30/05/2023 10:18

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:43

Recebidos os autos
29/05/2023 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/05/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
11/02/2023 21:41

Decorrido prazo de REDE AMERICA DE COMBUSTIVEIS JK LTDA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 21:41

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 21:41

Decorrido prazo de EDIRSON MOREIRA DE ARAUJO em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 06:59

Decorrido prazo de REDE AMERICA DE COMBUSTIVEIS JK LTDA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 06:59

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 06:59

Decorrido prazo de EDIRSON MOREIRA DE ARAUJO em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 01:56

Publicado Decisão em 31/01/2023.
31/01/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 1003243-42.2022.8.11.0046 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: EDIRSON MOREIRA DE ARAUJO e outros ADVOGADOS DO(A) INDICIADO: ANDRE LUIZ MIRANDA LUCION - MT211350-O, RONIE JACIR THOMAZI - MT9877-A DECISÃO

Vistos.

No que se refere delito tipificado no artigo 67, da Lei Federal n. 8.078/90, da análise dos autos, constata-se que a pena máxima cominada é de 01 (um) ano de detenção, prescrevendo, segundo literal disposição do artigo 109, inciso V, do Código Penal, em 04 (quatro) anos.

Nesse sentido, vislumbro que decorreram mais de 04 (quatro) anos da data dos fatos (agosto/2018) até o presente momento sem que nenhuma causa de interrupção ou suspensão da prescrição operasse. É de se ver, portanto, que não há no caso em mesa qualquer interesse processual para o prosseguimento desta ação penal, em virtude da configuração do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao delito apurado.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do investigado Edirson Moreira de Araújo, qualificado nos autos, quanto ao crime previsto no artigo 67, da Lei Federal n. 8.078/90, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

No que se refere ao delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei Federal n. 8.176/91, observando os fatos narrados no caso em mesa, tenho que a promoção ministerial deve ser acolhida, na medida em que não comprovado nos autos elementos mínimos de autoria delitiva para se ensejar a deflagração da ação penal, bem como, em observância ao sistema acusatório, de que o somente o Ministério Público possui legitimidade para o exercício da ação penal pública, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal.

Oportuno frisar, contudo, a possibilidade de posterior desarquivamento em havendo o surgimento de novas provas, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal, e Súmula 524, do Supremo Tribunal Federal.

Por tais considerações, em consonância com a manifestação do Ministério Público Estadual, homologo, para que surta e produza os seus jurídicos e legais efeitos, a promoção ministerial e, em consequência, determino o arquivamento dos autos com relação ao crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei Federal n. 8.176/91.

Ciência ao MPE/MT e PJC/MT.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Comodoro, datado e assinado digitalmente.

Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito
27/01/2023 17:51

Recebidos os autos
27/01/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 17:51

Determinado o Arquivamento
27/01/2023 17:51

Extinta a punibilidade por prescrição
27/01/2023 16:26

Conclusos para decisão
27/01/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/10/2022 16:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.
20/09/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 18:39

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:24

Juntada de Certidão
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de termo
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de edital intimação
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de termo
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de termo
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de termo
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de termo
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de intimação
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de termo de qualificação
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 08:17

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2022 08:17

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2022 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/09/2022 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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