15/09/2025 16:06

Juntada de Certidão
26/01/2025 02:01

Recebidos os autos
26/01/2025 02:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/11/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 02:10

Decorrido prazo de MARIA ALICE RAMOS DA SILVA em 16/09/2024 23:59
26/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos
22/08/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 12:55

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:30

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2024 04:09

Publicado Decisão em 26/03/2024.
29/03/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 19:58

Expedição de Outros documentos
22/03/2024 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 14:16

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 04:24

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 20/02/2024 23:59.
23/02/2024 18:24

Conclusos para decisão
21/02/2024 03:41

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:53

Decorrido prazo de MARIA ALICE RAMOS DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:50

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para apresentar PROCURAÇÃO COM PODERES PARA LEVANTAR ALVARÁ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
02/02/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 03:42

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 18:19

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 18:19

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2024 13:31

Conclusos para decisão
29/01/2024 06:35

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
25/01/2024 15:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
25/01/2024 15:35

Processo Desarquivado
25/01/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 03:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.
05/12/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 07:36

Decorrido prazo de Bruno Costa Alvares Silva em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 05:39

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 01:33

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
03/10/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
18/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:21

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 06:06

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 06:06

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.
04/08/2023 11:55

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 05:59

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1011569-16.2016.8.11.0041 ESPÓLIO: MARIA ALICE RAMOS DA SILVA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 11.221,07 (onze mil duzentos e vinte e um reais e sete centavos) a ser pago pelo ESTADO DE MATO GROSSO e o valor atualizado de R$ 23.034,55 (vinte e três mil e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) a ser pago pelo MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, conforme planilhas de cálculo.

Os executados não se opuseram aos cálculos apresentados pela parte exequente.

Passa-se a decisão.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGAM-SE os cálculos elaborados nos ids. 108018943 e 108018952, sendo o valor de R$ 11.221,07 (onze mil duzentos e vinte e um reais e sete centavos) referente ao ESTADO DE MATO GROSSO e o valor de R$ 23.034,55 (vinte e três mil e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) concernente ao MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
28/07/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2023 10:36

Conclusos para julgamento
23/05/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 02:37

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, caso queira, responder à execução, no prazo legal.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
15/05/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 02:03

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir transcrita:“Cumprida a determinação do parágrafo anterior, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação de fazer e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, nos moldes fixados na sentença e o limite fixado no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, no prazo de 15 (quinze) dias. ”.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
24/03/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 01:29

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 17/03/2023 23:59.
23/03/2023 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.
05/02/2023 02:52

Decorrido prazo de MARIA ALICE RAMOS DA SILVA em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 01:01

Publicado Despacho em 02/02/2023.
02/02/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1011569-16.2016.8.11.0041 ESPÓLIO: MARIA ALICE RAMOS DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc.

Trata-se de pedido de processamento da execução do cumprimento de pagar.

No entanto, a sentença possui dispositivo para cumprimento de obrigação de fazer e de pagar.

Registra-se, por oportuno, que o cumprimento da obrigação de fazer precede a obrigação de pagar porque estabelece os marcos temporais que balizarão o cálculo da obrigação de pagar.

Intime-se a parte ré, encaminhando, em anexo, cópia da sentença, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer e comprove, documentalmente, nos autos. (art. 12. da Lei 12.153/2009).

Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC), deve ser deduzida através de simples petição, nestes autos.

Cumprida a determinação do parágrafo anterior, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação da obrigação de fazer e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, nos moldes fixados na sentença e o limite fixado no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntado o demonstrativo de cálculo, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Havendo discordância do cálculo, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Havendo concordância, concluso para homologação.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
31/01/2023 17:08

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 17:08

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:34

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2023 12:57

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
30/01/2023 12:57

Processo Desarquivado
30/01/2023 12:57

Juntada de Certidão
24/01/2023 10:44

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2021 20:29

Arquivado Definitivamente
22/02/2021 00:25

Recebidos os autos
22/02/2021 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/01/2021 21:30

Arquivado Definitivamente
22/01/2021 21:30

Transitado em Julgado em 21/01/2021
19/12/2020 18:06

Decorrido prazo de MARIA ALICE RAMOS DA SILVA em 18/12/2020 23:59.
18/12/2020 06:27

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 16/12/2020 23:59.
18/12/2020 06:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2020 23:59.
30/11/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 10:31

Juntada de Projeto de sentença
30/11/2020 10:31

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2020 15:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/08/2020 10:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/08/2020 18:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 18:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2020 04:13

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 15/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 03:21

Decorrido prazo de MARIA ALICE RAMOS DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 01:18

Publicado Intimação em 04/05/2020.
02/04/2020 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2020
18/03/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 14:41

Declarada incompetência
14/09/2019 01:32

Decorrido prazo de MARIA ALICE RAMOS DA SILVA em 13/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 14:54

Conclusos para despacho
11/09/2019 13:39

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2019 00:27

Publicado Intimação em 22/08/2019.
22/08/2019 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 15:43

Reformada decisão anterior datada de #Não preenchido#
05/09/2017 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2017 23:59:59.
26/08/2017 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2017 23:59:59.
26/08/2017 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2017 23:59:59.
18/08/2017 09:59

Conclusos para decisão
18/08/2017 09:59

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2017 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2017 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2017 05:52

Decorrido prazo de MARIA ALICE RAMOS DA SILVA em 28/06/2017 23:59:59.
08/07/2017 05:23

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 06/07/2017 23:59:59.
09/06/2017 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2017 00:03

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 08/06/2017 23:59:59.
12/05/2017 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2017 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2017 13:25

Julgado improcedente o pedido
21/10/2016 14:33

Conclusos para despacho
18/10/2016 18:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/09/2016 18:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2016 11:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 18:04

Juntada de Petição de contestação
17/08/2016 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2016 19:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2016 13:55

Conclusos para decisão
22/07/2016 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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