08/11/2023 08:46

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:24

Recebidos os autos
07/11/2023 11:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/11/2023 18:30

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:35

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTOS DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
06/10/2023 06:20

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 18:25

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 20:32

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:48

Devolvidos os autos
10/08/2023 14:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
10/08/2023 14:48

Juntada de acórdão
10/08/2023 14:48

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:48

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
10/08/2023 14:48

Juntada de intimação de pauta
10/08/2023 14:48

Juntada de intimação de pauta
12/06/2023 10:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
07/03/2023 03:10

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 17:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/02/2023 18:35

Conclusos para decisão
17/02/2023 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2023 02:01

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de tempestividade recursal Processo nº 1019289-41.2022.8.11.0003 Certifico que o recurso inominado interposto nos autos é tempestivo e o preparo não foi recolhido por conter pedido de gratuidade da justiça (Art. 98 do CPC).

Intimo a parte recorrida para, querendo e no prazo de 10 dias, apresentar suas contrarrazões.

Rondonópolis, 15 de fevereiro de 2023.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
15/02/2023 15:29

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 14:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:35

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2023 02:05

Publicado Sentença em 31/01/2023.
31/01/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº 1019289-41.2022.8.11.0003 Polo ativo: ANA MARIA SANTOS DA SILVA Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência.

Cumpre registrar que os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito".

Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", caso houver (art. 38 da Lei n° 9.099/95).

Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime (art. 6°), não resultando inclusive em julgamento "extra petita" aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial.

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207).

Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença.

FUNDAMENTAÇÃO I – INÉPCIA DA INICIAL Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial ante a ausência de documento indispensável a propositura da ação, por não ter a parte autora juntado extrato emitido no balcão dos órgãos informativos de devedores, posto que o documento anexado com a inicial, expedido pela consulta SCPC não possui aparência de fraude.

Ultrapassados tais questionamento, passo a análise de MÉRITO.

II - MÉRITO Trata-se de ação de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais promovida por ANA MARIA SANTOS DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A.

Em síntese, aduziu a proponente que tentou efetuar uma compra por crediário, mas não logrou êxito pois havia restrição em seu nome inserida pela requerida no valor de R$ 295,65 (duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), com suposto nº603327363000000CT , datado em 27/06/2022.

A requerida por seu turno, informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, e entende que inexiste a obrigação de reparar o dano, posto que o débito é decorrente a encargos de dívida adquirida junto ao serviço de cartão de crédito que a parte autora possuía junto ao Banco reclamado.

Pois bem, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor.

Preliminarmente, anoto que o cerne da questão consiste em verificar se a inclusão do nome da parte reclamante no rol dos maus pagadores foi indevida, e principalmente, se ensejou os danos morais pleiteados.

Verifico, no presente caso, que cabia à reclamada impugnar especificamente os pontos aduzidos na inicial e apresentar documentos comprovando a legalidade da negativação, o que o fez, conforme se verifica nos documentos acostados a contestação, onde apresentou anexo da contratação eletrônica acompanhada de imagens da autora quando da contratação do Cartão de Crédito que deu origem a restrição em apreço. (Vide ID. 104163079, pagina 23 de 40) que se diga sequer fora impugnado pela autora em sede de sua peça de Impugnação, sendo que apenas se pôs a afirmar que não possuiria relação contratual e que seriam documentos genéricos.

Desta forma, restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e que, de fato, a parte autora contratou os serviços da empresa Reclamada, sendo a negativação devida.

Desta feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes e que o cadastramento do nome da parte reclamante junto aos órgãos de proteção ao crédito se deu em razão de efetiva inadimplência.

Assim, não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada.

Colaciono jurisprudência sobre o tema: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

TELEFONIA.

INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO COMPROVADO (ART. 333, I, DO CDC).

DÍVIDA EXISTENTE.

NEGATIVAÇÃO DEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

O autor não se desincumbiu do ônus da prova no que tange aos pedidos de cancelamento do serviço de telefonia, motivo pelo qual se impõe o dever de serem afastados os danos morais. 2.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condenado o Recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), ficando a exigibilidade suspensa ante a gratuidade de Justiça deferida. (Acórdão n.665854, 20120111127290ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 19/03/2013, Publicado no DJE: 04/04/2013.

Pág.: 186).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

INADIMPLEMENTO.

REGULAR NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Se é incontroverso o inadimplemento do consumidor, que deixou de efetuar o pagamento de uma das parcelas objeto de acordo extrajudicial anterior realizado com o fornecedor, tendo por objeto a integralidade de dívida proveniente de cartão de crédito em aberto, a negativação do nome em cadastros restritivos revela exercício regular de direito, e não ato ilícito. 2.

Diante de tal quadro, é evidente a não configuração do dano moral, ainda que a restrição haja indicado o valor total da dívida, haja vista que é fato desimportante à solução da controvérsia.

Isso porque se deve ter em conta a injusta restrição ao crédito e suas consequências.

Na hipótese, a negativação foi lícita e decorreu do inadimplemento. 3.

Não bastasse, segundo a documentação de fl. 12 juntada aos autos pelo próprio autor, existiam ao tempo da negativação, restrições anteriores, sem qualquer notícia nos autos de que seriam ilegítimas, esbarrando a pretensão, agora, na Súmula n. 385 do e.

Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 4.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da lei n. 9.099/95.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, que resta suspenso em razão dos benefícios da gratuidade de justiça que lhe socorre. (Acórdão n.651909, 20120710184534ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/02/2013, Publicado no DJE: 07/02/2013.

Pág.: 227).

Insta consignar que, a eventual não comunicação prévia da inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, é de responsabilidade exclusiva dos próprios órgãos mantenedores do cadastro de inadimplentes, já que fica a cargo deles comunicar a solicitação de inclusão de débito.

Portanto, entendo que a Requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, qual fosse de comprovar a existência de relação contratual junto ao reclamante com débitos pendentes a ponto de justificar a negativação em apreço.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos inaugurais.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo _____________________________________________________________

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
27/01/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:57

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2023 18:57

Julgado improcedente o pedido
21/11/2022 17:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/11/2022 16:45

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 09:51

Conclusos para julgamento
10/11/2022 09:51

Audiência de Conciliação realizada para 10/11/2022 09:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
10/11/2022 09:46

Juntada de
03/11/2022 16:41

Juntada de Petição de documento de identificação
05/10/2022 13:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/10/2022 23:59.
15/08/2022 01:35

Publicado Intimação em 15/08/2022.
15/08/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 04:17

Publicado Intimação em 12/08/2022.
12/08/2022 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:39

Audiência de Conciliação designada para 10/11/2022 09:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
10/08/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001641-64.2015.8.11.0018

Municipio de Juara

Banco Cifra S.A.

Advogado: Fabio Alves Donizeti

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015229-78.2018.8.11.0004

Recon Administradora de Consorcios LTDA

Lilia Augusta de Queiroz

Advogado: Alysson Tosin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1044985-62.2022.8.11.0041

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Luzia da Costa Schleich

Advogado: Franciele Yarzon Ramos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/11/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0008855-80.2017.8.11.0004

Banco do Brasil S.A.

Nivaldo Vilela de Moraes

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1029829-51.2022.8.11.0003

Silva e Vigolo LTDA

Marcelo dos Santos Brito

Advogado: Thaiane Podolan

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/12/2022 11:51

Exibir Processo