19/07/2024 14:31

Juntada de Certidão
10/07/2024 02:14

Recebidos os autos
10/07/2024 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/05/2024 01:13

Decorrido prazo de PALLOMA CRISTINA MARTINS MARQUES em 20/05/2024 23:59
17/05/2024 01:16

Decorrido prazo de OI S.A. em 16/05/2024 23:59
17/05/2024 01:16

Decorrido prazo de PALLOMA CRISTINA MARTINS MARQUES em 16/05/2024 23:59
13/05/2024 01:07

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 12:02

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 02:18

Publicado Sentença em 02/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 19:05

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 19:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/04/2024 17:51

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
29/04/2024 15:49

Processo Reativado
29/04/2024 15:49

Juntada de Certidão
15/04/2024 01:06

Recebidos os autos
15/04/2024 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/02/2024 03:48

Decorrido prazo de OI S.A. em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 01:05

Publicado Sentença em 30/01/2024.
30/01/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004585-92.2023.8.11.0001.

RECONVINTE: PALLOMA CRISTINA MARTINS MARQUES EXECUTADO: OI S.A.

Vistos.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Intimada a parte Reclamante para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, a mesma se quedou inerte, de modo que, desde então, o feito encontra-se paralisado em Secretaria, sem qualquer providência da parte interessada.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.

Fica revogada eventual decisão antecipatória já proferida.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

P.

I.

CUMPRA-SE. Às providências.

JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE
26/01/2024 18:42

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 18:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/01/2024 17:38

Conclusos para julgamento
24/01/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:05

Decorrido prazo de OI S.A. em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:21

Decorrido prazo de OI S.A. em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:21

Decorrido prazo de PALLOMA CRISTINA MARTINS MARQUES em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 07:05

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2023 12:51

Conclusos para decisão
30/06/2023 12:59

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 02:27

Publicado Intimação em 26/06/2023.
24/06/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Intimação da(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da condenação.

O não pagamento ocasionará bloqueio e incidência da multa de 10%, (ART.523 §1º E ARTS: 77,79 E 774 DO CPC).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
22/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 15:18

Transitado em Julgado em 19/06/2023
22/06/2023 15:13

Desentranhado o documento
22/06/2023 15:13

Cancelada a movimentação processual
22/06/2023 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2023 13:58

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
17/06/2023 07:35

Decorrido prazo de OI S.A. em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 07:35

Decorrido prazo de PALLOMA CRISTINA MARTINS MARQUES em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 07:00

Decorrido prazo de OI S.A. em 15/06/2023 23:59.
31/05/2023 04:28

Publicado Sentença em 31/05/2023.
31/05/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004585-92.2023.8.11.0001 REQUERENTE: PALLOMA CRISTINA MARTINS MARQUES REQUERIDO: OI S.A. 1004585-92.2023.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório.

A parte Reclamante alega não possuir débito algum com a Reclamada, desconhecendo a origem do débito que ensejou a anotação junto ao SPC/SERASA nos seguintes valores: R$ 181,69 (cento e oitenta e um reais reais e sessenta e nove centavos).

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE.

Prejudicial de Mérito. - DA PRESCRIÇÃO.

O termo inicial para a contagem da prescrição não é a data da inclusão dos dados da parte Reclamante no órgão restritivo de crédito, mas sim a data do conhecimento sobre a negativação (Teoria da “actio nata” – ação ajuizável).

Segundo o princípio da “actio nata”, a ação só nasce para o titular do direito vulnerado quando este toma ciência da lesão daí decorrente, iniciando-se a partir de então o curso do prazo prescricional.

Deste modo, havendo presunção de que a parte Reclamante ajuizou a demanda tão logo tomou conhecimento do fato, sem a competente demonstração do contrário pela parte Reclamada, não há que se falar em prescrição.

Preliminar. - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

A petição inicial contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC.

Portanto, rejeito a preliminar.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, escorreita a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalta-se que, nestas circunstâncias, ainda que existente em tese, vínculo negocial entre as partes, cumpre à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a origem do débito por contraprestação de eventuais produtos fornecidos ou serviços prestados, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Entretanto, assim não o fez.

Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...) que originou o débito discutido, sendo que “telas de sistemas”, faturas e “relatório de utilização” isolados e eventualmente apresentados não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes.

Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia.

No caso, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso.

Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc.

I e II, do art. 14, do CDC).

Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado.

Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral.

Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência do STJ somente permite a alteração do valor da indenização por danos morais, arbitrado na origem, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada. 2.

No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do consumidor para majorar o valor dos danos morais, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos.

Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3.

Recurso Especial não conhecido.” (STJ – 2ª T - REsp 1692025/SE RECURSO ESPECIAL 2017/0172159-4 – rel. min.

Herman Benjamin – j. 10/10/2017 – DJe 23/10/2017).

Grifei.

Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada.

Nesse sentido: “Ementa: INDENIZAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS DO LUCRO OPERACIONAL.

INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Os gastos com indenizações civis por atos ilícitos não são dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda, eis que não se trata de dispêndios necessários ou usuais.” (RF - Processo de Consulta nº 271/00 - SRRF/7a RF - Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 299 e 344 - PN CST 32/81 - Data da Decisão: 31.10.2000 - Publicação no DOU: 01.12.20000).

Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito e a preliminar e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a inexistência do débito no valor: R$ 181,69 (cento e oitenta e um reais reais e sessenta e nove centavos); b) condenar a parte Reclamada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data; c) tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada e d) determinar a parte Reclamada exclua o nome da parte Reclamante do contrato que deu origem à dívida questionada, bem como, suspenda a prestação do serviço dele decorrente, para baixa definitiva do registro extinguindo o feito com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Tatyanne Neves Balduino Chaves Juíza Leiga SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
29/05/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 18:06

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2023 18:06

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2023 14:18

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 16:10

Conclusos para julgamento
13/04/2023 16:10

Recebimento do CEJUSC.
13/04/2023 16:02

Audiência de conciliação realizada em/para 13/04/2023 15:40, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
13/04/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:56

Recebidos os autos.
12/04/2023 13:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/03/2023 01:40

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/03/2023 23:59.
14/02/2023 14:32

Decorrido prazo de PALLOMA CRISTINA MARTINS MARQUES em 13/02/2023 23:59.
12/02/2023 01:49

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/02/2023 23:59.
06/02/2023 00:33

Publicado Intimação em 06/02/2023.
06/02/2023 00:32

Publicado Intimação em 06/02/2023.
05/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
05/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004585-92.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 181,69 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PALLOMA CRISTINA MARTINS MARQUES Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 10, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A.

Endereço: , ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 - 3º JEC Data: 13/04/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 2 de fevereiro de 2023
02/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 13:26

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 13:26

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 13:26

Audiência de conciliação designada em/para 13/04/2023 15:40, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
02/02/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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