TJMT - 1002832-94.2023.8.11.0003
1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2025 02:44
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
22/09/2025 16:50
Juntada de Petição de contestação
-
01/09/2025 17:07
Juntada de Petição de manifestação
-
28/08/2025 14:44
Publicado Citação em 28/08/2025.
-
28/08/2025 14:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
-
26/08/2025 14:25
Expedição de Outros documentos
-
25/08/2025 19:46
Publicado Intimação em 25/08/2025.
-
25/08/2025 19:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
-
21/08/2025 17:09
Expedição de Outros documentos
-
21/08/2025 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 17:08
Expedição de Outros documentos
-
21/08/2025 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2025 16:35
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 15:55
Juntada de Petição de manifestação
-
04/08/2025 14:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
04/08/2025 07:30
Publicado Despacho em 04/08/2025.
-
02/08/2025 06:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
-
31/07/2025 17:46
Expedição de Outros documentos
-
31/07/2025 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2025 16:43
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2025 17:05
Juntada de Petição de manifestação
-
24/06/2025 14:08
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 04:35
Publicado Decisão em 17/06/2025.
-
17/06/2025 04:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
-
13/06/2025 16:11
Expedição de Outros documentos
-
13/06/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 16:10
Expedição de Outros documentos
-
13/06/2025 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2025 14:36
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 22:07
Publicado Intimação em 14/05/2025.
-
14/05/2025 22:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
-
14/05/2025 14:53
Juntada de Petição de manifestação
-
12/05/2025 15:08
Expedição de Outros documentos
-
10/05/2025 15:32
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
-
10/05/2025 15:31
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
10/05/2025 15:29
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
-
10/05/2025 15:28
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
10/05/2025 08:03
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
02/04/2025 02:10
Decorrido prazo de WALTENCYR RODRIGUES SANTIAGO em 01/04/2025 23:59
-
27/03/2025 11:19
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2025 15:41
Juntada de Petição de contestação
-
11/03/2025 21:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2025 21:08
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
06/03/2025 13:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/03/2025 13:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
06/03/2025 13:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
06/03/2025 13:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
06/03/2025 13:39
Expedição de Mandado
-
10/02/2025 16:24
Juntada de Petição de manifestação
-
10/02/2025 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 14:09
Expedição de Outros documentos
-
10/02/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2024 02:08
Decorrido prazo de GERALDO GONCALVES DE LIMA em 19/12/2024 23:59
-
20/12/2024 02:08
Decorrido prazo de NATALINA DE SOUZA LIMA em 19/12/2024 23:59
-
25/10/2024 02:11
Publicado Citação em 25/10/2024.
-
25/10/2024 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
-
23/10/2024 13:52
Expedição de Outros documentos
-
09/09/2024 10:08
Juntada de Petição de manifestação
-
06/09/2024 17:47
Expedição de Outros documentos
-
06/09/2024 13:55
Expedição de Outros documentos
-
06/09/2024 13:55
Determinada Requisição de Informações
-
27/05/2024 13:44
Conclusos para decisão
-
23/05/2024 14:01
Juntada de Petição de resposta
-
22/05/2024 11:16
Juntada de Petição de manifestação
-
21/05/2024 15:32
Expedição de Outros documentos
-
17/04/2024 16:00
Juntada de Petição de manifestação
-
16/04/2024 01:11
Decorrido prazo de JAIR MENEGUIM em 15/04/2024 23:59
-
05/04/2024 00:48
Publicado Decisão em 21/03/2024.
-
05/04/2024 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
-
19/03/2024 19:56
Expedição de Outros documentos
-
19/03/2024 19:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/03/2024 13:07
Conclusos para despacho
-
14/02/2024 19:32
Juntada de Petição de manifestação
-
09/02/2024 03:45
Decorrido prazo de NATALINA DE SOUZA LIMA em 08/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 03:45
Decorrido prazo de JAIR MENEGUIM em 08/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 03:45
Decorrido prazo de GERALDO GONCALVES DE LIMA em 08/02/2024 23:59.
-
01/02/2024 03:30
Publicado Intimação em 01/02/2024.
-
01/02/2024 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
-
31/01/2024 00:00
Intimação
Autorizado(a) pelo art. 203, § 4º do CPC, IMPULSIONO os autos intimando o Polo Ativo para, querendo, manifestar acerca do retorno dos autos do TJMT, no prazo de (05) cinco dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. -
30/01/2024 15:57
Expedição de Outros documentos
-
30/01/2024 14:43
Devolvidos os autos
-
30/01/2024 14:43
Processo Reativado
-
30/01/2024 14:43
Juntada de certidão do trânsito em julgado
-
30/01/2024 14:43
Juntada de intimação
-
30/01/2024 14:43
Juntada de decisão
-
30/01/2024 14:43
Juntada de petição
-
30/01/2024 14:43
Juntada de vista ao mp
-
30/01/2024 14:43
Juntada de despacho
-
30/01/2024 14:43
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 14:43
Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento
-
30/01/2024 14:43
Juntada de Certidão
-
05/09/2023 12:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
-
01/09/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 07:49
Decorrido prazo de GERALDO GONCALVES DE LIMA em 28/08/2023 23:59.
-
29/08/2023 07:49
Decorrido prazo de NATALINA DE SOUZA LIMA em 28/08/2023 23:59.
-
18/08/2023 04:58
Decorrido prazo de NATALINA DE SOUZA LIMA em 17/08/2023 23:59.
-
18/08/2023 04:58
Decorrido prazo de GERALDO GONCALVES DE LIMA em 17/08/2023 23:59.
-
07/08/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 00:30
Publicado Intimação em 04/08/2023.
-
04/08/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
-
03/08/2023 00:00
Intimação
Certifico que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO o procurador da parte autora, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação . -
02/08/2023 08:15
Expedição de Outros documentos
-
30/07/2023 21:13
Juntada de Petição de recurso de sentença
-
26/07/2023 04:46
Publicado Sentença em 26/07/2023.
-
26/07/2023 04:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
-
24/07/2023 17:52
Expedição de Outros documentos
-
24/07/2023 17:52
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
07/07/2023 16:27
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 12:03
Juntada de Petição de manifestação
-
23/06/2023 03:32
Publicado Decisão em 23/06/2023.
-
23/06/2023 03:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
-
22/06/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DECISÃO INDEFERE-SE o pedido de busca de endereço, formulado pela parte autora, vez que não restou demonstrado sua impossibilidade em fazê-lo, não cabendo atribuir ao Juízo ônus que não lhe compete.
Assim sendo, intime-se parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado da reclamada, sob pena extinção do feito ante ausência de condição de procedibilidade.
Apresentado o novo endereço, cumpra-se o ato obstado.
Verificado o não cumprimento da decisão anterior, tornem os autos conclusos para sentença. Às providências.
Rondonópolis-MT, data e hora do sistema.
Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO -
21/06/2023 17:34
Expedição de Outros documentos
-
21/06/2023 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2023 17:34
Expedição de Outros documentos
-
21/06/2023 17:34
Decisão interlocutória
-
12/06/2023 16:44
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 11:12
Juntada de Petição de manifestação
-
06/06/2023 09:17
Decorrido prazo de JAIR MENEGUIM em 05/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 09:27
Juntada de Petição de manifestação
-
30/05/2023 01:14
Publicado Intimação em 29/05/2023.
-
29/05/2023 14:35
Juntada de Petição de manifestação
-
27/05/2023 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
-
26/05/2023 00:00
Intimação
Certifico que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO o procurador da parte autora, para manifestar-se sobre a diligência Negativa do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. -
25/05/2023 12:35
Expedição de Outros documentos
-
25/05/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 09:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/05/2023 09:18
Juntada de Petição de diligência
-
23/05/2023 00:32
Decorrido prazo de AUSENTES e TERCEIROS INTERESSADOS em 22/05/2023 23:59.
-
17/05/2023 12:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/05/2023 07:57
Expedição de Mandado
-
16/05/2023 13:53
Juntada de Petição de manifestação
-
11/05/2023 13:34
Juntada de Petição de manifestação
-
09/05/2023 00:50
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 08/05/2023 23:59.
-
08/05/2023 00:22
Publicado Intimação em 08/05/2023.
-
06/05/2023 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
-
05/05/2023 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA REGULARIZAR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. -
04/05/2023 07:28
Expedição de Outros documentos
-
03/05/2023 20:51
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2023 19:20
Juntada de Petição de petição
-
20/04/2023 01:10
Publicado Intimação em 20/04/2023.
-
20/04/2023 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
-
19/04/2023 00:58
Decorrido prazo de WALKYRIA LEAO FERREIRA em 18/04/2023 23:59.
-
19/04/2023 00:00
Intimação
Certifico e dou fé que, nos termos da legislação vigente, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO o procurador da parte autora, para manifestar-se sobre as correspondências devolvidas IDs 115280331, 114173749, 113501396, 112807132 e 112807125 requerendo o que de direito, no prazo legal. -
18/04/2023 17:02
Juntada de Petição de manifestação
-
18/04/2023 12:42
Expedição de Outros documentos
-
17/04/2023 00:45
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
-
12/04/2023 15:45
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2023 02:09
Publicado Intimação em 10/04/2023.
-
06/04/2023 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
-
05/04/2023 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA REGULARIZAR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. -
04/04/2023 14:44
Expedição de Outros documentos
-
03/04/2023 00:56
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
-
02/04/2023 17:33
Expedição de Carta precatória
-
29/03/2023 10:17
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2023 13:33
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2023 05:01
Decorrido prazo de NATALINA DE SOUZA LIMA em 27/03/2023 23:59.
-
28/03/2023 05:01
Decorrido prazo de JAIR MENEGUIM em 27/03/2023 23:59.
-
28/03/2023 05:01
Decorrido prazo de GERALDO GONCALVES DE LIMA em 27/03/2023 23:59.
-
26/03/2023 00:50
Juntada de entregue (ecarta)
-
26/03/2023 00:49
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
25/03/2023 04:55
Decorrido prazo de JAIR MENEGUIM em 24/03/2023 23:59.
-
24/03/2023 03:37
Publicado Intimação em 24/03/2023.
-
24/03/2023 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
-
23/03/2023 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA JUNTADA DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA. -
22/03/2023 19:07
Expedição de Outros documentos
-
19/03/2023 00:50
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
-
19/03/2023 00:49
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
-
17/03/2023 15:54
Juntada de Petição de manifestação
-
10/03/2023 01:28
Publicado Citação em 10/03/2023.
-
10/03/2023 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
-
08/03/2023 15:01
Expedição de Outros documentos
-
08/03/2023 14:44
Expedição de Outros documentos
-
08/03/2023 14:44
Expedição de Outros documentos
-
08/03/2023 14:44
Expedição de Outros documentos
-
08/03/2023 14:17
Expedição de Outros documentos
-
06/03/2023 21:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
06/03/2023 03:31
Publicado Decisão em 06/03/2023.
-
05/03/2023 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
-
02/03/2023 18:41
Expedição de Outros documentos
-
02/03/2023 18:41
Expedição de Outros documentos
-
02/03/2023 18:41
Concedida a gratuidade da justiça a JAIR MENEGUIM - CPF: *99.***.*10-25 (AUTOR(A)).
-
22/02/2023 16:42
Conclusos para decisão
-
17/02/2023 09:53
Juntada de Petição de manifestação
-
13/02/2023 02:45
Publicado Despacho em 13/02/2023.
-
11/02/2023 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
-
10/02/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1002832-94.2023.8.11.0003 DESPACHO Com fundamento no Provimento TJMT/CM n. 20/2021 e na Resolução n. 345/2020-CNJ, DETERMINA-SE que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”.
Entrementes, registra-se que a parte autora deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)), por meio dos quais serão intimados, bem assim indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico[1].
Isto posto, INTIME-SE a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, demonstrar, por meio de documentação[2] (atualizada), que faz jus a benesse pleiteada, vez que o carreado aos autos não se mostra suficiente a tal desiderato, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.
Em igual período, poderá, ainda, caso queira, recolher e comprovar o pagamento das custas processuais. Às providências.
Rondonópolis-MT, data e hora do sistema Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO [1] Art. 77.
Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 246.
A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] v.g.: [i] Cópia integral da CTPS; [ii] Últimos 03 (três) holerites; [iii] Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda, ou prova que não possui renda suficiente para declarar; [iv] Certidões dominiais negativas; [v] Contrato de locação do imóvel de domicílio; [vi] Últimas 03 (três) faturas de energia elétrica do imóvel de domicílio; [vii] Certidões negativas de propriedade de automóveis; [viii] Extratos bancários e/ou de cartões de crédito, dos últimos 03 (três) meses das contas vinculadas ao CPF; [ix] Extratos de SPC/SERASA/SCPC; [x] Despesas extraordinárias etc. -
09/02/2023 17:47
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2023 17:47
Expedição de Outros documentos
-
09/02/2023 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 17:13
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 17:13
Juntada de Certidão
-
07/02/2023 17:13
Juntada de Certidão
-
07/02/2023 17:12
Juntada de Certidão
-
07/02/2023 17:05
Recebido pelo Distribuidor
-
07/02/2023 17:05
Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
-
07/02/2023 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2023
Ultima Atualização
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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