29/05/2025 18:47

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/05/2025 11:19

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:11

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 02:11

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59
13/02/2025 02:07

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DO NASCIMENTO FILHO em 12/02/2025 23:59
22/01/2025 02:30

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos
20/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos
20/01/2025 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2024 10:39

Conclusos para decisão
03/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59
01/08/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59
19/07/2024 02:07

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DO NASCIMENTO FILHO em 18/07/2024 23:59
04/07/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 01:19

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2023 11:34

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/05/2023 02:24

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1000657-13.2023.8.11.0041 Certifico que, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o exequente para querendo, no prazo legal, apresentar resposta à impugnação ao cumprimento de sentença.

Cuiabá, 4 de maio de 2023.

Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo
04/05/2023 18:59

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.
27/04/2023 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2023 19:05

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 11:13

Conclusos para decisão
07/03/2023 10:39

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 01:45

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000657-13.2023.8.11.0041.

EXEQUENTE: JOAO EVANGELISTA DO NASCIMENTO FILHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença individual, advindo de ação coletiva de nº 0016327-60.2013.8.11.0041, proposto por JOAO EVANGELISTA DO NASCIMENTO FILHO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de assistência judiciária gratuita.

Este é o relato.

O requerente solicitou a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do Art. 98 do CPC/2015.

No entanto, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Materiais / Lucros CESSANTES.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4.

Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5.

Recurso desprovido. (N.U 1016951-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023)”.

Pois bem, o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, mas sim, que o pagamento das custas e despesas, neste momento processual, acarrete prejuízos ao seu próprio sustento ou da família.

Assim, para comprovar a sua elegibilidade ao benefício, o interessado deve apresentar documentos elucidativos que possam comprovar a sua necessidade momentânea.

Dito isto, não observo a existência de documentos necessários dentre os apresentados pelo requerente para deferimento do benefício, haja vista os ganhos declarados.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e determino que a parte requerente proceda com a juntada dos comprovantes de pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Publiquem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito
10/02/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 14:04

Conclusos para decisão
11/01/2023 14:03

Juntada de Certidão
11/01/2023 14:02

Juntada de Certidão
09/01/2023 14:41

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2023 14:41

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/01/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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