22/10/2024 18:24

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
24/02/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 08:38

Decorrido prazo de marinice de fátima da cruz em 23/02/2023 23:59.
13/02/2023 02:36

Publicado Intimação em 13/02/2023.
11/02/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ Processo: 1004055-25.2022.811.0001 Autor do fato: CHARLES VINICIUS SANTOS DE SOUZA VISTOS ETC Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o crime tipificado no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, praticado, em tese, por CHARLES VINICIUS SANTOS DE SOUZA.

Em audiência, o autor do fato foi advertido acerca da nocividade do uso de substâncias entorpecentes, segundo a regra contida no artigo 28, I, da Lei 11.343/2006 (ID. 88288957), e aderiu à medida educativa imposta – ID. 96825370. (ID. 88288957).

A transação penal ofertada foi devidamente homologada, consoante sentença de ID. 89765463.

Instado a se manifestar, o Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade do autor do fato, uma vez que ocorreu o exaurimento da matéria no campo da conciliação (ID. 99674280). É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que o autor do fato foi devidamente advertido, em audiência preliminar, acerca das consequências danosas à sua saúde pelo uso de substâncias entorpecentes, conforme determina o inciso I do art. 28 da Lei de Drogas e cumpriu a medida educativa proposta, conforme relatório do NUPS acostado aos autos (ID. 96825370).

Ante o exposto, ACOLHO a promoção ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CHARLES VINICIUS SANTOS DE SOUZA e DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos, com fulcro art. 61 do Código de Processo Penal.

Por derradeiro, no caso de existir apreensão de substâncias entorpecentes nestes autos, deve observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: “Art. 50.

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. “Art. 50-A.

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”.

Vê-se, portanto, que a incineração da substância entorpecente apreendida é medida prevista na Lei de Drogas, a qual estabelece os procedimentos necessários para tal fim, os quais devem ser cumpridos.

Desse modo, DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo a autoridade observar o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006.

Dispensada a intimação da parte, conforme orientação do Enunciado Criminal 105 do FONAJE.

Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências.

Cuiabá, data da assinatura digital.

ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA JUIZ DE DIREITO
09/02/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/01/2023 08:52

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 09:48

Recebidos os autos
30/01/2023 09:48

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2023 09:48

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
10/10/2022 17:26

Conclusos para julgamento
10/10/2022 13:37

Juntada de Petição de parecer
06/10/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:14

Juntada de Petição de relatório
14/07/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 17:32

Recebidos os autos
13/07/2022 17:32

Juntada de Projeto de sentença
13/07/2022 17:32

Realizada Transação Penal
24/06/2022 18:24

Conclusos para julgamento
24/06/2022 15:18

Audiência Preliminar realizada para 24/06/2022 10:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
24/06/2022 14:52

Juntada de Termo de audiência
23/06/2022 09:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/06/2022 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 10:42

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 09:27

Expedição de Mandado.
19/05/2022 09:19

Audiência Preliminar designada para 24/06/2022 10:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
16/03/2022 15:15

Juntada de Petição de parecer
15/03/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 06:07

Juntada de Petição de laudo pericial
03/02/2022 00:30

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2022 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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