01/11/2024 14:22

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 02:28

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 01:09

Recebidos os autos
09/12/2023 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/11/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 18:03

Transitado em Julgado em 06/11/2023
07/11/2023 00:26

Decorrido prazo de LEIZA SEBASTIANA DE ARRUDA em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 04:11

Publicado Sentença em 10/10/2023.
10/10/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 13:51

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0011955-20.2015.8.11.0002.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, promovida por LEIZA SEBASTIANA DE ARRUDA, em desfavor de JOSÉ FERREIRA DA CRUZ.

Narra a inicial que a autora possui, há dezoito anos, a posse mansa e pacífica de um terreno urbano, situado na Av. 31 de Março, Bairro Núcleo do Sessi III, em Várzea Grande, com 668mt², registrada sob matricula de nº 33698, no 1ª CRI de Várzea Grande.

O imóvel foi adquirido pela requerente, através de uma aquisição verbal com o Sr.

José Ferreira da Cruz, em janeiro de 1997.

Ao final, com a quitação, seria realizada a escritura pública, entretanto, para realizar o pagamento, a autora não possuía condições financeiras para efetuar a devida transferência de documentos.

Assim, busca a usucapiente o registro do imóvel em seu nome, através desta medida judicial.

Inicial foi recebida e o nome da esposa do requerido foi incluído no polo ativo da demanda (id. 67783987 – fls. 44 e 46).

O Estado, Município e União manifestaram desinteresse na ação (ids. 67783987 – fl. 60, 73).

Os requeridos e os confinantes foram citados.

Decretada a revelia dos réus, a DPE foi nomeada como curadora e apresentou contestação por negativa geral, tendo os requerentes impugnado a contestação (ids. 67783985 – fls. 23/25, 43, 49, 59/60, 65/69, 73/77).

As partes manifestaram concordância quanto a digitalização dos autos (ids. 119463835 e 68649517).

Preliminar.

Da inépcia da exordial.

REJEITO o proêmio apresentado, porquanto a inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC.

Mérito Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC).

Destaco, que o c.

STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento.

Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual.

Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2.

Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015).

Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade.

Portanto, passo à análise do mérito.

No mérito, o pedido deve ser julgado procedente.

Para disciplinar as diversas formas de usucapião, o Código Civil valeu-se dos artigos 1.238 (usucapião extraordinária), 1.239 (usucapião especial rural), 1.240 (usucapião especial urbana), 1.240-A (usucapião familiar) e 1.242 (usucapião ordinária), cada qual com suas particularidades e requisitos próprios.

Nesse sentido, destaco: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

No caso específico dos autos, pretende a parte autora o reconhecimento da usucapião extraordinária, na qual se tem a necessidade de demonstração de que a parte detenha a posse contínua e inconteste, independente de justo título e boa-fé, por 15(quinze) anos.

Os documentos acostados aos autos dão conta de que os autores exercem a posse mansa e pacífica do imóvel objeto da lide por si, desde janeiro de 1997.

Ademais, o processo desenvolveu-se regularmente, com as citações necessárias e a expedição de editais.

No caso dos autos, todos os requeridos e confinantes foram citados, bem como foram expedidos editais de citação de réus ausentes, incertos e desconhecidos, sem manifestação nos autos.

Os representantes da União, da Fazenda Pública do Estado e do Município de Várzea Grande foram intimados e somente a União e Município manifestaram pelo não interesse na reivindicação do domínio do imóvel objeto desta ação.

Presentes, assim, os requisitos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil, é medida de rigor a declaração de aquisição por usucapião do domínio do imóvel descrito na petição inicial pelos autores.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA-PACÍFICA E ININTERRUPTA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE OPOSIÇÃO SEJA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO OU QUALQUER OUTRO MEIO DE INSURGÊNCIA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL/2002 – SENTENÇA MANTIDA. – APELO DESPROVIDO.

Restando comprovado o cumprimento dos critérios legais exigidos pelo artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil/2002, mostra-se imperioso o reconhecimento da procedência do pedido formulado na Ação de Usucapião, mormente quando não há elementos que demonstrem a ocorrência de oposição contundente e capaz de interromper a prescrição aquisitiva. (TJ-MT - AC: 10067821420208110037, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) Com efeito, citados todos os confrontantes e proprietários registrais, não houve oposição específica por qualquer interessado.

Outrossim, devidamente intimados, os entes federativos manifestaram desinteresse no imóvel usucapiendo.

Portanto, verifico que os elementos constantes nos autos confirmam a veracidade das alegações constantes na peça exordial, sendo a sua procedência de rigor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o domínio e a aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo, objeto da matrícula de nº 33698, do 1º CRI de Várzea Grande/MT.

Servirá a sentença como título à matrícula do imóvel, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 167, inc.

I, “28”, Lei nº 6.015/73) Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído a causa, bem como em custas processuais.

Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514
06/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 16:51

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 16:42

Conclusos para decisão
01/06/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 03:00

Decorrido prazo de PHILIPE DE PAULA DA SILVA PINHO em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:00

Decorrido prazo de LINEIA FATIMA DA SILVA PINHO em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:00

Decorrido prazo de VICTORIA MARIA DOS SANTOS em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:00

Decorrido prazo de DIEGO MORAES DA SILVA em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 07:39

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

Intimar a parte Autora, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da diligência negativa.
08/02/2023 12:04

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 07:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 07:34

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 17:01

Expedição de Mandado
03/10/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2022 15:14

Expedição de Mandado.
29/09/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 12:13

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2022 17:21

Decorrido prazo de DIEGO MORAES DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
19/08/2022 17:21

Decorrido prazo de LINEIA FATIMA DA SILVA PINHO em 17/08/2022 23:59.
19/08/2022 17:21

Decorrido prazo de PHILIPE DE PAULA DA SILVA PINHO em 17/08/2022 23:59.
10/08/2022 02:39

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:11

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2022 15:31

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 12:07

Decorrido prazo de ESPOLIO DE AMALIA ZORZI FERRON em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 12:07

Decorrido prazo de ROMILDO APARECIDO BATISTA FERRON em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 12:07

Decorrido prazo de NEYLA GRACE MARTINS em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 12:07

Decorrido prazo de VAIR BATISTA DA SILVA DE JESUS em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 12:07

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DA SILVA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 12:07

Decorrido prazo de MARIA VANUSA DA SILVA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 12:07

Decorrido prazo de IRACILDA DE JESUS ROCHA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 12:07

Decorrido prazo de NICASIO DA SILVA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 12:07

Decorrido prazo de ESTELITA DE SOUZA BENEVIDES em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 12:07

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA CRUZ em 16/11/2021 23:59.
25/10/2021 16:36

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2021 02:19

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 14:03

Decisão interlocutória
14/10/2021 14:23

Conclusos para decisão
14/10/2021 14:23

Recebidos os autos
14/10/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 08:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/09/2021.
03/09/2021 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 02:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
25/11/2020 00:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
17/11/2020 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
13/11/2020 01:51

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
11/08/2020 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/08/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/08/2020 02:03

Recebimento (Vindos Gabinete)
09/08/2020 02:03

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
09/08/2020 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/06/2020 01:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
13/06/2019 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
10/06/2019 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
30/05/2019 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
16/04/2019 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
16/04/2019 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
09/04/2019 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
29/03/2019 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
29/03/2019 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
13/03/2019 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2019 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2019 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)
11/02/2019 02:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
25/01/2019 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/01/2019 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/01/2019 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2019 01:56

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
27/08/2018 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
23/08/2018 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/07/2018 02:17

Expedição de documento (Certidao)
23/07/2018 01:42

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
19/06/2018 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)
15/06/2018 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
15/06/2018 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2018 02:43

Expedição de documento (Certidao)
11/06/2018 02:16

Expedição de documento (Certidao)
12/04/2018 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
12/04/2018 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/04/2018 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
02/04/2018 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/10/2017 01:59

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
05/10/2017 01:40

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
03/10/2017 01:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
06/09/2017 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
06/09/2017 01:16

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
25/08/2017 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/08/2017 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
03/08/2017 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
03/07/2017 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
30/06/2017 01:17

Expedição de documento (Certidao)
30/06/2017 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/06/2017 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
01/06/2017 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
26/05/2017 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
26/05/2017 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
26/05/2017 01:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
25/05/2017 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
17/05/2017 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)
17/05/2017 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
17/05/2017 01:34

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
08/05/2017 02:14

Juntada (Juntada de Informacoes)
04/05/2017 01:30

Juntada (Juntada de AR)
19/04/2017 02:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
18/04/2017 01:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
21/03/2017 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
21/03/2017 01:34

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
20/03/2017 02:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
20/02/2017 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/10/2016 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/09/2016 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)
22/09/2016 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)
22/09/2016 01:43

Petição (Juntada de Peticao)
15/09/2016 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/09/2016 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/09/2016 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
01/09/2016 01:32

Juntada (Juntada de AR)
23/08/2016 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
23/08/2016 02:30

Juntada (Juntada de AR)
23/08/2016 02:28

Juntada (Juntada de Informacoes)
15/08/2016 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
12/08/2016 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
09/08/2016 02:28

Expedição de documento (Edital Expedido)
09/08/2016 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
09/08/2016 02:24

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
09/08/2016 02:24

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
08/08/2016 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/08/2016 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/08/2016 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
04/08/2016 01:55

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
04/08/2016 01:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
04/08/2016 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
04/08/2016 01:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
04/08/2016 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
03/08/2016 01:55

Expedição de documento (Edital Expedido)
03/08/2016 01:35

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
03/08/2016 01:34

Expedição de documento (Certidao)
19/04/2016 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)
14/04/2016 03:08

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
14/04/2016 03:05

Entrega em carga/vista (Carga)
31/03/2016 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/03/2016 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/03/2016 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
02/03/2016 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)
02/03/2016 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
01/03/2016 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/02/2016 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/02/2016 01:32

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
11/02/2016 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2016 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/11/2015 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
05/11/2015 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
18/09/2015 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
09/07/2015 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/07/2015 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2015 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/07/2015 02:35

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
26/06/2015 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)
25/06/2015 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/06/2015 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2015 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/06/2015 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/06/2015 01:15

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
12/06/2015 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2015 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/06/2015 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)
11/06/2015 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2015

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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