TJMT - 0009805-21.2019.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SANDRO ADALBERTO RIBEIRO PAREJA

CPF *96.***.*35-68

Advogados

CARLOS EDUARDO SALAZAR MARTINS

OAB: 27554/MT

CPF *38.***.*88-77

KASSYO REZENDE BARCELOS

OAB: 15260/MT

CPF *92.***.*38-34

Polo Passivo

Partes

KRISLIAN LAYSON DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*45-60

Advogados

RICARDO BORGES LEAO JUNIOR

OAB: 19113/MT

CPF *17.***.*05-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2025 08:52

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2025 08:52

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 02:11

    Decorrido prazo de SANDRO ADALBERTO RIBEIRO PAREJA em 03/02/2025 23:59

  • 27/01/2025 02:05

    Publicado Intimação em 27/01/2025.

  • 25/01/2025 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

  • 23/01/2025 08:05

    Expedição de Outros documentos

  • 23/01/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 15:37

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

  • 22/11/2024 15:37

    Realizado cálculo de custas

  • 10/06/2024 16:10

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 10/06/2024 16:10

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 16/04/2024 01:06

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 01:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 16/02/2024 03:28

    Decorrido prazo de SANDRO ADALBERTO RIBEIRO PAREJA em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 03:28

    Decorrido prazo de KRISLIAN LAYSON DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 03:28

    Decorrido prazo de SANDRO ADALBERTO RIBEIRO PAREJA em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 03:28

    Decorrido prazo de KRISLIAN LAYSON DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 07:44

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 11/01/2024 13:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0009805-21.2019.8.11.0004.

    AUTOR(A): SANDRO ADALBERTO RIBEIRO PAREJA REU: KRISLIAN LAYSON DE OLIVEIRA

    Vistos. 1.

    Tratam-se de embargos à execução opostos por SANDRO ADALBERTO RIBEIRO PAREJA em desfavor de KRISLIAN LAYSON DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. 2.

    No despacho saneador de id. 83326389 foi indeferido o pedido de aditamento à inicial realizado pelo embargado e foi deferido o pedido de revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida ao embargante.

    Além disso, as partes foram intimadas acerca das provas que pretendiam produzir e o embargante foi intimado para realizar o pagamento das custas processuais, haja vista que a gratuidade da justiça foi revogada. 3.

    Na decisão de id. 109437016 no dia 13/02/2023 foi declarada encerrada a instrução processual, haja vista que as partes não apresentaram provas.

    Ademais, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca do teor da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

    Foi certificado no id. 111345821 acerca das custas processuais. 5.

    Foi certificado no id. 111345836 no dia 02/03/2023 que decorreu o prazo para manifestação e as partes permaneceram quedaram-se silentes. 6. É O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO. 7.

    Após a revogação da justiça gratuita da parte embargante, foi realizada a intimação para realizar o pagamento das custas, conforme consta no item 18 do despacho saneador de id. 83326389: 8.

    Diante disso, é válido mencionar o art. 485, IV, do CPC: “Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” 9.

    Além do mais, é válido mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Princípio da Causalidade: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL.

    DISTRIBUIÇÃO.

    ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    SÚMULA 83/STJ.

    REVISÃO.

    SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). 2.

    Concluindo a instância originária que os réus, mesmo obtendo êxito com o julgamento da demanda, foram responsáveis pela instauração da ação, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1742912 SP 2020/0203770-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021)” (Grifei). 10.

    Na certidão de id. 111345821, constata-se que não houve o pagamento das custas processuais e taxas judicias, conforme a imagem abaixo: 11.

    Desse modo, é válido ressaltar que o embargante não realizou as devidas obrigações processuais, como a realização do pagamentos das custas processuais. 12.

    Assim, sendo possível verificar a ausência de pressupostos processuais.

    DISPOSITIVO: 13.

    Diante do exposto, considerando o não recolhimento das custas processuais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC. 14.

    CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no princípio da causalidade e no art. 85, §2º, do CPC. 15.

    TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos principais de n. 0008082-64.2019.8.11.0004. 16.

    Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. 17.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Barra do Garças-MT.

    MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

  • 09/01/2024 16:23

    Expedição de Outros documentos

  • 09/01/2024 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 16:23

    Expedição de Outros documentos

  • 09/01/2024 16:23

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 17/03/2023 02:30

    Decorrido prazo de KRISLIAN LAYSON DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 02:30

    Decorrido prazo de SANDRO ADALBERTO RIBEIRO PAREJA em 16/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 14:28

    Decorrido prazo de KRISLIAN LAYSON DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 14:28

    Decorrido prazo de SANDRO ADALBERTO RIBEIRO PAREJA em 06/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 02:03

    Publicado Decisão em 13/02/2023.

  • 11/02/2023 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0009805-21.2019.8.11.0004.

    AUTOR(A): SANDRO ADALBERTO RIBEIRO PAREJA REU: KRISLIAN LAYSON DE OLIVEIRA

    Vistos. 1.

    As partes foram intimadas sobre a produção de provas, todavia, deixaram transcorrer in albis o prazo sem manifestação.

    Deste modo, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2.

    DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes do teor desta decisão para, querendo, manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, em atenção ao princípio da lealdade processual, sob pena de preclusão. 3.

    CERTIFIQUE-SE sobre o recolhimento das custas e despesas processuais, conforme item 18 da decisão de id.83326389. 4.

    Após, concluso para sentença. 5.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

    Barra do Garças/MT.

    MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

  • 09/02/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 16:03

    Decisão interlocutória

  • 07/06/2022 20:49

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 13:20

    Decorrido prazo de KRISLIAN LAYSON DE OLIVEIRA em 30/05/2022 23:59.

  • 21/05/2022 16:01

    Decorrido prazo de SANDRO ADALBERTO RIBEIRO PAREJA em 20/05/2022 23:59.

  • 21/05/2022 16:01

    Decorrido prazo de SANDRO ADALBERTO RIBEIRO PAREJA em 19/05/2022 23:59.

  • 21/05/2022 16:01

    Decorrido prazo de KRISLIAN LAYSON DE OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 05:14

    Publicado Decisão em 29/04/2022.

  • 29/04/2022 05:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

  • 29/04/2022 05:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

  • 27/04/2022 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 17:19

    Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

  • 27/04/2022 17:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/03/2022 22:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/09/2021 12:40

    Decorrido prazo de SANDRO ADALBERTO RIBEIRO PAREJA em 08/09/2021 23:59.

  • 04/09/2021 05:57

    Decorrido prazo de SANDRO ADALBERTO RIBEIRO PAREJA em 03/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 08:19

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/08/2021 00:50

    Publicado Decisão em 16/08/2021.

  • 14/08/2021 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

  • 12/08/2021 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 09:44

    Decisão interlocutória

  • 15/02/2021 16:23

    Apensado ao processo 0008082-64.2019.8.11.0004

  • 29/01/2021 11:57

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

  • 29/01/2021 11:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

  • 24/01/2021 08:05

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2020 00:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/08/2020 01:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/07/2020 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/07/2020 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/07/2020 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/07/2020 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/07/2020 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/07/2020 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/07/2020 01:47

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/07/2020 01:46

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/07/2020 01:43

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/07/2020 01:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/07/2020 01:42

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 14/07/2020 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/07/2020 00:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 13/07/2020 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2020 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2020 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:11

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 04/03/2020 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2020 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2020 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 21/02/2020 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2020 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2020 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2020 01:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2020 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/02/2020 01:21

    Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

  • 18/02/2020 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2020 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2020 02:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/02/2020 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2020 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2020 01:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/02/2020 01:08

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/01/2020 01:22

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/01/2020 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2020 01:56

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 24/01/2020 01:38

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 21/01/2020 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2020 01:20

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 14/01/2020 02:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2020 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2019 02:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/12/2019 02:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/12/2019 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/12/2019 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2019 01:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2019 02:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/09/2019 02:36

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/09/2019 02:22

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/09/2019 02:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/09/2019 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/09/2019 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2019 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2019 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2019 02:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2019 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2019 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/09/2019 01:50

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 04/09/2019 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 03/09/2019 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2019 02:09

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/08/2019 02:45

    Juntada (Juntada de Aditamento a Inicial)

  • 29/08/2019 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 28/08/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2019 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2019 01:20

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 09/08/2019 01:15

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 09/08/2019 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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