07/03/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 15:03

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
02/03/2023 05:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.
24/02/2023 07:14

Decorrido prazo de POLIANA DE OLIVEIRA CARDOSO em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 07:14

Decorrido prazo de ALAN ORTEGA DOMINGUES em 23/02/2023 23:59.
18/02/2023 02:50

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 02:15

Publicado Sentença em 08/02/2023.
10/02/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000919-39.2021.8.11.0006.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ALAN ORTEGA DOMINGUES

Vistos.

Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar suposta prática do crime de lesão corporal leve, em tese, perpetrado por ALAN ORTEGA DOMINGUE em face de POLIANA DE OLIVEIRA CARDOSO.

Em audiência preliminar, a vítima manifestou, expressamente, o desejo de retirar a representação (ID 84512300).

O crime de lesão corporal leve é de ação penal pública condicionada à representação da vítima e a sua ausência no prazo decadencial de 06 meses ou a sua retratação, é causa de extinção da punibilidade.

Vale ressaltar que a retratação é possível, nos termos dos Códigos de Processo Penal e Penal, que preveem em seus artigos 25 e 102, até o oferecimento da denúncia.

Sendo assim, considerando que ainda não fora oferecida denúncia, é pertinente o acolhimento da sua vontade.

POSTO ISSO, acolho a pretensão e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato devidamente qualificado nos autos, face à renúncia à representação pela suposta vítima.

Após as formalidades legais, procedam-se às anotações e baixas necessárias, arquivando-se o presente.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
06/02/2023 18:20

Recebidos os autos
06/02/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 18:20

Juntada de Projeto de sentença
06/02/2023 18:20

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
13/01/2023 15:15

Conclusos para julgamento
10/05/2022 15:57

Juntada de Petição de termo de audiência
10/05/2022 15:57

Audiência Preliminar realizada para 10/05/2022 15:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
03/05/2022 19:11

Decorrido prazo de ALAN ORTEGA DOMINGUES em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2022 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2022 22:32

Juntada de Petição de diligência
18/04/2022 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 16:12

Expedição de Mandado.
21/03/2022 15:01

Audiência Preliminar designada para 10/05/2022 15:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
24/01/2022 17:21

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2021 12:34

Decorrido prazo de POLIANA DE OLIVEIRA CARDOSO em 03/12/2021 23:59.
30/11/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:08

Juntada de Petição de termo de audiência
29/11/2021 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 20:24

Juntada de Petição de diligência
22/11/2021 11:37

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2021 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2021 18:22

Juntada de Petição de diligência
05/11/2021 17:29

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2021 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2021 15:57

Expedição de Mandado.
05/11/2021 15:42

Expedição de Mandado.
26/10/2021 14:52

Audiência Preliminar designada para 30/11/2021 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
03/09/2021 18:27

Recebidos os autos
03/09/2021 18:27

Decisão interlocutória
02/08/2021 14:28

Conclusos para despacho
25/02/2021 10:59

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 14:17

Juntada de Petição de inquérito policial
05/02/2021 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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