20/04/2023 16:07

Juntada de Petição de certidão
15/03/2023 09:39

Baixa Definitiva
15/03/2023 09:39

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
15/03/2023 09:38

Transitado em Julgado em 14/03/2023
15/03/2023 00:23

Decorrido prazo de FERNANDA DE LIMA CHAVES em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:23

Decorrido prazo de CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES em 14/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:17

Publicado Acórdão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU EM PARTE O RECURSO; E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1.

PRETENDIDA APLICAÇÃO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA – AGENTE EM CONDIÇÃO DE “MULA DO TRÁFICO” – INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA – 2.

ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE – PENA IMPOSTA SUPERIOR A 4 ANOS – 3.

PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TESE PREJUDICADA – 4.

ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – PLEITO NÃO CONHENCIDO – 5.

RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Verificada a apreensão de grande quantidade de entorpecente, pode a redução penal referente ao tráfico privilegiado ser fixada no quantitativo mínimo previsto na lei. 2. É incabível o abrandamento do regime prisional para o aberto se a pena imposta ao apelante ultrapassa 4 (quatro) anos, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 3.

O pedido de concessão do direito de o apelante recorrer em liberdade não é dotado de interesse recursal, uma vez que foi atendido pela prolatora da sentença condenatória, razão pela qual a referida tese está prejudicada. 4.

Não se conhece dessa parte deste recurso, visto que não combate adequadamente os argumentos apresentados na sentença recorrida, sendo impossível ultrapassar a barreira do conhecimento de irresignação que traz argumentos dissociados dos fundamentos apresentados no corpo das razões recursais. 5.

Recurso desprovido, na parte conhecida.
23/02/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:35

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 09:35

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:18

Conhecido em parte o recurso de ROGERIO DIEGO DE SOUZA GINO - CPF: *12.***.*17-93 (APELANTE) e não-provido
15/02/2023 17:21

Desentranhado o documento
15/02/2023 17:21

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 20:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2023 20:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 16:57

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2023 00:28

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2023.
02/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 09 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
31/01/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 10:35

Conclusos para despacho
29/11/2022 10:35

Remetidos os Autos por outros motivos para GABINETE - DES. PEDRO SAKAMOTO
15/08/2022 11:22

Conclusos para julgamento
15/08/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:45

Juntada de Petição de resposta
01/08/2022 00:17

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:41

Conclusos para decisão
26/07/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:54

Juntada de Certidão
20/07/2022 17:53

Juntada de Certidão
13/07/2022 16:27

Recebidos os autos
13/07/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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