25/01/2024 14:55

Baixa Definitiva
25/01/2024 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
25/01/2024 14:55

Transitado em Julgado em 24/01/2024
25/01/2024 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 03:33

Decorrido prazo de LEDUINO EBERLE em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 12:15

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 01:06

Publicado Acórdão em 06/11/2023.
02/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

E M E N T A AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTUADO – NÃO COMPROVADA – CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA A ENDEREÇO INCORRETO – TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO NA BASE DE DADOS – AUSÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – NÃO PROVIMENTO.

Verificado que a parte autuada foi notificada por edital, sem que houvesse a comprovação de que a sua intimação pessoal ficou frustrada, bem assim que foram realizadas diligências prévias, com vistas a localizar o seu endereço certo, constante da base de dados, mostra-se correta a decisão que reconheceu ter havido o cerceamento de defesa e, consequentemente, declarou a nulidade do Processo Administrativo.
31/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 16:27

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e não-provido
25/10/2023 14:24

Juntada de Petição de certidão
25/10/2023 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2023 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:26

Decorrido prazo de LEDUINO EBERLE em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 19:14

Conclusos para julgamento
23/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:10

Conclusos para julgamento
27/06/2023 14:24

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/06/2023 14:00

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:00

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:56

Recebidos os autos
26/06/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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