07/07/2025 09:27

Recebidos os autos
07/07/2025 09:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/07/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 09:27

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 09:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59
04/06/2025 07:30

Decorrido prazo de ZEFERINO & STECCA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 07:30

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA NEVES em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 03:28

Decorrido prazo de ZEFERINO & STECCA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA NEVES em 03/06/2025 23:59
30/05/2025 04:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA NEVES em 29/05/2025 23:59
23/05/2025 03:56

Decorrido prazo de ZEFERINO & STECCA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/05/2025 23:59
23/05/2025 03:17

Decorrido prazo de ZEFERINO & STECCA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/05/2025 23:59
22/05/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 16:39

Juntada de Petição de diligência
15/05/2025 21:15

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.
15/05/2025 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 15:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos
13/05/2025 12:11

Expedição de Mandado
09/05/2025 17:10

Juntada de Alvará
09/05/2025 15:28

Juntada de Alvará
09/05/2025 15:03

Expedição de Outros documentos
09/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos
07/05/2025 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 10:52

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:52

Processo Desarquivado
07/05/2025 08:59

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 15:42

Juntada de Ofício
26/04/2025 03:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
26/04/2025 01:51

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
12/03/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2025 23:59
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FREDERICO STECCA CIONI em 24/02/2025 23:59
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO ZEFERINO PEREIRA em 24/02/2025 23:59
10/02/2025 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.
08/02/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos
06/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos
06/02/2025 14:30

Expedição de Ofício de RPV
06/02/2025 14:29

Expedição de Ofício de RPV
05/02/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2024 23:59
18/11/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:03

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 14:09

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS GRACAS PEREIRA NEVES - CPF: *65.***.*39-20 (EXEQUENTE)
18/11/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 11:17

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2024 16:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
13/11/2024 18:46

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:46

Expedição de Outros documentos
08/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
19/12/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.
26/10/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:05

Juntada de Petição de recurso de sentença
11/10/2023 03:46

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1002402-61.2022.8.11.0009 Assunto: [Rural (Art. 48/51), Concessão] Autor: MARIA DAS GRACAS PEREIRA NEVES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA NEVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos, objetivando o recebimento de benefício previdenciário através do reconhecimento da condição de trabalhador rural.

Alega, em síntese, preencher os requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário devido ao trabalho exercido na zona rural sob o regime de economia familiar.

Afirma que protocolou junto à requerida um requerimento administrativo com pedido de aposentadoria por idade rural, isto em 11/05/2022, sendo indeferido.

Recebida a inicial ocasião em que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (id 92545641).

A requerida apresentou contestação, bem como acostou documentos, pleiteando pela improcedência da demanda, em razão das provas apresentadas não terem sido produzidas no período de carência, mas em época distinta, as quais são imprestáveis ao deslinde da causa (id 108677363).

Impugnação à contestação acostada no id 109287462.

Decisão determinando a intimação das partes para especificarem as provas que desejassem produzir nos autos (id 109465647).

A parte autora requereu por prova testemunhal, bem como, apresentou rol de testemunhas (id 110862034).

O saneamento do feito ocorreu na decisão de id 120700343, ocasião onde foi deferida a prova testemunhal, bem como a designação da audiência de instrução e julgamento.

Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ata de audiência acostada no id 124379096, oportunidade em que foram colhidas as oitivas das testemunhas da parte autora.

A requerida, apesar de intimada, não compareceu.

Decisão determinado a intimação da requerida para que, traga aos autos documentos previdenciários em nome da parte autora (id 125441084).

A requerida junto aos autos os aludidos documentos no id 128483645.

Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, não havendo arguição de outras preliminares, bem como, não constatando irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a serem declaradas, passa-se diretamente ao julgamento meritório.

A Lei nº 8.213/91 determina que o trabalhador rural deva comprovar o recolhimento de contribuições para obter os benefícios previdenciários.

Todavia, resguardou o direito daqueles que já vinham exercendo a atividade rural sem verter contribuições ao sistema, concedendo-lhes a faculdade de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, independentemente de contribuição, bastando apenas comprovar o exercício de atividade rural, em número de meses idênticos à carência para o benefício.

Destarte, a Constituição Federal, neste aspecto, prevê, em seu art. 201, § 7º, inciso II, a idade mínima exigida para aposentadoria por idade, sendo para o trabalhador homem 65 anos e para a mulher 60 anos, reduzindo em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos, bem como para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios a Previdência Social, em completa compatibilidade com a Constituição Federal, repete a norma acima em comento, fixando a idade mínima exigida para o trabalhador rural em seu artigo 48, § 2º.

Analisando o caso dos autos, verifico que a requerente preenche o requisito da idade, já que na data da propositura da ação contava com 66 (sessenta e seis) anos de idade.

Passo à análise da condição da autora como trabalhadora rural, exercendo atividade para o próprio sustento e de sua família: À evidência, necessário conspurcar se a parte Requerente preenche simultaneamente os requisitos previstos no art. 48, § 2º, da Lei n.º 8.213/98, verbis: “Art. 48 § 2º.

Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei”.

Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal.

Para comprovar sua atividade rural a autora juntou aos autos o seguinte documento: Certidão de casamento, na qual consta a profissão de lavrador do seu cônjuge, datada em 1972; Contrato particular de compra e venda de imóvel rural, documento registrado no nome da autora, datado no ano de 2003; Nota fiscal de produto rural, registrada no nome da autora, datadas nos anos de 1994, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2009, 2011 e 2014; Termo de reconhecimento de dispensa de inscrição estadual de micro produtor rural –TDI, documento registrado no nome da autora, datado no ano de 2006; Atestado de vacinação contra brucelose, documento registrado no nome da autora, datado no ano de 2008; entre outros documentos comprobatórios da atividade rurícola desempenhada pela autora em regime de economia familiar.

No entanto, a parte requerida trouxe aos autos documento registrado no nome da autora, no qual consta uma empresa com data de início da atividade em 12/03/2015 e data de baixa apenas em 21/11/2022, tendo como ramo de atividade principal um comércio/estabelecimento varejista de bebidas, cujo nome fantasia era Bar São Francisco (Num. 108677364 – Pág. 1/2), razão pela qual a autora perdeu sua qualidade de segurado especial.

Além disso, a autora contribuiu para o INSS como contribuinte individual, entre o período de 01/03/2015 a 30/09/2020 (id 128483646 – Págs. 1/2).

Assim, conclui-se que restou demonstrada a descaracterização da qualidade de segurada especial da autora.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADORA RURAL.

VÍNCULO URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1.

A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da lei 8.213/91). 2.

A parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 1998 (nascimento em 08.03.1943- fls. 23).

No entanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua condição de rurícola quando alcançados os requisitos.

Ao contrário, as provas carreadas aos autos militam em seu desfavor, pois a CNIS apresentada indica extensos vínculos da autora com vínculo com serviço público entre 1988 e 1997, além de possuir endereço urbano, descaracterizando desta forma a condição de campesina alegada.

Assim, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta corte, bem assim o STJ, sedimentara (súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários.

Portanto, não tendo a parte autora comprovado a atividade de rurícola, restou desatendido o disposto nos artigos 55, § 3º e 143 da Lei nº 8.213/91, devendo ser indeferido o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 3.

Apelação do INSS a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. (TRF-1 - AC: 00163320320154019199 0016332-03.2015.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 08/02/2018 e-DJF1). (Negritei).

Assim, não faz jus a postulante parte requerente ao benefício de aposentadoria por idade (segurado especial), porquanto as provas reunidas não tenham sido suficientes para demonstrar o desempenho de atividade campesina em regime de economia familiar pelo período exigido por lei, não se confirmando, destarte, a alegada qualidade de segurada especial/cumprimento da carência.

Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a descaracterização da qualidade de segurado especial, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27.

Assim, a Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º)”.

Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Trabalhar na roça, como se costuma dizer, não significa o mesmo de segurado especial da previdência social: este, além do exercício de atividade rural, requer que tal atividade seja exercida sob o regime de economia familiar, entendido assim quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que não haja outra fonte de rendimento a tornar a atividade rural prescindível financeiramente.

Portanto, não tendo a parte requerente logrado êxito em comprovar sua qualidade de segurada especial, deve o seu pedido ser julgado improcedente.

Por fim, considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, sendo permitido a renovação do pleito caso hajam novas circunstâncias ou novas provas.

Dispositivo

Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria Rural por Idade, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, via de consequência, DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO de MÉRITO.

Providências Finais Com espeque no art. 85, §2º do CPC/15, CONDENO a parte requerente em custas e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que FIXO em 10%, calculado com base no valor da causa.

No entanto, em face da gratuidade deferida nos autos, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos exatos termos do art. 98, §3º, do CPC/15.

INTIME-SE a parte autora, após, INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, remetendo os autos via postal, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o INSS.

Uma vez precluso o prazo recursal, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito
09/10/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 15:03

Julgado improcedente o pedido
11/09/2023 08:26

Conclusos para julgamento
08/09/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 06:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA NEVES em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 07:43

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
11/08/2023 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1002402-61.2022.8.11.0009 Assunto: [Rural (Art. 48/51), Concessão] Autor: MARIA DAS GRACAS PEREIRA NEVES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA NEVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos, objetivando o recebimento de benefício previdenciário através do reconhecimento da condição de trabalhador rural.

Alega, em síntese, preencher os requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário devido ao trabalho exercido na zona rural sob o regime de economia familiar.

Afirma que protocolou junto à requerida um requerimento administrativo com pedido de aposentadoria por idade rural, isto em 11/05/2022, sendo indeferido.

Recebida a inicial ocasião em que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (id 92545641).

A requerida apresentou contestação, bem como acostou documentos, pleiteando pela improcedência da demanda, em razão das provas apresentadas não terem sido produzidas no período de carência, mas em época distinta, as quais são imprestáveis ao deslinde da causa (id 108677363).

Impugnação à contestação acostada no id 109287462.

Decisão determinando a intimação das partes para especificarem as provas que desejassem produzir nos autos (id 109465647).

A parte autora requereu por prova testemunhal, bem como, apresentou rol de testemunhas (id 110862034).

O saneamento do feito ocorreu na decisão de id 120700343, ocasião onde foi deferida a prova testemunhal, bem como a designação da audiência de instrução e julgamento.

Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ata de audiência acostada no id 124379096, oportunidade em que foram colhidas as oitivas das testemunhas da parte autora.

A requerida, apesar de intimada, não compareceu.

Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Converto o presente julgamento em diligência, pois compulsando os autos, verifica-se que os documentos juntados pela autarquia requerida de id 108677364 estão em nome de terceiro estranho aos autos, Maria de Fatima Arruda, razão pela qual, DETERMINO, a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos extrato previdenciário em nome da parte autora Maria das Graças Pereira Neves, principalmente, o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Isto porque, tais documentos são essenciais para o julgamento da lide, principalmente, para que seja esclarecido se a autora tem algum vínculo empregatício urbano, até mesmo porque a requerida juntou aos autos documento que consta que a parte autora possuía uma empresa em seu nome, com data de início de atividade em 12/03/2015 (id 108677364 – Págs. 1/2).

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, volte-me os autos conclusos.

Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito
09/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 12:48

Decisão Interlocutória de Mérito
27/07/2023 19:04

Conclusos para julgamento
27/07/2023 18:47

Juntada de Termo de audiência
26/07/2023 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2023 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 26/07/2023 14:10, 1ª VARA DE COLÍDER
25/07/2023 18:40

Conclusos para despacho
20/07/2023 01:09

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA NEVES em 19/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2023 23:59.
30/06/2023 04:20

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA NEVES em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 04:18

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA NEVES em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:49

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
22/06/2023 00:49

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
22/06/2023 00:49

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1002402-61.2022.8.11.0009 Assunto: [Rural (Art. 48/51), Concessão] Autor: MARIA DAS GRACAS PEREIRA NEVES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de Ação Previdenciária que a parte requerente, move em face ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural.

O feito tramitou regularmente, sendo que a autarquia ré apresentou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, ao argumento que a parte requerente não comprovou os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, ainda, pela designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja tomado o depoimento pessoal da parte autora.

Tendo a parte autora apresentado impugnação, argumentando que inconteste se faz o direito da parte autora.

Instadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, somente a parte autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento. É o relato.

Decido.

Inicialmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito.

O requerido pugnou pela designação de audiência para depoimento pessoal da parte requerente, ao passo que a parte autora também pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento apresentando o rol de testemunhas a serem ouvidas no ato.

Assim, não há preliminar a ser apreciada.

Partes legítimas e bem representadas.

Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes.

Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido os requisitos legais do benefício previdenciário.

Assim, DEFIRO a prova testemunhal, já

por outro lado, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte requerente, eis que tal prova busca a confissão, conforme disciplina o art. 385 do CPC, e como bem se sabe a autarquia requerida não comparece nas audiências de instrução e julgamento designadas na justiça comum.

Visando dar continuidade ao processamento do presente feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para DIA 26 DE JULHO DE 2023, ÀS 14H10MIN, sendo facultado a participação por videoconferência, cujo link será disponibilizado nos autos.

Caso a parte não consiga acessar o respectivo link deverá entrar em contato com o responsável pela Sala Virtual pelo e-mail [email protected] ou pelo Telefone (66) 3541-1285, fornecendo seu e-mail para envio do link.

Na eventualidade de problemas técnicos referentes à sala disponibilizada pelo sistema Teans, poderão ser utilizados outros Sistemas funcionais (Lifesize, Zoom, etc), momento em que serão fornecidos, através dos meios eletrônicos e contatos fornecidos, em tempo real, os respectivos links.

Poderão, também, as partes e seus advogados comparecerem à sala ativa no fórum e/ou passiva da respectiva localidade de residência, caso não desejem participar da audiência via teleconferência.

Em caso de indisponibilidade da sala passiva da respectiva comarca referente à residência da testemunha, proceda com a verificação acerca da possibilidade do(a) depoente de participar da audiência por videoconferência do local onde estiver, ressaltando também que será de responsabilidade da testemunha a utilização de meios hábeis e próprios para tal desiderato, conforme passo a expor: ADVIRTO, ainda, no caso de utilização e participação da referida vídeo-audiência em aparelho e sala própria (nos casos permitidos) – deve o participante a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando pela secretaria do juízo, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade.

O(a) Gestor(a) desta Secretaria deverá realizar os devidos cadastros eletrônicos (endereços eletrônicos) das partes e terceiros, devendo ainda verificar nas respectivas salas passivas das outras unidades judiciais a possibilidade de utilização/realização do ato; Ademais, deve-se lembrar de que em relação à intimação de testemunhas será aplicado o disposto no art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

No mais, a intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, por fim, testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do art. 454 do CPC.

Em caso de intimação, via judicial, das testemunhas arroladas pelas partes para comparecerem à audiência ora designada, deverá ser explicado o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone).

Intime (m)-se o (s) autor (s), acerca da data e horário da audiência acima designada, explicando o acima determinado, anotando-se eventuais contatos virtuais das pessoas intimadas (e-mail e telefone).

Façam-se as intimações necessárias, enviando os links de acesso pelos contatos eletrônicos cadastrados, verificando na agenda eletrônica a confirmação do recebimento do e-mail pelo destinatário.

Procedam-se com todas as intimações/cientificações que se fizerem necessárias.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Colíder, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito
20/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:40

Desentranhado o documento
20/06/2023 10:40

Desentranhado o documento
20/06/2023 10:40

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 10:40

Desentranhado o documento
20/06/2023 10:40

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:50

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 09:50

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 14:53

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 26/07/2023 14:10, 1ª VARA DE COLÍDER
16/06/2023 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2023 15:56

Conclusos para decisão
12/04/2023 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2023 23:59.
28/02/2023 08:20

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 00:29

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002402-61.2022.8.11.0009.

AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS PEREIRA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal.

Para tanto: I.

Tais intimações das partes será feita via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema.

II.

ADVIRTO as partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, bem como, com o fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento.

Logo, pedidos genéricos relacionadas às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos.

Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil.

III.

Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “whatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do Art. 373 do CPC.

IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

V.

Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento.

VI.

Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento.

Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

VII.

A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC.

VIII.

Sem prejuízo, registra-se, por oportuno, que a realização de audiência de instrução e julgamento será promovida de maneira híbrida, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Logo, a oitiva de testemunhas e/ou depoimentos pessoais serão realizados em locais diversos, tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência, podendo ainda ser realizados também nas Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que eventualmente as testemunhas e/ou partes residam.

Ademais, no caso de eventual contrariedade, deverá as partes ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por forma híbrida, justificando especificadamente a necessidade de o ato ser realizado de maneira presencial.

Desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “whatsaap”, bem como tais dados das testemunhas (se possível).

IX.

Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão.

X.

Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível.

XI.

Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário.

Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito
13/02/2023 08:51

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 08:51

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 12:10

Decisão interlocutória
10/02/2023 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2023.
10/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
07/02/2023 15:42

Conclusos para decisão
07/02/2023 15:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/02/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:17

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 09:09

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 09:09

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 08:43

Decisão interlocutória
14/12/2022 13:40

Conclusos para decisão
14/12/2022 13:40

Juntada de Certidão
14/12/2022 13:39

Juntada de Certidão
14/12/2022 13:39

Juntada de Certidão
08/12/2022 15:42

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2022 15:42

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/12/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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