12/09/2025 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 11:32

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:31

Expedição de Outros documentos
02/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:58

Expedição de Outros documentos
01/09/2025 09:50

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 15:56

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59
27/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos
24/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos
24/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:56

Conclusos para decisão
09/12/2023 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 01:59

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1004089-97.2022.8.11.0001.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO Diante da declaração de incompetência da Vara de origem e a remessa dos autos a este Juízo, determino a intimação das partes para que, em quinze dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Na sequência, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, se for o caso.

Cumpra-se.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)
09/11/2023 20:11

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 20:11

Decisão Interlocutória de Mérito
05/10/2023 19:48

Conclusos para julgamento
05/10/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/09/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2023 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 07/03/2023 23:59.
10/03/2023 14:08

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 09:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/02/2023 18:22

Conclusos para decisão
27/02/2023 18:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/02/2023 01:44

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1004089-97.2022.8.11.0001 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI REQUERIDO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de ação anulatória proposta em face do INDEA MT objetivando desconstituir multa lavrada por infração à Lei 10.486/2016.

Referida norma “estabelece normas de defesa sanitária animal, que compreendem o conjunto de ações para proteção dos rebanhos, prevenindo contra a introdução de doenças erradicadas ou exóticas, impedindo a propagação caso venha a ser introduzida, assim como o combate sistemático às doenças de ocorrência endêmica, por medidas de prevenção, controle e erradicação com abate sanitário/eliminação ou não de animais; visando promover e proteger a saúde e o bem estar animal, a saúde pública e a preservação ambiental.” A Resolução 09/2008-TP estabelece que compete à Vara Especializada do Meio Ambiente: “Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente.” A incompetência em razão da matéria é de natureza absoluta, razão pela qual deve ser declarada de ofício, a qualquer tempo.

Ante o exposto, RECONHECE-SE a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, e determina-se a remessa para a Vara Especializada de Meio Ambiente de Cuiabá.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
09/02/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 15:32

Declarada incompetência
23/08/2022 16:31

Conclusos para julgamento
22/08/2022 15:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/08/2022 09:15

Publicado Despacho em 02/08/2022.
02/08/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 19:03

Conclusos para julgamento
11/04/2022 22:48

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.
14/02/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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