26/08/2024 11:54

Juntada de Certidão
09/07/2024 02:14

Recebidos os autos
09/07/2024 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/05/2024 01:11

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 17/05/2024 23:59
18/05/2024 01:11

Decorrido prazo de THAIZA NUNES DA SILVA em 17/05/2024 23:59
10/05/2024 01:31

Publicado Sentença em 10/05/2024.
10/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 18:58

Transitado em Julgado em 09/05/2024
08/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 18:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/05/2024 14:44

Conclusos para julgamento
22/03/2024 01:42

Decorrido prazo de THAIZA NUNES DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:21

Publicado Intimação em 12/03/2024.
21/03/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE VENCEDORA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se acerca da petição juntada aos autos – informação de cumprimento voluntário da obrigação – postulando o que entenderem de direito.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
08/03/2024 16:47

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 08:26

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 03:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 02:26

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI PROCESSO n. 1005629-49.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: THAIZA NUNES DA SILVA Endereço: RUA DOIS, S/N, RESIDENCIAL ITAMARATI, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-853 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Endereço: PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Senhor(a): EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para pagamento do total atualizado de R$ 4.202,00 (quatro mil e duzentos e dois reais), a serem pagos pela Executada, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor atualizado, nos temos do art.

Art. 523 do NCPC.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.

O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC).
11/12/2023 14:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
11/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/12/2023 15:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
07/12/2023 15:35

Processo Desarquivado
07/12/2023 15:35

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:28

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
27/11/2023 15:13

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
21/09/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 01:18

Recebidos os autos
18/07/2023 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/07/2023 12:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
17/06/2023 07:07

Arquivado Definitivamente
17/06/2023 07:07

Transitado em Julgado em 19/06/2023
17/06/2023 07:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 07:07

Decorrido prazo de THAIZA NUNES DA SILVA em 16/06/2023 23:59.
31/05/2023 03:13

Publicado Sentença em 31/05/2023.
31/05/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005629-49.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: THAIZA NUNES DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Vistos.

Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Mérito A parte reclamante THAIZA NUNES DA SILVA pleiteia indenização por danos morais sobre o argumento de que adquiriu passagens aéreas junto à Reclamada para empreender o trecho Rio de Janeiro/RJ- Cuiabá/MT, com saída no dia 03/01/2023 às 12h45min e chegada às 15h55min.

Aduz que em razão do atraso do voo inicial, e consequentemente da perda de conexão, chegou ao seu destino somente às 00h15min, suportando assim, um atraso de mais 05 (cinco) horas.

Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela.

Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Analisando o conjunto probatório, verifico que pela Reclamada não fora trazida qualquer prova cabal de suas alegações, como por exemplo prova da assistência material, ou de que fora ofertada a realocação em voo próximo, mesmo que de outra empresa aérea.

O que se tem dos autos, é um itinerário totalmente desgastante, já que em razão da perda de conexão, inicialmente programada para às 14h00min, a reclamante fora realocada em um novo voo tão somente às 22h55min, chegando ao seu destino às 00h15min. (Id. 109316725) A Lei 7.565/1986 salienta em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256.

O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1°.

II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano.

No caso em apreço, a Reclamada justifica o atraso sob o argumento de “ tráfego aéreo”(Id.117031186 Fls.02), todavia, tais problemas não caracteriza caso fortuito ou de força maior.

Assim, incumbe ao prestador de serviços de transporte aéreo adotar todas as medidas necessárias à prevenção dos danos decorrentes de sua atividade, sob pena de responder objetivamente pelos prejuízos causados, nos termos do artigo 14 da Lei Consumerista.

Ressalto que a responsabilidade objetiva, independe da aferição de culpa ou dolo.

Assim, não há dúvidas quanto a existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral.

Neste liame, impende consignar que nos termos da Jurisprudência deste egrégio Sodalício Estadual: “2.

Alegação da requerida de que a alteração do trecho ocorreu por impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. (N.U 1005513-77.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022) destaquei “2.

Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3.

O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei Concluo que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor.

O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao CDC e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo.

Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a Reclamada ao pagamento a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data, e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação por se tratar de ilícito contratual.

Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Jenyffer Kelle Pereira Bassan Juíza Leiga

Vistos.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
29/05/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 16:13

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2023 16:13

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2023 12:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/05/2023 16:55

Conclusos para julgamento
09/05/2023 16:55

Recebimento do CEJUSC.
09/05/2023 16:55

Audiência de conciliação realizada em/para 09/05/2023 16:40, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/05/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 22:15

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 14:24

Recebidos os autos.
05/05/2023 14:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/04/2023 00:39

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 31/03/2023 23:59.
10/02/2023 05:42

Publicado Intimação em 09/02/2023.
10/02/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005629-49.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: THAIZA NUNES DA SILVA Endereço: RUA DOIS, S/N, RESIDENCIAL ITAMARATI, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-853 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, RODOVIA HÉLIO SMIDT, S/N TERMINAL DE PASSAGEIROS 1 ASA A MEZANINO ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 5º JEC Data: 09/05/2023 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 7 de fevereiro de 2023
07/02/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 16:59

Audiência de conciliação designada em/para 09/05/2023 16:40, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/02/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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