20/03/2023 10:24

Baixa Definitiva
20/03/2023 10:24

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
20/03/2023 10:23

Transitado em Julgado em 16/03/2023
15/03/2023 00:23

Decorrido prazo de PEDRO ROSA NETO em 14/03/2023 23:59.
01/03/2023 14:27

Juntada de Petição de resposta
27/02/2023 00:17

Publicado Acórdão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – READEQUAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COMINADO – ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ – PENA ESTABELECIDA AO MÍNIMO LEGAL – RECURSO PROVIDO.

Embora tenha sido acertadamente reconhecida na r. sentença a atenuante da confissão espontânea, a incidência de tal circunstância na segunda etapa do cálculo dosimétrico não pode conduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal.

Inteligência do enunciado n. º 231 da Súmula do STJ, com repercussão geral reconhecida por meio do RE n. º 597.270-4/RS.
23/02/2023 09:03

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 09:03

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 13:55

Juntada de Petição de resposta
17/02/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:13

Conhecido o recurso de DAVI ZAMBALLI MATIAS SOBRAL - CPF: *71.***.*20-64 (APELADO) e provido
16/02/2023 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2023 20:21

Juntada de Petição de certidão
09/02/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 18:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2023 00:29

Publicado Intimação de pauta em 09/02/2023.
09/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
09/02/2023 00:28

Publicado Intimação de pauta em 09/02/2023.
09/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Fevereiro de 2023 a 16 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
07/02/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
22/12/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 10:01

Conclusos para despacho
18/10/2022 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE - DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
01/06/2022 10:23

Conclusos para julgamento
01/06/2022 09:58

Juntada de Petição de resposta
31/05/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 14:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/05/2022 14:24

Conclusos para decisão
31/05/2022 13:49

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:49

Juntada de Petição de certidão
27/05/2022 14:00

Recebidos os autos
27/05/2022 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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