07/03/2025 16:39

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:38

Transitado em Julgado em 26/11/2024
09/12/2024 02:12

Recebidos os autos
09/12/2024 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/12/2024 02:18

Recebidos os autos
07/12/2024 02:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/12/2024 02:26

Recebidos os autos
03/12/2024 02:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/11/2024 02:12

Recebidos os autos
28/11/2024 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/11/2024 02:12

Decorrido prazo de COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA em 26/11/2024 23:59
01/11/2024 02:47

Publicado Sentença em 01/11/2024.
01/11/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos
30/10/2024 18:59

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2024 13:24

Conclusos para julgamento
08/10/2024 02:07

Decorrido prazo de ALEFF FELIPPE ALVES DA SILVA em 07/10/2024 23:59
03/10/2024 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 22:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 15:06

Expedição de Mandado
16/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:51

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 18:48

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 02:15

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 04:18

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/06/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 23:02

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
17/05/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 01:09

Decorrido prazo de COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA em 17/04/2024 23:59
17/04/2024 01:11

Decorrido prazo de COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA em 16/04/2024 23:59
05/04/2024 01:27

Publicado Decisão em 25/03/2024.
05/04/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 19:29

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 19:29

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 19:29

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2024 19:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2024 15:35

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:34

Transitado em Julgado em 19/02/2024
28/02/2024 00:32

Decorrido prazo de ALEFF FELIPPE ALVES DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
26/02/2024 03:30

Decorrido prazo de COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
22/02/2024 15:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
21/02/2024 03:41

Decorrido prazo de COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA em 20/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:48

Publicado Sentença em 26/01/2024.
26/01/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1002455-26.2023.8.11.0003 S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA que COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA promove em desfavor de ALEFF FELIPPE ALVES DA SILVA, partes qualificadas, informando a ausência de transferência de veículo comprado pelo requerido e postulando provimento jurisdicional para o fim de “compelir a ré a tomarem as medidas necessárias para transferência de propriedade do veículo CRETA 1.6 16V FLEX SMART PLUS AUTOMÁTICO, ano/modelo 2020/2021, placa RAO3H89, cor branco, RENAVAM nº *12.***.*81-00, assim como eventuais débitos e multas atinentes ao bem”.

Deferida tutela – id. 115057419.

Processado o feito, decorreu prazo sem contestação – id. 119566010.

Após, feito aportou concluso.

Relatados, decide-se.

II - Motivação Fielmente observado o procedimento que rege a espécie e não havendo matérias de ordem processual a enfrentar, autorizado examinar o mérito da causa.

O pleito é procedente.

Regularmente citada, a parte demandada permaneceu inerte.

Extrai-se dos autos que, não bastassem os fatos alinhados na inicial, encontram suporte nos documentos encartados, situação reforçada pela incidência ao caso da norma do art. 344 do CPC.

A propósito: Revelia. É ausência de contestação.

Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial.

A revelia pode ser total ou parcial, formal ou substancial.

Há revelia parcial quando o réu deixa de impugnar algum ou alguns dos fatos articulados pelo autor na vestibular.

Há revelia formal quando não há formalmente a peça de contestação ou quando é apresentada intempestivamente.

Há revelia substancial quando, apesar de o réu ter apresentado a peça, não há conteúdo de contestação, como, por exemplo, quando o réu contesta genericamente, infringindo o CPC 336 caput.

Efeitos da revelia.

Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes (CPC 346 ).

Presunção de veracidade.

Contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados.

Trata-se de presunção relativa.

Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III).

Mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que inicialmente favorecia o autor. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).

Assim, a não resistência ao pedido implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em virtude do que, juízo de procedência se impõe.

A contumácia consiste na inércia processual das partes, espécie da qual é a revelia, que retrata a inatividade do réu, oportunizando seja decretada nos autos, com a necessária consequência prevista na lei.

Tal categoria jurídica denota um ônus à parte demandada, qual seja, o de responder aos termos da ação, e o efeito da relegação desse ônus é o reputarem-se verdadeiros os fatos articulados por quem, ocupando a posição ativa na relação processual, pretende a atuação do Estado-Juiz.

No caso concreto, cuidando de demanda na qual está envolvido direito disponível, e tendo-se presente que as afirmações vertidas na inicial são compatíveis com as consequências consistentes no provimento declaratório/condenatório a que pretendem o requerente, nada empece que se acolha o direito com espeque na confissão ficta, decorrente do decreto de revelia.

Anota-se, contudo, da confissão ficta, isto é, daquela prefalada consequência relativa à veracidade derivada da ausência de resposta, não é absoluta.

Efetivamente, a despeito do estabelecido na literal forma em que disposta a norma prevista no art. 344, do CPC, é imperativo entender não ficar o juiz vinculado a aceitar fatos notoriamente inverídicos, desvestidos da verdade, ou mesmo cujas consequências venham a caracterizar-se como incompatíveis relativamente a eles.

III - Dispositivo Posto isso, com esteio no art. 487, I do CPC e resolvendo o mérito da causa, julga-se procedente o pleito deduzido por COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA em desfavor de ALEFF FELIPPE ALVES DA SILVA, partes qualificadas, para o fim de “compelir a ré a tomarem as medidas necessárias para transferência de propriedade do veículo CRETA 1.6 16V FLEX SMART PLUS AUTOMÁTICO, ano/modelo 2020/2021, placa RAO3H89, cor branco, RENAVAM nº *12.***.*81-00, assim como eventuais débitos e multas atinentes ao bem”.

Fica ratificada a tutela de urgência deferida.

Em face da regra da causalidade, considerado o valor do bem, condena-se a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que são fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando o trabalho do(a) Advogado(a) da parte requerente, a complexidade da demanda e o tempo despendido, consoante previsão do art. 85, §§ 2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimados os presentes.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, ausentes requerimentos, ao arquivo definitivo com as anotações necessárias.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito
24/01/2024 20:47

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 20:47

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 20:47

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 09:02

Conclusos para decisão
07/06/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:44

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

Certifico que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO o procurador da parte autora para manifestar, no prazo legal, requerendo, para tanto, o que entender de direito.
02/06/2023 10:00

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:27

Decorrido prazo de ALEFF FELIPPE ALVES DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
12/05/2023 12:17

Decorrido prazo de ALEFF FELIPPE ALVES DA SILVA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 12:10

Decorrido prazo de COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:29

Juntada de entregue (ecarta)
17/04/2023 07:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 01:26

Publicado Decisão em 17/04/2023.
16/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1002455-26.2023.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMETA MULTI MARCAS COMÉRCIO DE AUTOS LTDA ajuizou demanda nominada de “ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência” em face de ALEFF FELIPPE ALVES DA SILVA.

Conforme depreende dos autos, a parte autora vendeu ao requerido, em setembro de 2022, o veículo CRETA 1.6 16V FLEX SMART PLUS AUTOMÁTICO, ano/modelo 2020/2021, placa RAO3H89, cor branco, RENAVAM nº *12.***.*81-00, contudo, apesar de ter disponibilizado o ATPF devidamente preenchido, o mesmo ainda não efetivou a transferência do bem.

Nesse contexto, pediu a concessão de tutela de urgência a fim de que a parte reclamada preceda a imediata transferência do bem junto ao DETRAN.

II - De acordo com o Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art. 300): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pelo conjunto probatório trazido aos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a tutela de urgência comporta acolhimento.

Isso porque, sopesados os argumentos levantados pela parte autora, pode-se afirmar que suas assertivas são capazes de produzir o juízo de probabilidade necessário ao deferimento da tutela de urgência, uma vez que os documentos encartados aos autos, nesta fase inicial, se mostram suficientes para a demonstração da probabilidade do direito, posto que, o reclamado, mesmo na posse do ATPF, deixou transcorrer o prazo fixado no art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, para a efetivação da transferência do bem.

Anote-se, ainda, a presença do perigo de dano, o qual é ínsito na ausência da transferência, que pode vir a causar prejuízos ao reclamante, diante da existência de responsabilidade solidária.

Nesse sentido é a jurisprudência do eg.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ORDEM DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA PARA O NOME DO AGRAVANTE (COMPRADOR) - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CAPÍTULO DECISÓRIO QUE DETERMINOU AO RECORRENTE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO - ALEGAÇÃO DA VENDA DO BEM A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL - MULTA MANTIDA - VALOR REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme o disposto no artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, é do novo proprietário a obrigação de providenciar a transferência do veículo.

A imposição de multa cominatória é meio de coerção ao cumprimento de decisão judicial.

Pode ser fixada pelo juiz em sentença ou na concessão de tutela antecipatória (CPC, art. 461, § 4º e art. 461-A) e durará enquanto permanecer a inadimplência.

No caso, não há como afastar a multa imposta pelo Juízo a quo, vez que o Agravante não comprovou a impossibilidade de cumprir o capítulo decisório que determinou a imediata transferência do bem junto ao DETRAN.

De acordo com o art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, é permitido ao juiz modificar, de ofício, o valor da multa diária e sua periodicidade, caso verifique que esta se tornou insuficiente ou excessiva.

Multa reduzida. (N.U 0001188-94.2013.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 26/06/2013, Publicado no DJE 08/07/2013)”.

Assim, configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano, vai deferida a tutela vindicada, em razão da presença de seus requisitos autorizadores.

III – Posto isso, DEFERE-SE a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR que o reclamado, em até 15 (quinze) dias, contados da intimação, proceda à imediata transferência do veículo alienado junto ao órgão de trânsito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor da causa.

CITE-SE o(a) Requerido(a) para, querendo, contestar no prazo legal (art. 335, inc.

III, e art. 183, ambos do CPC), com as advertências dos artigos 319 a 321 e 344 do referido códex.

Com a contestação, manifeste-se a parte autora. Às providências.

Rondonópolis-MT, data e hora do sistema.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
13/04/2023 13:54

Expedição de Outros documentos
13/04/2023 13:54

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 17:15

Conclusos para decisão
15/02/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:58

Juntada de Petição de substabelecimento
10/02/2023 00:54

Publicado Despacho em 08/02/2023.
10/02/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1002455-26.2023.8.11.0003 DESPACHO INTIME-SE a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, recolher e comprovar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

Decorrido o prazo, venham conclusos. Às providências.

Rondonópolis-MT, data e hora do sistema.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
06/02/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 17:17

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 14:29

Conclusos para decisão
03/02/2023 14:27

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:26

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:26

Juntada de Certidão
03/02/2023 11:43

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2023 11:43

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/02/2023 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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