12/05/2023 11:04

Baixa Definitiva
12/05/2023 11:04

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
12/05/2023 10:30

Transitado em Julgado em 11/05/2023
12/05/2023 10:28

Transitado em Julgado em 11/05/2023
19/04/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 00:18

Publicado Acórdão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO.

USUCAPIÃO.

FALECIMENTO DO REQUERIDO.

INVENTÁRIO NÃO INSTAURADO.

INCLUSÃO DOS FILHOS/HERDEIROS.

DESNECESSIDADE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

CÔNJUGE VIVA.

CITAÇÃO.

WHATSAPP.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO ANULADA.

RECURSO PROVIDO. 1- Em caso de falecimento do requerido e não havendo inventário, a legitimidade é do administrador provisório, sendo desnecessária e excessiva a exigência de citação dos herdeiros, nos termos do art. 110 c/c art. 313, § 2º, I c/c art. 613, c/c art. 614 c/c art. 796, todos do CPC, bem como no art. 1.797, I , do CC. 2- A citação via whatsapp é cabível, pelo disposto na PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021, art. 1º, §1º, pela Resolução nº. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, art. 8º, e art. art. 246 do CPC.
17/04/2023 09:11

Expedição de Outros documentos
15/04/2023 14:50

Conhecido o recurso de ALEX SANDER NEVES RAMOS - CPF: *51.***.*56-49 (APELANTE) e provido
12/04/2023 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2023 15:36

Juntada de Petição de certidão
31/03/2023 00:20

Publicado Intimação de pauta em 31/03/2023.
31/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Abril de 2023 a 13 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
29/03/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2023 13:43

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 18:13

Conclusos para julgamento
23/03/2023 14:56

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:19

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:28

Recebidos os autos
16/03/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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