17/02/2025 18:34

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 01:15

Recebidos os autos
27/03/2023 01:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/02/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 13:44

Transitado em Julgado em 15/02/2023
16/02/2023 03:11

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 03:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/02/2023 23:59.
01/02/2023 01:11

Publicado Intimação em 01/02/2023.
01/02/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo nº 1001574-59.2021.811.0011

Vistos.

Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95).

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207).

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por OSNIR BARELLA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, alegando, em síntese, que os descontos realizados em seus proventos no valor de R$ 79,25, pela instituição financeira promovida, são indevidos, pois desconhece o empréstimo supostamente contratado.

Por sua vez, a parte requerida, em sua contestação pugna pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

Decido.

De plano, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria debatida não necessita de instrução probatória.

Assim, diante das provas documentais e, sobretudo, das afirmações das partes constantes dos autos, sendo desnecessária a fase instrutória.

O Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias.

Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor.

Neste contexto, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade.

A parte Requerida, em sua contestação, sustenta que a parte autora contratou o empréstimo consignado, trazendo aos autos inúmeros documentos, como contrato assinado, cópia de documentos, comprovante de ordem de pagamento, afastando suposta fraude ou vício de consentimento.

Comprovou que o contrato nº 817432587 foi assinado pela parte autora, que não foi impugnado pela parte autora, já que não apresentou impugnação.

Outrossim, não há nos autos notícia de furto e ou perda dos documentos cíveis da parte autora, tampouco registro de ocorrência nesse sentido, afastando quaisquer indícios de fraude na contratação.

Em que pese a impugnação da parte autora contestar os referidos documentos, não produziu contraprova desqualificando-os.

Há evidência, portanto, da relação contratual entre as partes, não havendo o que se falar em dano moral em favor da Autora, tampouco em declarar a inexistência do débito.

Havendo demonstração inequívoca da culpa exclusiva do consumidor, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor sobre os danos morais, conforme previsão do art. 14, § 3º, II, da Lei nº 8.078/90.

Diante do exposto, opino por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Intimem-se.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito
30/01/2023 22:58

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 12:26

Juntada de Projeto de sentença
28/01/2023 12:26

Julgado improcedente o pedido
11/01/2023 15:45

Conclusos para julgamento
11/01/2023 15:44

Juntada de Certidão
12/12/2022 17:28

Juntada de Termo de audiência
12/12/2022 17:27

Audiência de conciliação realizada em/para 12/12/2022 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE
09/12/2022 19:38

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 13:47

Juntada de Petição de documento de identificação
01/12/2022 05:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 05:27

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 00:21

Publicado Intimação em 21/11/2022.
19/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 12:05

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 12:05

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 12:01

Audiência Conciliação juizado designada para 12/12/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE.
24/10/2022 16:29

Devolvidos os autos
24/10/2022 16:29

Decisão interlocutória
14/09/2022 09:58

Conclusos para despacho
10/09/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 11:06

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:54

Indeferida a petição inicial
17/06/2022 11:16

Conclusos para despacho
17/06/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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