24/08/2023 09:16

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:04

Recebidos os autos
26/07/2023 13:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/07/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 13:02

Transitado em Julgado em 20/06/2023
21/06/2023 06:02

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 06:02

Decorrido prazo de ERNESTINA SILVA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:49

Publicado Sentença em 02/06/2023.
02/06/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002022-22.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: ERNESTINA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Mérito Pleiteia a parte requerente a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ao argumento de que seu nome foi inscrito no cadastro das entidades de proteção ao crédito, com relação ao débito no valor de R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos), desconhecendo por completo o débito, uma vez que jamais recebeu qualquer notificação acerca dos fatos narrados.

Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC.

Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente em negativação indevida – a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito.

Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações.

Assim, a parte Reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual.

Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova impossível, sob pena de obrigarmos o Reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento.

A requerida por seu turno informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, que a reclamante contraiu dívida inadimplida e acostou aos autos documentação para corroborar com suas alegações.

Em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de utilização de serviço de fornecimento de energia elétrica, sendo que a parte reclamada acostou aos autos a ordem de serviço, devidamente assinada pela requerente, na qual solicita a transferência de titularidade de UC, além do histórico de consumo, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes.

Assim, verifica-se que a parte requerida carreou aos autos documentos que COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA entre as partes, bem como a origem do débito, ora questionado, e como a parte requerente não comprova o pagamento dos serviços da empresa de energia, resta evidente que a negativação dos autos é legítima.

Assim, diante das circunstâncias em que os fatos ocorreram aliados às provas produzidas pela parte Requerida, permitem um juízo razoavelmente seguro de cognição a respeito dos fatos, os quais, pelo que dos autos constam, ocorreram da forma narrada na contestação.

A consequência do descumprimento do ônus mencionado no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é a improcedência do pedido, já que meras alegações são insuficientes à produção de provas.

Por outro lado, tem-se, por devidos os valores apontados pela parte requerida lançados no pedido contraposto no valor de R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos), conforme apresenta na contestação, restando deferido o pedido em questão.

Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial.

Diante da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, e condeno a parte requerente nos valores postulados a este título no valor de R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos), que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios desde a apresentação da contestação.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Dyeini Maiara Fernandes Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

Rondonópolis-MT, datado e assinado eletronicamente.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
31/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 13:50

Juntada de Projeto de sentença
31/05/2023 13:50

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
28/04/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 14:59

Conclusos para julgamento
25/04/2023 14:59

Recebimento do CEJUSC.
25/04/2023 14:54

Audiência de conciliação realizada em/para 25/04/2023 14:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
25/04/2023 14:50

Juntada de Termo de audiência
20/04/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 15:11

Recebidos os autos.
18/04/2023 15:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/03/2023 00:37

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:12

Publicado Informação em 08/03/2023.
08/03/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 12:31

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 12:31

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:00

Audiência de conciliação designada em/para 25/04/2023 14:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
01/02/2023 01:04

Publicado Intimação em 01/02/2023.
01/02/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 13:58

Audiência de conciliação cancelada em/para 30/03/2023 10:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
31/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1002022-22.2023.8.11.0003 POLO ATIVO:ERNESTINA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 30/03/2023 Hora: 10:40 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 30 de janeiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
30/01/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 18:19

Audiência de conciliação designada em/para 30/03/2023 10:40, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
30/01/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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