10/07/2023 08:43

Juntada de Certidão
28/02/2023 06:48

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 06:48

Transitado em Julgado em 28/02/2023
28/02/2023 06:48

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES DOS ANJOS em 27/02/2023 23:59.
10/02/2023 02:19

Publicado Sentença em 08/02/2023.
10/02/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1002671-21.2022.8.11.0003.

Vistos.

No caso dos autos, a execução prossegue sem que tenham sido encontrados bens da parte executada capazes a satisfazerem o crédito nas diligências empreendidas.

Ainda, apesar de devidamente intimada a exequente para indicar bens à penhora ou se manifestar requerendo o que entender de direito, esta requereu a expedição de certidão de crédito.

Com efeito, disciplina o artigo 53, parágrafo 4°, da Lei 9.099/95, que inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto: “Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Ressalto, que nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução: “ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Desta feita, considerando que até o momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativas conforme já dito alhures, o DEFERIMENTO da expedição de certidão de crédito é medida que se impõe.

Ante o exposto e por tudo que nos autos constam, julgo e declaro extinta a presente execução de sentença, com fundamento no art. 53, §4°, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e em consequência, DETERMINO a expedição de certidão de crédito em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE.

Consigno que de posse da certidão de existência de dívida o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe.

Quanto à emissão de certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la.

ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges.

Juíza de Direito
06/02/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 18:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/11/2022 13:59

Conclusos para decisão
11/11/2022 13:50

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 16:23

Juntada de Petição de diligência
08/11/2022 17:18

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 07:53

Expedição de Mandado
04/11/2022 20:31

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 20:31

Decisão interlocutória
02/09/2022 07:53

Conclusos para decisão
01/09/2022 21:10

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 04:45

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2022 08:34

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/08/2022 12:26

Juntada de recibo (sisbajud)
19/08/2022 12:25

Juntada de recibo (sisbajud)
15/08/2022 16:56

Juntada de recibo (sisbajud)
13/06/2022 19:06

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2022 07:33

Conclusos para despacho
12/06/2022 09:29

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES DOS ANJOS em 10/06/2022 23:59.
03/06/2022 02:03

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 09:35

Decorrido prazo de EMIVALDO BISPO DE SOUZA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 06:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 14:14

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 17:31

Expedição de Mandado.
29/04/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 13:33

Conclusos para despacho
31/03/2022 21:07

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 01:50

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 09:13

Decorrido prazo de EMIVALDO BISPO DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
22/03/2022 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 17:43

Juntada de Petição de diligência
15/03/2022 17:04

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES DOS ANJOS em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2022 06:42

Expedição de Mandado.
16/02/2022 01:27

Publicado Despacho em 16/02/2022.
15/02/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
13/02/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 22:05

Conclusos para decisão
10/02/2022 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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