15/08/2023 12:56

Juntada de Certidão
12/07/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 11:41

Transitado em Julgado em 15/06/2023
15/06/2023 05:54

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 00:45

Publicado Sentença em 29/05/2023.
27/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002880-53.2023.8.11.0003.

AUTOR: DEISE DE CASTRO VIEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
25/05/2023 11:00

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 11:00

Homologada a Transação
19/05/2023 18:36

Conclusos para julgamento
19/05/2023 18:36

Audiência de conciliação cancelada em/para 25/05/2023 13:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
11/04/2023 00:32

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/04/2023 23:59.
06/03/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 04:52

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 02/03/2023 23:59.
09/02/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1002880-53.2023.8.11.0003 POLO ATIVO:DEISE DE CASTRO VIEIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 25/05/2023 Hora: 13:20 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 8 de fevereiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
08/02/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 14:08

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:05

Conclusos para despacho
08/02/2023 10:04

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 10:04

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 10:04

Audiência de conciliação designada em/para 25/05/2023 13:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
08/02/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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