26/08/2025 12:21

Expedição de Informações
21/08/2025 15:29

Arquivado Provisoramente
21/08/2025 15:29

Arquivado Provisoramente
06/08/2025 03:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
06/08/2025 02:12

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
06/08/2025 02:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
06/08/2025 01:18

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
01/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 01:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/07/2025 02:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
03/07/2025 01:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
02/07/2025 17:02

Expedição de Juntada de Informações
06/05/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:37

Juntada de Ofício
01/03/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos
24/02/2025 14:50

Desentranhado o documento
24/02/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual Expedição de Informações
24/02/2025 14:42

Expedição de Informações
24/02/2025 14:10

Expedição de Informações
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE em 10/12/2024 23:59
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59
18/11/2024 02:35

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:06

Expedição de Informações
08/11/2024 16:43

Juntada de comunicação entre instâncias
07/11/2024 15:44

Juntada de comunicação entre instâncias
22/08/2024 16:57

Conclusos para decisão
16/02/2024 03:40

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 22:25

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 12:14

Publicado Intimação em 22/01/2024.
21/01/2024 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000807-79.2019.8.11.0010 Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por José Eduardo Rodrigues Daleffe em desfavor de Benedito Pereira dos Santos.

Foi realizada a consulta via SISBAJUD, restando bloqueado o valor de R$ 14.006,68 (quatorze mil seis reais e sessenta e oito centavos), junto a CBO Cooperativo Sicredi e o valor de R$ 1.356,79 (mil trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), no Banco Bradesco.

O executado apresentou petição alegando que o valor de R$ 14.006,68 (quatorze mil seis reais e sessenta e oito centavos), está depositado na sua conta poupança e é oriundo do recebimento da Requisição de Pequeno Valor, tratando-se, assim, de quantia impenhorável.

No que diz respeito ao valor de R$ 1.356,79 (mil trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), afirma que a aludida quantia é proveniente de sua aposentadoria, valor que é impenhorável.

Intimado, o exequente refutou os argumentos do executado, pugnando pela manutenção da penhora (id. 118593376). É O RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Como cediço, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: (omissis) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

O § 2º do artigo 833 do CPC, por seu turno, traz uma exceção à regra da impenhorabilidade ao prever que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, vejamos: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º “.

Com efeito, a jurisprudência possui entendimento no sentido de entender como alimentar a verba de honorários advocatícios.

A propósito: “AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

SÚMULA N. 283/STF.

ART. 833, § 2º, DO CPC.

PENHORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2.

O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1820961 SP 2019/0171429-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020)”. (negritei).

No mesmo diapasão: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - EXECUÇÃO DE CRÉDITO DA MESMA NATUREZA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - LIMITAÇÃO PARCIAL DA PENHORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Por imperativo do disposto no art. 833, IV, do CPC, via de regra, a penhora sobre benefício de pensão, mesmo se parcial, não pode ser admitida, tendo em vista seu caráter alimentar, em observância ao previsto nos artigos 1º, inciso III e 7º, inciso X da Constituição da Republica. 2.

Todavia, versando os autos sobre a execução de crédito da mesma natureza (alimentar - honorários advocatícios) dos valores penhorados, deve ser relativizada a regra geral da impenhorabilidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3. À luz do princípio da razoabilidade, considerando o caráter alimentar do objeto da penhora havida rosto dos autos de processo em trâmite perante a Justiça Federal, mostra-se prudente a limitação da constrição a 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos. (TJ-MG - AI: 10000211563036001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/03/2022,12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022)”.

In casu, foi bloqueado na conta poupança do executado o valor de R$ 14.006,68, no entanto, a presente execução tem por escopo o recebimento de quantia considerada verba de caráter alimentar, exceção prevista no § 2º do artigo 833, do CPC, permitindo, portanto, a sua penhora.

Cumpre destacar, ainda, que no caso dos autos houve uma disponibilização voluntária do próprio devedor, porquanto ao assinar o contrato de honorários advocatícios se comprometeu a pagar ao causídico a quantia de 50% dos atrasados devidos pelo INSS e mais 40% das parcelas futuras, tendo ele renunciado espontaneamente a proteção do artigo citado acima.

Assim, nos termos da fundamentação retro, rejeito a alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 14.006,68, depositado na conta poupança do autor.

Quanto ao valor de R$ 1.356,79, quantia que segundo o executado é decorrente do recebimento de sua aposentadoria, conquanto o artigo 833, inciso IV do CPC disponha que o aludido valor é impenhorável, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de admitir a penhora em contas de recebimento de aposentadoria desde que não ultrapasse o montante de 30% dos rendimentos.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021)”.

Nestes termos, ante a efetividade da tutela jurisdicional, o art. 833, IV, do CPC deve ser interpretado de maneira que confira utilidade à execução, permitindo-se a penhora da aposentadoria do devedor, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família.

Cumpre destacar que o artigo 833, § 3º do CPC, remete ao artigo 529, § 3º do mesmo códex, o qual visando a efetividade da execução prevê expressamente que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, desde que o desconto não comprometa a subsistência do devedor e de sua família.

Desta feita, diante da postura inerte do executado no cumprimento voluntário da obrigação, determino a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado (R$ 1.356,79), decorrente de sua aposentadoria, bem como a penhora de 30% (trinta por cento) da aposentadoria do executado para pagamento do débito remanescente.

Oficie-se ao INSS para proceder ao desconto do percentual de 30% da aposentadoria do executado, devendo depositar o valor nos autos, para posterior liberação em favor do exequente.

Transcorrido o prazo do recurso, proceda-se a vinculação dos valores e a posterior transferência ao exequente.

Cumpra-se.

Jaciara-MT, (data registrada no sistema).

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
18/01/2024 18:32

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 18:32

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 16:17

Decisão interlocutória
31/05/2023 18:07

Conclusos para decisão
26/05/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 19:41

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 06:29

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que, a impugnação foi protocolada no prazo legal.

Certifico ainda que, faço expedir intimação a requerente, para no prazo legal, apresentar impugnação.
28/04/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 19:23

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 04:28

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE em 28/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1000807-29.2019.8.11.0010 Exequente: José Eduardo Daleffe Executado: Benedito Pereira dos Santos Vistos, etc.

Procedo a alteração da classe processual para cumprimento de sentença.

Considerando que o executado não efetuou o pagamento do débito no prazo fixado anteriormente, passo à análise quanto ao pedido de penhora online (id. 93021402).

A penhora de dinheiro consoante disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil aparece em primeiro lugar na ordem de preferência.

As reformas processuais tentam colocar em parelha o princípio da menor onerosidade do devedor e o da efetividade da execução.

Diante do exposto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do crédito – R$ 41.000,21 (quarenta e um mil reais e vinte e um centavos), depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do executado BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: *03.***.*67-49), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes.

Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jaciara-MT, 02 de fevereiro de 2023.

Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito
02/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2023 08:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2022 23:14

Decorrido prazo de Henrique Luiz de Souza Carvalho Domingues em 29/08/2022 23:59.
28/08/2022 22:57

Conclusos para decisão
19/08/2022 18:49

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 02:08

Publicado Intimação em 08/08/2022.
07/08/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 16:09

Conclusos para decisão
18/07/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 09:10

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 13:47

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE em 14/07/2022 23:59.
24/06/2022 04:33

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 12:47

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.
07/03/2022 15:32

Conclusos para decisão
07/03/2022 14:55

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022 01:30

Publicado Intimação em 11/02/2022.
11/02/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
08/02/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 10:51

Juntada de despacho
20/07/2021 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/07/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 09:35

Juntada de Certidão
23/04/2021 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/04/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 20:42

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2021 05:12

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.
31/03/2021 05:12

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.
30/03/2021 01:54

Publicado Intimação em 30/03/2021.
29/03/2021 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 23:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 23:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 18:28

Juntada de Petição de recurso de sentença
14/03/2021 21:11

Expedição de Mandado.
09/03/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 18:52

Julgado improcedente o pedido
09/02/2021 17:24

Conclusos para julgamento
19/01/2021 19:13

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2020 10:27

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2020 20:35

Publicado Despacho em 30/11/2020.
28/11/2020 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 17:41

Expedição de Mandado.
26/11/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 12:03

Conclusos para despacho
18/11/2020 21:56

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS em 10/11/2020 23:59.
17/11/2020 15:53

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS em 29/10/2020 23:59.
15/11/2020 21:55

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RODRIGUES DALEFFE em 04/11/2020 23:59.
08/11/2020 11:54

Publicado Despacho em 07/10/2020.
08/11/2020 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020
03/11/2020 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2020 18:22

Juntada de Petição de diligência
22/10/2020 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2020 16:40

Expedição de Mandado.
09/10/2020 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2020 20:44

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2020 15:15

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 11:04

Audiência Instrução redesignada para 25/11/2020 14:00 2ª VARA DE JACIARA.
05/10/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 16:50

Conclusos para decisão
22/09/2020 00:37

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020
17/09/2020 22:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 22:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 22:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2020 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2020 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 00:33

Publicado Despacho em 10/09/2020.
10/09/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020
08/09/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 10:07

Audiência Instrução designada para 14/10/2020 14:00 2ª VARA DE JACIARA.
04/09/2020 19:26

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 23:19

Conclusos para decisão
02/09/2020 20:30

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2020 00:27

Publicado Intimação em 24/08/2020.
22/08/2020 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020
20/08/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 10:54

Juntada de correspondência devolvida
20/08/2020 10:51

Juntada de Petição de correspondência devolvida
27/06/2020 23:03

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 04:56

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 04:56

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 16:23

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 04:34

Publicado Decisão em 04/05/2020.
02/04/2020 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2020
31/03/2020 23:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2020 23:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2020 23:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2020 23:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2020 16:54

Conclusos para decisão
14/02/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 16:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/11/2019 02:05

Publicado Intimação em 14/11/2019.
14/11/2019 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 22:58

Juntada de Petição de contestação
01/10/2019 04:38

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS em 30/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 17:53

Audiência Mediação realizada para 17/09/2019 17:53 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE JACIARA.
17/09/2019 17:53

Audiência mediação realizada para 16.09.2019 CEJUSC.
09/09/2019 00:29

Publicado Intimação em 09/09/2019.
07/09/2019 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 12:22

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
06/09/2019 12:22

Juntada de Petição de diligência
06/09/2019 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2019 14:26

Expedição de Mandado.
05/09/2019 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 16:34

Audiência Mediação redesignada para 16/09/2019 14:00 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE JACIARA.
14/08/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 16:29

Audiência conciliação realizada para 14.08.2019 CEJUSC.
24/07/2019 14:22

Juntada de Petição de correspondência devolvida
24/07/2019 14:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/07/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 12:36

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2019 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2019 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2019 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2019 14:06

Audiência Conciliação redesignada para 14/08/2019 14:00 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE JACIARA.
27/06/2019 14:05

Audiência conciliação realizada para 27.06.2019 CEJUSC.
09/06/2019 05:42

Publicado Intimação em 06/06/2019.
09/06/2019 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 13:19

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
06/06/2019 13:19

Juntada de Petição de diligência
06/06/2019 08:50

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
06/06/2019 08:50

Juntada de Petição de diligência
06/06/2019 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2019 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2019 17:43

Expedição de Mandado.
04/06/2019 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 17:36

Expedição de Mandado.
03/05/2019 18:08

Audiência conciliação designada para 27/06/2019 14:00 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE JACIARA.
03/05/2019 18:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2019 11:56

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2019 11:18

Conclusos para decisão
16/04/2019 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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