TJMT - 0008922-19.2015.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

DALTON ADORNO TORNAVOI

OAB: 4729/MT

CPF *46.***.*50-21

Polo Passivo

Partes

FERNANDO FELICIO MARQUES

CPF *16.***.*61-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 03:15

    Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 15/02/2024 23:59.

  • 17/11/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 04:41

    Decorrido prazo de DALTON ADORNO TORNAVOI em 23/10/2023 23:59.

  • 16/10/2023 05:26

    Publicado Intimação em 16/10/2023.

  • 13/10/2023 06:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 10/10/2023 17:27

    Expedição de Outros documentos

  • 05/10/2023 19:12

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 19:12

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

  • 05/10/2023 19:12

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 17/07/2023 14:24

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/07/2023 14:24

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 29/07/2022 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 09:42

    Transitado em Julgado em 29/07/2022

  • 29/07/2022 09:42

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 01:22

    Publicado Sentença em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 06/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL COMARCA DE RONDONÓPOLIS Processo Judicial Eletrônico nº0008922-19.2015 Ação: Monitória Autor: Itau Unibanco S/A Réu: Fernando Felicio Marques Vistos, etc...

    ITAÚ UNIBANCO S/A, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente ação em desfavor de FERNANDO FELICIO MARQUES, com qualificação nos autos, tendo a parte autora abandonado a causa por mais de (30) trinta dias e após devidamente intimada a dar andamento ao feito, não o fez, como se pode verificar pelos elementos contidos no processo, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

    D E C I D O: Registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

    O processo hodierno rege-se pelo princípio da publicidade, por representar uma garantia para o jurisdicionado.

    Segundo referido princípio, as partes têm o direito de serem intimadas de todos os atos do processo.

    Logo, a intimação pessoal do autor é indispensável à caracterização do abandono de causa, conforme exigência contida no artigo 475, III, § 1º.

    Encontrando-se paralisado processo por desídia da parte, deverá ser intimada para no prazo de cinco dias dar regular andamento ao feito, sob pena de sua extinção, exigindo-se que referida intimação seja feita pessoalmente.

    A propósito, elucida a doutrina: "A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código, visa a evitar a extinção, nas hipóteses em que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não, do sujeito processual propriamente dito.

    Ciente do fato, "a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal" (Pontes de Miranda.

    Curso de Direito Processual Civil. 40ª edição.

    Vol.

    I, Ed.

    Forense. 2003. p.280).

    Analisando o teor do dispositivo supramencionado, nota-se claramente que a única exigência para extinção do feito em razão do abandono da causa é a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, não havendo qualquer imposição de intimação do patrono.

    Nesse mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSO CIVIL.

    ABANDONO DE CAUSA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

    RECONHECIMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É desnecessária a intimação do patrono da parte para a extinção do processo em decorrência do abandono da causa.

    Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

    O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a intimação pessoal da parte fora comprovada na espécie.

    O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática.

    Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte.3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 238795 / SP- Min.

    Rel.

    Maria Isabel Gallotti - DJe: 27/09/2013) Após detida analise dos autos, verifico que a parte autora foi regularmente intimada, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo, e deixou o prazo transcorrer in albis, conforme se pode constatar pela certidão de - Id 88576983 - de forma que a extinção do feito é a medida que se impõe.

    Por oportuno, saliento que não vislumbro que exista a necessidade de requerimento da parte adversa, uma vez que como norteador do processo ao Juiz compete verificar o bom andamento processual e penalizar as desídias uma vez intimadas a sanar o abandono do processo.

    Friso, parte foi intimada pessoalmente a providenciar o andamento no feito, suprindo a falha nele existente, mas deixara que se escoasse o prazo assinado, consoante certidão exarada nos autos e, em sendo assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a extinção do feito.

    Face ao exposto e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO EXTINTO o presente processo promovido por ITAÚ UNIBANCO S/A, em desfavor de FERNANDO FELICIO MARQUES, todos com qualificação nos autos e, o faço com fulcro no artigo 354 c/c o artigo 485, inciso III, § 1º e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais.

    Transitada em julgado, o que deve ser certificado, arquive-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis-MT, 05 de julho de 2.022.- Dr.

    Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

  • 05/07/2022 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 08:54

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 03/07/2022 23:49

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 16:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/03/2022 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 14:31

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 29/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 18:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/03/2022 12:07

    Publicado Despacho em 08/03/2022.

  • 08/03/2022 12:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

  • 04/03/2022 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 17:04

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2021 17:27

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/12/2021 23:59.

  • 25/11/2021 04:14

    Publicado Intimação em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 04:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 23/11/2021 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 07:56

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/08/2021 23:59.

  • 09/08/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/08/2021 01:17

    Publicado Decisão em 04/08/2021.

  • 05/08/2021 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

  • 02/08/2021 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 18:54

    Decisão interlocutória

  • 06/06/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 02:37

    Publicado Intimação em 17/03/2021.

  • 17/03/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

  • 15/03/2021 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/11/2020 22:54

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/11/2020 23:59.

  • 29/11/2020 06:04

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/11/2020 23:59.

  • 04/11/2020 18:41

    Publicado Decisão em 04/11/2020.

  • 04/11/2020 18:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

  • 29/10/2020 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2020 14:56

    Decisão interlocutória

  • 23/09/2020 00:24

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2020.

  • 23/09/2020 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

  • 22/09/2020 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 19:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 19:38

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 01:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 17/03/2020 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/01/2020 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/12/2019 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2019 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/12/2019 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/12/2019 02:38

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 05/12/2019 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2019 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/11/2019 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 14/10/2019 01:49

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/10/2019 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/10/2019 02:01

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/09/2019 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 17/09/2019 02:04

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 09/09/2019 02:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/09/2019 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/09/2019 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2019 01:43

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 22/07/2019 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2019 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/07/2019 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/06/2019 00:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/06/2019 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/06/2019 02:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/05/2019 01:24

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 25/04/2019 01:41

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 22/04/2019 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 02/04/2019 01:50

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 02/04/2019 01:39

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 06/02/2019 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 25/01/2019 01:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/12/2018 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/12/2018 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/12/2018 01:43

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 29/10/2018 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/10/2018 02:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/10/2018 02:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/10/2018 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/10/2018 02:01

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 28/09/2018 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/09/2018 02:25

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 18/09/2018 02:33

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 20/08/2018 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/07/2018 01:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/07/2018 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/07/2018 01:00

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/07/2018 02:35

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 09/07/2018 01:51

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 05/07/2018 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 14/06/2018 02:32

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 14/06/2018 01:33

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/06/2018 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 21/05/2018 02:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/05/2018 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/04/2018 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/03/2018 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 16/11/2017 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2017 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2017 02:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/08/2017 02:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/08/2017 01:55

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/07/2017 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/07/2017 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/07/2017 00:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/07/2017 01:18

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 06/07/2017 01:04

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 03/07/2017 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 22/06/2017 02:18

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 22/06/2017 01:33

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 31/05/2017 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/03/2017 01:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/03/2017 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/03/2017 01:29

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 09/03/2017 00:13

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 11/11/2016 01:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/11/2016 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/09/2016 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/09/2016 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/09/2016 00:33

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/09/2016 02:30

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 25/08/2016 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/08/2016 01:14

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/07/2016 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 22/06/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/06/2016 01:07

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/06/2016 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/03/2016 01:26

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 01/03/2016 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/02/2016 01:46

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 19/02/2016 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2016 02:36

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 17/02/2016 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2016 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/02/2016 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/01/2016 02:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/01/2016 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/01/2016 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2016 01:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/01/2016 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2016 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/01/2016 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 07/01/2016 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2015 02:06

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 17/12/2015 02:04

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2015

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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