30/01/2024 15:50

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:50

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 13:08

Decorrido prazo de MARCIO DE ARRUDA CAMPOS em 02/10/2023 23:59.
23/09/2023 04:11

Decorrido prazo de MARCIO DE ARRUDA CAMPOS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:10

Decorrido prazo de MARCIO DE ARRUDA CAMPOS em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:41

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 01:33

Recebidos os autos
19/03/2023 01:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/02/2023 03:04

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 03:04

Transitado em Julgado em 16/02/2023
16/02/2023 03:04

Decorrido prazo de MARCIO DE ARRUDA CAMPOS em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 02:29

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 14/02/2023 23:59.
01/02/2023 01:03

Publicado Sentença em 01/02/2023.
01/02/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050902-85.2022.8.11.0001 REQUERENTE: MARCIO DE ARRUDA CAMPOS REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S/A Vistos, etc...

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

Nesse sentido: “(...) 4.

Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018).

Grifei.

Noticia o Reclamante: - que foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao Serasa/SPC por uma dívida no valor de R$108,82 (cento e oito reais e oitenta e dois centavos) ; - que desconhece o contrato; requerendo indenização e declaração de inexistência de débitos.

Em defesa a Reclamada aduz: - que ao contrário do que sustenta a parte autora é titular da conta corrente n. 18936-3, da agência 7692, e quando da contratação optou pela contratação de outros produtos, como Lis- Limite Itaú para Saque e Adiantamento a depositante.

A prova produzida em contestação (contratação do serviço, fotografia, histórico de pagamento, etc...) e não impugnada pela parte Reclamante, demonstra ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.

Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.

E mais, restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização.

Isto posto: a) nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial; b) revogo eventual decisão antecipatória já deferida; c) com fundamento no artigo 80, II e artigo 81, do CPC, condenar a parte Reclamante, como litigante de má fé: d.1) na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Reclamada; d.2) custas processuais; d.3) honorários de advogado, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidos ao advogado da parte Reclamada.

Em sendo o valor dado à causa inferior a 3 (três) salários mínimos, as multas acima fixadas em percentual, serão calculadas sobre esse teto (três salários mínimos), nos termos do art. 81, §2º, do CPC; e) havendo condenação em custas processuais e inexistir pedido de execução do mérito, ou encerrada esta, bem como, não sendo o caso de gratuidade deferida, remeta-se à Central de Arrecadação na DF, nos termos dos Provimentos nº 12/2017 e 20/2019-CGJ; e, f) após o trânsito em julgado, intime-se o Credor a apresentar o cálculo atualizado da(s) multa(s) aplicada(s) (aquelas exequíveis), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.

Em razão da condenação em litigância de má-fé, inaplicáveis ao caso concreto os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA.

Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
30/01/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 18:02

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2023 18:02

Julgado improcedente o pedido
18/10/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 14:15

Conclusos para julgamento
18/10/2022 14:15

Recebimento do CEJUSC.
18/10/2022 14:14

Audiência Conciliação juizado realizada para 18/10/2022 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
18/10/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 15:57

Recebidos os autos.
16/10/2022 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/10/2022 13:52

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 08:25

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 14:01

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 26/09/2022 23:59.
25/08/2022 16:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 22/08/2022 23:59.
25/08/2022 16:27

Decorrido prazo de MARCIO DE ARRUDA CAMPOS em 23/08/2022 23:59.
16/08/2022 12:54

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 06:14

Publicado Intimação em 15/08/2022.
15/08/2022 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 17:33

Audiência Conciliação juizado designada para 18/10/2022 14:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
11/08/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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