11/03/2024 11:19

Juntada de Certidão
22/07/2023 00:59

Recebidos os autos
22/07/2023 00:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/05/2023 05:43

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 30/05/2023 23:59.
16/05/2023 14:35

Juntada de Petição de resposta
16/05/2023 03:50

Publicado Sentença em 16/05/2023.
16/05/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005965-53.2023.8.11.0001 REQUERENTE: LUANA APARECIDA XAVIER RIBEIRO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Isto posto, com fundamento no art. 844, §3º, do CC c.c. art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo de id. 114762884, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito.

Revogo, em consequência, todas as decisões antecipatórias/acautelatórias eventualmente deferidas.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.C.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
12/05/2023 18:17

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 18:17

Homologada a Transação
26/04/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 15:58

Conclusos para julgamento
20/04/2023 15:58

Recebimento do CEJUSC.
20/04/2023 15:57

Audiência de conciliação cancelada em/para 20/04/2023 16:00, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
19/04/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 16:02

Recebidos os autos.
13/04/2023 16:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/04/2023 09:03

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 01:09

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:07

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:26

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 07:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 09:47

Juntada de Petição de resposta
01/03/2023 01:08

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 03:42

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 12:24

Expedição de Outros documentos
25/02/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
25/02/2023 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2023 16:54

Conclusos para decisão
24/02/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 01:03

Publicado Despacho em 13/02/2023.
11/02/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 11:05

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005965-53.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: LUANA APARECIDA XAVIER RIBEIRO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Visto.

A Lei nº 9.099/95, tem como princípios informadores, a oralidade; simplicidade; informalidade; economia processual; e, celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), tudo encaminhando para um procedimento célere e de rápida prestação jurisdicional.

Deste modo, considerando que a própria Lei de regência estabeleceu que os atos devem ser praticados prestigiando, preferencialmente, a oralidade (art. 13, §3º), bem como, a fixação de prazos exíguos para sua realização (art. 16; art. 27, parágrafo único; art. 31, parágrafo único; art. 42; e, art. 49), tem-se a incompatibilidade do prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial do art. 321 do CPC, com o presente sistema, nos exatos termos do Enunciado 161/FONAJE. “ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” A prática comum nos juizados especiais do Estado de Mato Grosso, há décadas, é de que a contestação deve ser ofertada no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência conciliatória, ou seja, incompatível com o sistema dos juizados a fixação de prazo 3 (três) vezes maior, para a emenda à inicial.

Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

NEGATIVAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFESA OU DE MANIFESTAÇÃO.

DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE.

JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Recurso inominado.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e condenar a parte recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2.

Escopo do recurso: reconhecimento do cerceamento de defesa, afastamento ou redução da condenação em dano moral. 3.

Citação realizada com cinco dias antes da audiência.

Pedido para redesignação, com base no artigo 334, CPC, o qual prevê, para o procedimento comum, o prazo de 20 dias de antecedência para a realização da audiência. 4.

Não comparecimento à audiência.

Decretação da revelia e prolação de sentença. 5.

A anterioridade estipulada pelo artigo 334, do CPC, não se aplica ao procedimento da Lei 9.099/95, que tem regramento próprio e, ademais, vai de encontro com o princípio da celeridade. 6.

A Lei 9.099/95 não determina um prazo mínimo entre a intimação e a ocorrência do ato conciliatório, aplica-se, subsidiariamente, a regra imposta no artigo 218, § 2º, do Código de Processo Civil (quarenta e oito horas). 7.

Entendimento sumulado da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “Súmula 19: O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 (quarenta e oito) horas”. 8.

Prazo de cinco dias razoável e suficiente, no âmbito dos juizados - considerando-se causas não-complexas -, à elaboração da tese defensiva.

Ademais, a contestação é apresentada no prazo de 05 dias após a realização da audiência de conciliação, consoante praxis que se mimetizou em costume, no âmbito deste Estado. 9.

Preliminar rejeitada. 10.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar. 11.

O quantum arbitrado observa o critério da razoabilidade e atende as circunstâncias fático-probatórias. 12.

Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, na relação extracontratual. 13.

Recurso conhecido e improvido. (TRTJMT – 3ª TR - RI nº 1006295-45.2017.8.11.0006 – rel.

Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 06/08/2020 - DJE 09/08/2020).

Grifei.

Isto posto, determino: a) emende a parte Reclamante a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando comprovante de balcão do SPC/SERASA- Serviço de Proteção ao Crédito e SCPC-Serviço Central de Proteção ao Crédito (dois órgãos diferentes de negativação de crédito), atualizados, sob pena de indeferimento da antecipação postulada.

Não se descuida da inicial que trata sobre “registro no SCR-Sistema de Informação de Crédito”, contudo, indispensável a demonstração de inexistência de negativação com os extratos aqui solicitados, a justificar a pretensão antecipatória; e, b) vencido o prazo, com ou sem manifestação voltem conclusos na pasta de urgência.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
09/02/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 22:54

Conclusos para decisão
08/02/2023 22:54

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 22:54

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 22:54

Audiência de conciliação designada em/para 20/04/2023 16:00, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
08/02/2023 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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