TJMT - 0015400-92.2005.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO RODRIGUES DA SILVA

CPF *09.***.*67-34

MARTINELLI & DUTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 23.234.499/0001-05

CARLOS ALBERTO BERTICELLI

CPF *75.***.*33-15

DIOSMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ: 37.504.958/0001-20

Advogados

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA

OAB: 13082/MT

CPF *05.***.*36-50

JOSE DIOGO DUTRA FILHO

OAB: 12960/MT

CPF *02.***.*23-83

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 10:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/05/2025 16:50

    Expedição de Outros documentos

  • 14/05/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 17:26

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 24/03/2025 17:25

    Processo Desarquivado

  • 24/03/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 17:01

    Expedição de Ofício de Precatório

  • 08/03/2025 02:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

  • 27/02/2025 23:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 09:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/02/2025 16:59

    Expedição de Outros documentos

  • 25/02/2025 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2025 16:59

    Expedição de Outros documentos

  • 25/02/2025 16:57

    Expedição de Ofício de Precatório

  • 11/02/2025 16:25

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 11/02/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 02:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

  • 22/11/2024 17:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/10/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2024 12:51

    Expedição de Outros documentos

  • 10/10/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59

  • 18/09/2024 02:06

    Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DA SILVA em 17/09/2024 23:59

  • 18/09/2024 02:06

    Decorrido prazo de DIOSMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 17/09/2024 23:59

  • 28/08/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 13:03

    Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 27/08/2024 02:17

    Publicado Decisão em 27/08/2024.

  • 27/08/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

  • 26/08/2024 16:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/08/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 14:28

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2024 14:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2024 13:06

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 13:05

    Processo Reativado

  • 07/08/2024 12:54

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 05/08/2024 12:02

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 24/07/2024 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2024 17:23

    Processo Reativado

  • 17/06/2024 17:22

    Transitado em Julgado em 11/06/2024

  • 17/06/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 14:38

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

  • 07/06/2024 01:10

    Decorrido prazo de DIOSMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/06/2024 23:59

  • 07/06/2024 01:10

    Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DA SILVA em 06/06/2024 23:59

  • 06/06/2024 13:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/06/2024 01:09

    Publicado Sentença em 05/06/2024.

  • 06/06/2024 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 03/06/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2024 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2024 16:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/05/2024 17:53

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2024 17:53

    Juntada de Petição de pedido de extinção

  • 17/05/2024 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

  • 16/05/2024 01:11

    Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DA SILVA em 15/05/2024 23:59

  • 16/05/2024 01:11

    Decorrido prazo de DIOSMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 15/05/2024 23:59

  • 30/04/2024 01:26

    Publicado Despacho em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 29/04/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/04/2024 18:14

    Expedição de Outros documentos

  • 26/04/2024 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 18:14

    Expedição de Outros documentos

  • 26/04/2024 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 01:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 12:28

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 26/02/2024 09:30

    Processo correicionado

  • 26/02/2024 09:30

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 14:34

    Processo em correição

  • 16/02/2024 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos

  • 20/04/2023 02:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

  • 23/03/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 01:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos

  • 22/03/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 07:15

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 01/03/2023 04:10

    Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DA SILVA em 28/02/2023 23:59.

  • 01/03/2023 04:10

    Decorrido prazo de DIOSMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 28/02/2023 23:59.

  • 27/02/2023 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 01:16

    Publicado Sentença em 02/02/2023.

  • 02/02/2023 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 0015400-92.2005.8.11.0003.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DIOSMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, JOAO RODRIGUES DA SILVA, CARLOS ALBERTO BERTICELLI Vistos etc.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada aduzindo que a sentença retro se encontra em omissão.

    Pois bem.

    Após ler atentamente o recurso oposto, verifico que pretende o embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível.

    O fato de este juízo decidir contrário ao interesse da parte não significa que este juízo tenha incorrido em omissão, e sim que possui entendimento jurídico diferente do embargante.

    Se a intenção do embargante é impor sua tese jurídica sobre a utilizada por este juízo, deve interpor o recurso cabível contra a referida decisão, pois os embargos de declaração só se presta para sanar contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais.

    Entretanto, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste magistrado e do embargante, o que não é passível de solução por meio de embargos de declaração.

    Ademais, para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

    Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

    Assim, considerando que objetivo do embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

    Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 31/01/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2023 18:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/12/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 22:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2022 05:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

  • 17/10/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/09/2022 06:04

    Publicado Sentença em 05/09/2022.

  • 04/09/2022 05:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

  • 01/09/2022 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 19:06

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/06/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 11:02

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/04/2022.

  • 19/04/2022 11:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 13/04/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 01:56

    Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

  • 27/08/2020 01:54

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/06/2020 00:59

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 23/05/2019 01:55

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 29/04/2019 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2019 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2019 02:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/01/2019 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2019 01:45

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 05/12/2018 02:09

    Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

  • 16/10/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2018 01:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/05/2018 01:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 15/05/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2018 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2018 02:41

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/02/2018 01:30

    Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

  • 06/01/2018 02:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/11/2017 02:42

    Juntada (Juntada de AR)

  • 16/10/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2017 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2017 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/08/2017 01:17

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 02/08/2017 01:40

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 21/07/2017 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/07/2017 00:57

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/07/2017 02:09

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 20/06/2017 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/05/2017 02:15

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 08/05/2017 01:06

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/04/2017 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2017 02:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/03/2017 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2017 01:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/02/2017 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2017 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/11/2016 02:00

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/11/2016 02:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/11/2016 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2016 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2016 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/10/2016 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/10/2016 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2016 01:27

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/07/2016 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 28/07/2016 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 26/07/2016 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2016 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/07/2016 01:43

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 20/07/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/05/2016 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/05/2016 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/05/2016 02:35

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/05/2016 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2016 00:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2016 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/04/2016 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/04/2016 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/04/2016 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2016 01:20

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/01/2016 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/12/2015 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/12/2015 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2015 01:45

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/10/2015 01:44

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/10/2015 02:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/10/2015 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2015 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2015 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/08/2015 01:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/08/2015 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2015 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2015 02:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/06/2015 01:57

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/06/2015 02:02

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 16/06/2015 02:01

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 08/06/2015 02:14

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 08/06/2015 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 02/06/2015 01:48

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 02/06/2015 01:43

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 01/06/2015 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/06/2015 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 29/05/2015 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2015 01:46

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/02/2015 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2015 01:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/02/2015 02:12

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/02/2015 02:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/01/2015 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2014 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2014 01:43

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/11/2014 01:35

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 26/11/2014 01:33

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 10/11/2014 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/11/2014 01:06

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/11/2014 01:05

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 05/11/2014 01:01

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 27/10/2014 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/10/2014 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2014 01:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/08/2014 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/08/2014 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/08/2014 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/07/2014 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2014 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2014 01:43

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/06/2014 01:03

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/06/2014 02:12

    Juntada (Juntada de AR)

  • 21/05/2014 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/05/2014 01:16

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/05/2014 02:19

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 12/05/2014 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2014 01:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/05/2014 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2014 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/04/2014 02:35

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 23/04/2014 02:19

    Juntada (Juntada de AR)

  • 31/03/2014 02:01

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 31/03/2014 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/03/2014 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 20/03/2014 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2014 01:42

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/07/2013 02:06

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/03/2013 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2013 02:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/03/2013 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/03/2013 01:29

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 25/03/2013 01:11

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/03/2013 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/02/2013 02:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/02/2013 02:04

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/02/2013 02:02

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 05/02/2013 02:08

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/02/2013 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/02/2013 02:20

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 14/01/2013 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2013 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2013 01:35

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 07/11/2012 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/11/2012 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/11/2012 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/11/2012 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 01/11/2012 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/10/2012 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2012 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2012 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

  • 09/07/2012 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/07/2012 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

  • 05/07/2012 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 25/06/2012 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/05/2012 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/05/2012 02:10

    Juntada (Juntada de AR)

  • 09/05/2012 01:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/04/2012 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/04/2012 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2012 01:01

    Despacho (Despacho)

  • 16/04/2012 00:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/04/2012 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/11/2011 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/09/2011 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 05/09/2011 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/08/2011 02:32

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 23/08/2011 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 23/08/2011 01:42

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 23/08/2011 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/08/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/08/2011 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2011 01:24

    Despacho (Despacho)

  • 19/07/2011 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2011 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/07/2011 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/07/2011 01:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/07/2011 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 14/07/2011 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 27/05/2011 02:22

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/05/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/05/2011 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/05/2011 01:07

    Juntada (Juntada de AR)

  • 26/04/2011 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/04/2011 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 04/04/2011 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 31/03/2011 02:26

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 18/03/2011 02:28

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 16/03/2011 02:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 11/03/2011 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/03/2011 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/03/2011 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2011 01:27

    Despacho (Despacho)

  • 19/01/2011 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2011 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/12/2010 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/12/2010 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/12/2010 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/10/2010 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/10/2010 02:41

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/10/2010 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 21/10/2010 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2010 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2010 02:23

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/10/2010 01:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/10/2010 02:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/10/2010 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/10/2010 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 14/10/2010 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/10/2010 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/10/2010 01:48

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 06/10/2010 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 06/10/2010 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/10/2010 02:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/10/2010 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 04/10/2010 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2010 01:23

    Despacho (Despacho)

  • 20/09/2010 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/09/2010 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2010 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/08/2010 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/08/2010 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 17/08/2010 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/08/2010 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 03/05/2010 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/04/2010 02:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/04/2010 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 30/04/2010 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 30/04/2010 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/04/2010 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/04/2010 01:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 30/04/2010 01:25

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 23/03/2010 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/03/2010 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 23/03/2010 01:16

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/03/2010 02:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/03/2010 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 17/03/2010 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/03/2010 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 21/01/2010 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/01/2010 01:43

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/01/2010 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 21/01/2010 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2006 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2006 01:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/08/2006 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/07/2006 01:06

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/07/2006 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/07/2006 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/07/2006 00:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/07/2006 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/07/2006 00:45

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 06/07/2006 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/07/2006 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/07/2006 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/07/2006 02:14

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 04/07/2006 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 04/07/2006 01:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 30/06/2006 00:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/04/2006 01:12

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/04/2006 01:11

    Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

  • 03/02/2006 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 27/01/2006 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 27/01/2006 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/01/2006 01:38

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 25/01/2006 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/01/2006 02:36

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/01/2006 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2006 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/01/2006 01:06

    Despacho (Despacho)

  • 24/01/2006 01:05

    Despacho (Despacho)

  • 29/12/2005 02:26

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2005

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Contrarrazões • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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