10/11/2023 11:20

Juntada de Certidão
10/11/2023 11:03

Recebidos os autos
10/11/2023 11:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/11/2023 11:02

Transitado em Julgado em 17/10/2023
17/10/2023 09:53

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 12:58

Publicado Sentença em 16/10/2023.
13/10/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002056-94.2023.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
11/10/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 14:19

Homologada a Transação
28/06/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 15:42

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 09:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 08:01

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de decurso de prazo para pagamento Processo nº 1002056-94.2023.8.11.0003 Certifico que, devidamente intimada, a parte Executada não comprovou nos autos o pagamento do débito executado.

Intimo a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, manifeste o que entender de direito, sobretudo apresentando o demonstrativo atualizado da dívida para eventual ato expropriatório.

RONDONÓPOLIS, 16 de maio de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
26/05/2023 19:05

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 08:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL BELA VISTA em 25/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:22

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de decurso de prazo para pagamento Processo nº 1002056-94.2023.8.11.0003 Certifico que, devidamente intimada, a parte Executada não comprovou nos autos o pagamento do débito executado.

Intimo a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, manifeste o que entender de direito, sobretudo apresentando o demonstrativo atualizado da dívida para eventual ato expropriatório.

RONDONÓPOLIS, 16 de maio de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
16/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos
06/04/2023 05:28

Decorrido prazo de ADRIANA CELESTINA DE OLIVEIRA BEZERRA em 05/04/2023 23:59.
02/04/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2023 15:54

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2023 16:19

Expedição de Mandado
03/03/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:41

Conclusos para despacho
08/02/2023 13:38

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1002056-94.2023.8.11.0003.

Vistos.

Analisando o feito, observo que a parte exequente trouxe em seu cálculo a indicação de juros compensatórios, o que se faz indevido para o presente caso, haja vista que a indicação de juros correta é tão somente a de juros moratórios.

Sendo assim, sob pena de indeferimento da petição inicial, intime-se o exequente para que supra o vício, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil. Às providências.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
07/02/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 09:41

Conclusos para despacho
31/01/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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