA BARROS PINTO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:50

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:50

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:50

Decorrido prazo de MAIRA LOIRENA BARROS PINTO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:20

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:20

Decorrido prazo de MAIRA LOIRENA BARROS PINTO em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 10:32

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 10:32

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 18/09/2023 23:59.
22/09/2023 10:32

Decorrido prazo de MAIRA LOIRENA BARROS PINTO em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 01:46

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 12:40

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 12:39

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006669-66.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: MAIRA LOIRENA BARROS PINTO POLO PASSIVO: REQUERIDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 - 2º JEC Data: 08/11/2023 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
13/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 13:07

Audiência de conciliação designada em/para 08/11/2023 16:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
11/09/2023 05:06

Publicado Despacho em 11/09/2023.
11/09/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Diante a justificativa apresentada pela Reclamada TVLX VIAGENS E TURISMO S/A no ID 127708433, designe-se nova audiência de conciliação conforme pauta do Juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
05/09/2023 15:46

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:46

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:33

Conclusos para julgamento
29/08/2023 17:33

Recebimento do CEJUSC.
29/08/2023 17:33

Audiência de conciliação realizada em/para 12/04/2023 15:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
29/08/2023 17:33

Audiência de conciliação realizada em/para 29/08/2023 17:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
29/08/2023 17:33

Audiência de conciliação realizada em/para 29/08/2023 17:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
29/08/2023 17:33

Audiência de conciliação realizada em/para 29/08/2023 17:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
29/08/2023 17:33

Audiência de conciliação realizada em/para 29/08/2023 17:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
29/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/08/2023 18:38

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:35

Recebidos os autos.
24/08/2023 16:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/07/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS JOSE RONDON LUZ PROCESSO n. 1006669-66.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 2.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cláusulas Abusivas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MAIRA LOIRENA BARROS PINTO Endereço: RUA CONSTANTINOPLA (JD MTE LÍBANO, 202, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-210 POLO PASSIVO: Nome: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A Endereço: Av Paulista, 1728, Ed El Libertador.

Andar 07, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-919 Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, ROD HÉLIO SMIDT, S/N TER PAS1 ASA A, AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 Senhor(a): GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (REQUERIDO) A presente, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 - 2º JEC Data: 29/08/2023 Hora: 17:20 Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 - 2º JEC Data: 12/04/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

CUIABÁ, 20 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Sede do juízo e Informações: OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
20/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 17:07

Audiência de conciliação designada em/para 29/08/2023 17:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
18/05/2023 04:11

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006669-66.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: MAIRA LOIRENA BARROS PINTO REQUERIDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Visto, CERTIFIQUE a serventia judicial acerca da citação/intimação da parte reclamada, procedendo a juntada/expedição dos documentos pertinentes.

Se frutífera a diligência, retornem os autos conclusos.

Se infrutífera, INTIME-SE a parte reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte reclamada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95).

Com o aporte das informações, DESIGNE-SE nova audiência conciliatória, com a respectiva citação e/ou intimação das partes para comparecerem ao ato solene. Às providências.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
16/05/2023 22:17

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 12:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/04/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 07:22

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 17:28

Conclusos para decisão
02/03/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 05:07

Publicado Despacho em 23/02/2023.
21/02/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006669-66.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: MAIRA LOIRENA BARROS PINTO REQUERIDO: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Vistos, etc.

Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora requer, liminarmente, a suspensão das cobranças a vencer em seu cartão de crédito.

Antes de qualquer deliberação, conforme consta do art. 321 do CPC, intime-se a parte reclamante para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, para o fim de apresentar faturas/extrato do cartão de crédito que demonstre a cobrança da compra cancelada, sob pena de indeferimento da inicial.

Vencido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para pedido de urgência.

Intime-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
17/02/2023 15:38

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 01:26

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006669-66.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 2.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cláusulas Abusivas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MAIRA LOIRENA BARROS PINTO Endereço: RUA CONSTANTINOPLA (JD MTE LÍBANO, 202, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-210 POLO PASSIVO: Nome: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A Endereço: Av Paulista, 1728, Ed El Libertador.

Andar 07, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-919 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, RODOVIA HÉLIO SMIDT, S/N TERMINAL DE PASSAGEIROS 1 ASA A MEZANINO ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 - 2º JEC Data: 12/04/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 13 de fevereiro de 2023
13/02/2023 14:28

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 14:28

Audiência de conciliação designada em/para 12/04/2023 15:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
13/02/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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