TJMT - 1003932-90.2023.8.11.0001
1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/03/2024 12:08
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 01:06
Recebidos os autos
-
28/04/2023 01:06
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
28/03/2023 17:31
Arquivado Definitivamente
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28/03/2023 17:30
Transitado em Julgado em 17/02/2023
-
15/02/2023 21:59
Juntada de Petição de manifestação
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02/02/2023 01:03
Publicado Sentença em 02/02/2023.
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02/02/2023 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
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01/02/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1003932-90.2023.8.11.0001 REQUERENTE: G.TEODORO MACHADO COMERCIO DE MADEIRAS - ME REQUERIDO: GOVERNO DE MATO GROSSO Vistos, etc.
Trata-se de reclamação cujo escopo é obter a suspensão de débitos fiscais inscritos em dívida ativa.
A Resolução n° 023/2013/TP autoriza a instalação da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá e atribui ao referido juízo a competência para “processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”.
Referida vara está instalada desde 12/12/2014 (Art. 1° do Provimento n° 31/2014-CM).
As demandas próprias à suspensão de exigibilidade de débito inscrito em dívida ativa ou qualquer discussão de matéria relativa à suspensão de seus efeitos, desconstituição ou contestação, ainda que parcial, estabelece a competência da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá.
Desse modo, o Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente incompetente para julgar a presente ação.
A incompetência absoluta, enquanto matéria de ordem pública, deve ser examinada de ofício e a qualquer tempo.
No sistema dos juizados, o art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, contempla a hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito quando reconhecida a incompetência, inclusive relativa.
Ante o exposto, julga-se extinto, sem resolução do mérito, o presente feito, na forma do art. 485, IV, do CPC.
Cumpra-se, com urgência.
Intimem-se.
Cuiabá, data registrada no sistema.
Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito -
31/01/2023 17:22
Expedição de Outros documentos
-
31/01/2023 17:22
Extinto o processo por incompetência territorial
-
31/01/2023 09:09
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 09:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2023
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
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